I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... donos e legítimos possuidores da quota leiteira identificada nos autos; b) reconhecer que o arrest...N. de Famalicão, para efeitos de exploração agrícola da mesma. 11. Pelo prazo de 7 ano...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... donos e legítimos possuidores da quota leiteira identificada nos autos; b) reconhecer que o arrest...N. de Famalicão, para efeitos de exploração agrícola da mesma. 11. Pelo prazo de 7 ano...
Cria o regime jurídico de gestão e de controlo da produção regional de leite de vaca.
... tradicionais em matéria de produção leiteira, o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de...d) Exploração leiteira: instalação localizada no território d...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... donos e legítimos possuidores da quota leiteira identificada nos autos; b) reconhecer que o arrest...N. de Famalicão, para efeitos de exploração agrícola da mesma. 11. Pelo prazo de 7 ano...
Determina a confirmação da excepção, para a realização de obra com finalidade exclusivamente agrícola.
... que o requerente tem uma exploração leiteira com área de 93 hectares e efectivo pecu...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... donos e legítimos possuidores da quota leiteira identificada nos autos; b) reconhecer que o arrest...N. de Famalicão, para efeitos de exploração agrícola da mesma. 11. Pelo prazo de 7 ano...
Altera a Portaria n.º 27/2010, de 8 de Março,que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores.
... de idade, vacas em aleitamento, vacas leiteiras. . . 1,0 CN. . Bovinos machos e novilhas com id... aplica-se aos agricultores com exploração localizada na Região Autónoma dos Açores. Artig...
Estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006.Revoga a Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril.
...vii) Prémio à Vaca Leiteira;. viii) Ajuda ao Escoamento de Jovens Bovinos dos ... aplica-se aos agricultores com exploração localizada na Região Autónoma dos Açores. Artig...
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores
...3 - A transferência de quota leiteira poderá determinar a transferência do contrato de...
Atribui uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quota leiteira a título de entregas e/ou de vendas diretas de leite de vaca, que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção de leite até ao dia 31 de março de 2012.
... trânsito animal e/ou em que a sua exploração foi alvo de vazio sanitário declarado oficialment...
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