Exploração mineira
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Resolução da Assembleia da República n.º 131/2018
... Argemela, torne pública toda informação sobre o projeto de exploração mineira, avalie o impacte ambiental da mesma e envolva nesta questão as ...
- Aviso n.º 3813/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
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Acórdão nº 306/12.6TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da decisão da matéria de facto, está limitada às situações em que ocorra ofensa do direito probatório material, podendo apenas, além disso, ordenar a volta do processo ao tribunal recorrido quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser alterada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que existe...
... a sua segurança e saúde e a dos outros trabalhadores; a exploração dos locais ocupados por trabalhadores se faça sob a supervisão de um ... -
Despacho conjunto n.º 794/2005, de 14 de Outubro de 2005
... público da intervenção imediata do Estado nas áreas de exploração mineira de urânio, dando aplicação ao disposto na alínea c) do artigo ...
- Despacho conjunto n.º 242/2002, de 05 de Abril de 2002
- Aviso n.º 13165/2015 - Diário da República n.º 222/2015, Série II de 2015-11-12
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Resolução da Assembleia da República n.º 131/2010, de 25 de Novembro de 2010
...131/2010. Suspensáo da exploraçáo de caulinos na concessáo mineira" C -105, na Gandra, em Vila Seca/Milhazes, até à realizaçáo de avaliaç\xC3"...
- Aviso n.º 376/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série II de 2015-01-13
- Aviso n.º 13167/2015 - Diário da República n.º 222/2015, Série II de 2015-11-12
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de maquinismos, móveis e utensílios destinados à exploração de fábricas, abrangidos no registo de hipoteca dos respectivos imóveis, ...O usufrutuário de concessão mineira deve conformar-se, na exploração das minas, com as praxes seguidas pelo ...
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Acórdão nº 0050571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2000
I - Na expropriação de terreno onde se desenvolvia uma exploração mineira, há a considerar dois valores indemnizáveis: a) o resultante da superfície do solo, como terreno agrícola/florestal; b) o proveniente dos lucros cessantes pela perda da capacidade de exploração dos recursos geológicos existentes no subsolo. II - As duas indemnizações são cumuláveis desde que, após a cessação da exploração
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Acórdão nº 0050571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2000
I - Na expropriação de terreno onde se desenvolvia uma exploração mineira, há a considerar dois valores indemnizáveis: a) o resultante da superfície do solo, como terreno agrícola/florestal; b) o proveniente dos lucros cessantes pela perda da capacidade de exploração dos recursos geológicos existentes no subsolo. II - As duas indemnizações são cumuláveis desde que, após a cessação da exploração
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2018
... que desenvolva as diligências necessárias para impedir a exploração de urânio em Salamanca e realizar um estudo de impacte ambiental ..., a avaliação do projeto de licenciamento de uma exploração mineira de urânio em Retortillo-Santidad, por parte da empresa Berkeley Minera ...
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Aviso n.º 3003/2018
...exploração dos recursos não lenhosos como a pesca, a apicultura, os cogumelos ...mineira; d) Espaços naturais e de especial vocação turística; e) Espaços ...
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Aviso n.º 8679/2018
...exploração dos recursos não lenhosos como a pesca, a apicultura, os cogumelos ...mineira; d) Espaços naturais e de especial vocação turística; e) Espaços ...
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Aviso n.º 14598/2017
...Mineira da Gralheira, S. A., e UNIZEL - Minerais, Lda., para a sociedade ...A., a titularidade dos contratos de concessão de exploração de depósitos minerais das empresas incorporadas é alterada para a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
..., não incluindo a chamada manutenção em linha; Serviços de exploração de aeroportos, a exploração ou gestão, à comissão ou por contrato, de ... bruto e gás natural; Serviços relacionados com a exploração mineira. Classificação setorial: CPC 120, 883. Tipo de reserva: Tratamento ...
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Acórdão nº 9520048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1995
I - Considerando as regras do Código das Expropriações de 1976 na fixação da justa indemnização com base no valor real dos bens expropriados, não é suficiente a simples localização das parcelas a expropriar numa faixa lousífera, porque isso não significa a existência nelas de xisto ou ardósias. II - O que se pretende avaliar são terrenos com minério no subsolo ( natureza ) e não empresas de...
... com minério no subsolo ( natureza ) e não empresas de exploração mineira. III - O julgador só deve adoptar o laudo maioritário dos ... -
Aviso n.º 19344/2007, de 10 de Outubro de 2007
... 16.o do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de Março, que GRALMINAS - Mineira da Gralheira, Unipessoal, L.da, requereu a celebraçáo de contrato de ...
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Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1.- O art. 493º do CC (danos causados por coisas, animais ou actividades), traduz uma situação de presunção legal de culpa, cabendo ao demandado provar que empregou todas as medidas exigidas pelas circunstâncias, com o fim de prevenir os danos causados. Sendo que a própria perigosidade a que alude aquele preceito legal pode resultar também de qualquer actividade complementar da principal, desde...
...ço era propriedade da Comissão J (..), mas havia servido a exploração" mineira até 1982 ou 1984, sendo um anexo da mina de urânio para bombear \xC3"... -
Aviso n.º 15721/2021
...c) Zona museológica - ZM, correspondente à parte antiga da exploração mineira abrangida pela faixa de proteção da albufeira, onde se aplica o ...
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Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O objecto inicial do recurso define-se com o ato da sua interposição e o seu objecto final com as conclusões da alegação do recorrente, sendo irrelevante o que consta das conclusões da alegação, quando tendam a ampliar o objecto do recurso, definido no requerimento de interposição, mas já sendo relevante o que das mesmas conste quando visem o fim oposto, isto é, a restrição, no sentido de...
... O referido poço havia, anteriormente, estado afeto à exploração mineira, até 1982 ou 1984, sendo um anexo da mina de urânio para bombear ... -
Contrato (extrato) n.º 576/2016
... anteriormente envolvidas em trabalhos de prospeção e exploração mineira; Estudo e análise do histórico das antigas produções, ...
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Decreto-Lei n.º 1/2021
... ao monóxido de azoto e ao monóxido de carbono no âmbito da exploração mineira subterrânea e da perfuração de túneis até 21 de agosto de ...
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Acórdão nº 035590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2003
I - O vício de usurpação de poder caracteriza-se pela violação do princípio constitucional da reserva de jurisdição consagrado no art. 202º da CRP. II - Existirá tal vício, se o acto administrativo houver sido praticado, tão só, para composição de um conflito de interesses de terceiros, com o único escopo de realização do direito. III - Mas, ainda que possa existir um conflito de pretensões...
...exploração, imputando ao acto vícios de violação de lei e usurpação de poder. ... prazos para a prática de actos de execução, de pesquisa e lavra mineira, até decisão final transitada em julgado, dos referidos processos. 34 - ...