exploração florestal em portugal
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Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL 312/85 de 31-07 e DL 74/89 de 03-03, tudo nos termos da alínea d) do nº 2 do artº 5º do citado DL 199/88, não havendo uma indemnização autónoma por frutos pendentes, pois esta tem lugar nos casos em que os bens que
... XVI. A cortiça como Capital de Exploração: aquela em criação à data do desapossamento e extraída da árvore ...A cortiça como Rendimento Florestal Líquido: aquela criada e extraída durante o desapossamento. XVIII. Mas ... -
Aviso n.º 1013/2019
...ência de recursos passíveis de exploração sendo esta previsível ou até pretendida. Em ...ção dos terrenos para o uso florestal ou outro compatível com a vocação dominante ...) CAOP - Carta Administrativa Oficial de Portugal (Versão 2012.1); h) Comércio - engloba as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017
... e 15 de outubro de 2017, deflagraram em Portugal" Continental tiveram consequências trágicas ao n\xC3"...Florestal (1988-1994) e Mestre em Gestão de Recursos ... Florestal II do 3.º Ano (05/1993) e Exploração florestal do 4.º Ano (1 a 6/1994); Ministério ...
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Aviso n.º 17542/2023
...g) Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF-LVT);. h) Plano ...i) «Exploração agrícola» — o conjunto das unidades ...ção da IP — Infraestruturas de Portugal, S. A. deve ser objeto de estudo específico e ...
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Despacho n.º 2179/2018
...Florestal (1988-1994) e mestre em Gestão de Recursos ... Florestal II do 3.º ano (5/1993) e Exploração Florestal do 4.º ano (1 a 6/1994); Ministério ... Systems no âmbito programa do MIT Portugal (2009-2014).Paulo José Vaz Rainha Mateus.Dados ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
...Portugal apresenta um elevado potencial na área da ... um forte setor primá- rio nas fileiras florestal, agrícola, das pescas e da aquicultura que ... atuação voluntária, no sentido da exploração da Bioeconomia dentro de limites ecológicos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017
... do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017 Portugal enfrenta um problema estrutural de ordenamento do ... um pacote legislativo de reforma florestal e está já em curso o Roteiro para a ... com a limpeza das florestas na exploração florestal até ao corte da madeira, sendo esta ...
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Regulamento n.º 57/2017
... Nacional de Prevenção e Proteção Florestal Contra Incêndios e, porque foram criados ... de material lenhoso resultante da exploração" florestal, com o objetivo de facilitar as operaç\xC3"... Escutas, Associação dos Escoteiros de Portugal e Associação Guias de Portugal. 4 - Sem ...
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Aviso n.º 10905/2016
... agricultor e seja responsável pela exploração agrícola em que o referido prédio se insere, e ... espaços de uso múltiplo agrícola e florestal cumprem, cumulativamente com todas as exigências ..., autorização ou parecer da Estradas de Portugal (EP), conforme a situação ao que se refira; 3 - ...
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Aviso n.º 1059/2023
...; b ) Programa Regional De Ordenamento Florestal Do Centro Litoral, publicado no Diário da ...) [..] b ) [..] c ) [..] d ) [..] e ) Exploração de recursos geológicos, salvo nas áreas ..., designadamente da infraestrutura de Portugal, IP , SA, na qualidade de gestora das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A
... de forma a prevenir tipos de exploração ou ocupação que possam constituir ameaça à ... Agrícola Regional; v) Perímetro florestal; vi) Cavidades vulcânicas; vii) Áreas de ... a primeira área florestal pública de Portugal abrangida por esta certificação. Refira-se, no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
...Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ...Na área agrícola e florestal verifica-se igualmente uma crescente ... em resultado da entrada em exploração de nova capacidade eólica, solar e biomassa. Do ...
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Acórdão nº 9750471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997
I - Havendo, num contrato de arrendamento para exploração florestal, o direito à actualização da renda, a acção própria para ser judicialmente fixada a renda é a de arbitramento, conforme estabelece o artigo 27 do Decreto-Lei n.394/88, de 6 de Novembro. II - Nesta acção não pode pedir-se a condenação do Réu a pagar a renda de X., por não se ajustar ao processo especial em que o pedido é formulado.
... Sumário: I - Havendo, num contrato de arrendamento para exploração florestal, o direito à actualização da renda, a acção própria para ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
...O Portugal 2020 (PT2020), operacionalizado através de 16 ...), nomeadamente através do Fundo Florestal Permanente (FFP) e Fundo Ambiental (FA). ... - instalação, alteração e exploração - a novas empresas industriais que se fixem no ...
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Acórdão nº 01354/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2004
I - Tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional, designadamente, quem, sendo parte na causa, tenha ficado vencida na decisão recorrida. II - Para se aferir quem é vencido há que atender não apenas à decisão de provimento ou não provimento do pedido "anulatório" mas também às várias fontes de invalidade (causas de pedir - vícios do acto) aduzidas pelo recorrente contencioso. III -...
...ída em 84/86 para valores de 94/95 como perda do rendimento florestal " - cfr. fls. 258. Para o efeito, argumenta pela forma que de seguida, se ... lugar nos casos em que os bens que integravam o capital de exploração não foram devolvidos. Cfr., a titulo meramente exemplificativo os Acs. ... -
Portaria n.º 267/2022
...ça de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º ... nas áreas do ordenamento florestal e da prevenção de incêndios rurais. O referido ...Portugal participa; e c ) A estimativa da respetiva ...
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Aviso n.º 13016/2023
...e) Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve;. f) [..]. 2 — [..]. a) [..]. b) ...iii) Espaços afetos à exploração de recursos geológicos;. iv) Espaços destinados ... especialmente, as portas de Portugal e a. do postigo e os restos dos antigos paços ...
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Portaria n.º 54-D/2023
...da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente. A reforma da Política ...florestal inovadora. e sustentável. As intervenções ... benefícios e do risco financeiro da exploração;. b) «Atividade agrícola», a produção ou a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
...ão do Conselho de Ministros n.º 55/2018 Portugal é reconhecidamente um país rico em património ... onde a prática agrossilvopastoril, florestal, piscatória e turística são uma realidade ...As espécies sujeitas a exploração merecem também uma referência. Efetivamente, ...
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Aviso n.º 3337/2018
...exploração agrícola: i) Os novos edifícios devem ... sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A. e de situações excecionais devidamente ... das práticas de gestão agrícola, florestal e silvopastoril; iii) Preservação e promoção ...
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Regulamento n.º 388/2018
... a Ponte de Guifões, inseridos em área florestal, considerados elementos a preservar. O Plano ... do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados; cc) «Queimadas», o uso ... Escutas, Associação dos Escoteiros de Portugal e Associação Guias de Portugal. 6 - É proibido ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... das formações calcárias existente em Portugal, englobando as serras de Aire, e dos Candeeiros, ...ínio, a suinicultura intensiva, a exploração de massas minerais e a indústria transformadora ... -se áreas significativas de ocupação florestal, sobretudo pinheiro. Nas zonas aplanadas do cume ...
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Regulamento n.º 910/2020
..., fogueiras, queimas de sobrantes de exploração, queimadas, fogo técnico e utilização de ... lenhoso resultante da exploração florestal, com o objetivo de facilitar as operações de ... Escutas, Associação dos Escoteiros de Portugal e Associação Guias de Portugal. 3 - Conforme ...
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Despacho n.º 7417/2019
... regiões com clima mediterrânico, Portugal continental tem vindo a ser assolado por ... acumulação e continuidade da biomassa florestal.Considerando que Portugal está entre os países ...ões, a constituição de unidades de exploração, designadamente de gestão mista, de modo a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
...º 98/2020 Sumário: Aprova a Estratégia Portugal 2030. O processo de preparação da Estratégia ...ão integrada dos setores agrícola e florestal, a promoção da defesa do ambiente e dos ...ção da cultura portuguesa, com a exploração de novos mercados para a divulgação das obras e ...