explosivos regulamento
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de Novembro O Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 342/83, de 22 de Julho, o Regulamento ...
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Edital n.º 6/2019 de 21 de novembro de 2019
... 1 do artigo 14. do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 376/84 de 30 de novembro, que a empresa ...
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Acórdão nº 33/15.2PFGMR -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
... º, n.º 4 e ao ainda ao disposto no artigo 38.º, n.º 1 do Regulamento sobre o fabrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos ...
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Acórdão nº 6091/03.5 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
- Na actividade de lançamento de fogo de artifício, no âmbito de um evento organizado por uma Comissão de Festas e em que foram causados danos a terceiro, recai sobre a referida comissão a presunção de culpa prevista no artigo 493º nº2 do CC, que não é ilidida se não provar que, para além do cumprimento das obrigações legais decorrentes do regulamento de utilização de explosivos, empregou todas...
... da previsão especial do DL 376/84 de 30/11, que contém o regulamento sobre fabrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos ... -
Decreto-Lei n.º 143/79, de 23 de Maio de 1979
... às disposições existentes sobre o transporte de produtos explosivos por estradas e estabelecer novas normas susceptíveis de garantir uma ... º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada, que faz parte ...
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Decreto-Lei n.º 144/79, de 23 de Maio de 1979
... e estabelecer novas normas sobre o transporte de produtos explosivos por caminho de ferro, susceptíveis de garantir uma maior segurança, ... , nas suas linhas gerais, com o que se encontra estabelecido no Regulamento Internacional Respeitante ao Transporte de Mercadorias Perigosas por ...
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Declaração n.º DD4759, de 31 de Janeiro de 1985
... com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos: No artigo 11.º, n.º 1, alínea c), onde se lê 'faixa de terrenos' deve ...
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Decreto-Lei n.º 62/2021
... ário: Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148 , sobre a comercialização e utilização de res de explosivos. A disponibilização, introdução, posse e utilização de substâncias ...
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Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio de 2002
Decreto-Lei n.º 139/2002 de 17 de Maio O actual Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de os Explosivos data de 1979 e mantém-se praticamente intocado até hoje, apenas com ...
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Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio de 1979
... nas instalações civis de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos se encontram em parte desactualizadas e muitas delas são insuficientes ou estão dispersas, não só no Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925, de 1 ...
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Decreto-Lei n.º 56/2016
Decreto-Lei n.º 56/2016de 29 de agostoO Regulamento (UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro ... , sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, tem como principal objetivo limitar o acesso do público a substâncias ...
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Portaria n.º 552/87, de 03 de Julho de 1987
... 441 e segs.) ... Em Itália, é o próprio artigo 144.º do Regulamento da Câmara dos Deputados, de 18 de Fevereiro de 1971, que prevê que as ...
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Declaração n.º DD4883, de 30 de Março de 1985
... com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, ...
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Portaria n.º 346/84, de 07 de Junho de 1984
... 7 de Junho Tendo-se verificado, após 4 anos de aplicação do Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Estrada, aprovado pelo ...
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Portaria n.º 354/84, de 09 de Junho de 1984
... 9 de Junho Tendo-se verificado, após 4 anos de aplicação do Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro, aprovado ...
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Portaria n.º 831/82, de 01 de Setembro de 1982
... Setembro Tendo-se verificado, após 2 anos de aplicação do Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de os Explosivos", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio, e rectificado no Di\xC3" ...
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Acórdão nº 622/08.1TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2010
I) O art. 58 n° 1 do RGCO exige, no essencial e mais relevante, os mesmos requisitos que são indicados no art. 283 n° 3 do CPP para a acusação em processo penal. II) Se os factos descritos na decisão condenatória da entidade administrativa não constituírem contra-ordenação, ou forem insuficientes para a condenação, então, em caso de recurso de impugnação judicial, será inevitável a absolvição.
... 22 n° 3 al. a) do Regulamento sobre Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, ... -
Edital n.º 630/2019
... instalação de um estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, em condições de satisfazer as disposições sobre segurança, idas no Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos ...
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Declaração n.º DD7260, de 20 de Agosto de 1979
... artigo 24.º, n.º 1, do Código da Estrada, aprovado ... ' No Regulamento, no artigo 20.º, n.º 1, onde se lê: ' ... , nem os seguintes limites por ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, aplicável aos explosivos para utilização civil. O Decreto-Lei n.º 9/2017 , de 10 de janeiro, ... fim, aproveita-se o ensejo para aperfeiçoar a aplicação do Regulamento (UE) 98/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de ...
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Declaração n.º DD8198, de 21 de Agosto de 1979
... 6000', deve ler-se: 'Produtos explosivos das classes 1-a, 1-b ou 1-c ... No artigo 29.º, n.º 2, na ...
- Declaração n.º DD1147, de 31 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD1148, de 28 de Fevereiro de 1987
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Edital n.º 338/2023
... produtos explosivos (paiol permanente) ... Nuno Filipe da Cruz Marques Rodrigues de Oliveira, ... estabelecidas no Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem ... de ...
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Edital n.º 1336/2022
... de produtos explosivos (paiol permanente) ... José Francisco Tavares Rolo, Presidente da ... (Regulamento de Segurança), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio ...