I - E ao presidente do tribunal que compete disciplinar a audiencia, dirigir os trabalhos, garantir o contraditorio, dirigir e moderar a discussão, cabendo-lhe, porem, impedir a formulação de perguntas, legalmente inadmissiveis e proibir todos os expedientes manifestamente impertinentes ou dilatorios. II - A acta do julgamento e um documento oficial que faz prova plena, não so do que se passou na audiencia de discussão e julgamento, mas de que so isso se passou, salvo sendo arguida de falsidade. III - As circunstancias qualificativas, assinaladas a titulo meramente exemplificativo, nas diversas alineas do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal são meros indices de censurabilidade ou preversidade do agente, não constituindo componentes do tipo legal de crime, mas tão so pressupostos do requ...
I - E ao presidente do tribunal que compete disciplinar a audiencia, dirigir os trabalhos, garantir o contraditorio, dirigir e moderar a discussão, cabendo-lhe, porem, impedir a formulação de perguntas, legalmente inadmissiveis e proibir todos os expedientes manifestamente impertinentes ou dilatorios. II - A acta do julgamento e um documento oficial que faz prova plena, não so do que se passou na audiencia de discussão e julgamento, mas de que so isso se passou, salvo sendo arguida de falsidade. III - As circunstancias qualificativas, assinaladas a titulo meramente exemplificativo, nas diversas alineas do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal são meros indices de censurabilidade ou preversidade do agente, não constituindo componentes do tipo legal de crime, mas tão so pressupostos do requ...
I- A ocorrência de um incêndio de graves proporções num “Pub Bar”, indicativa de um risco sério e efectivo para os trabalhadores e clientes do estabelecimento, justifica a aplicação da medida de encerramento provisório por parte da Câmara Municipal competente. II- Tornando-se necessária a realização de uma vistoria para apuramento das causas de incêndio e extensão dos danos, o proprietário do estabelecimento não pode opor-se a tal vistoria. III-E, se o “Pub Bar” continuar a sua actividade, ignorando a ordem de encerramento provisório, não se pode dar por verificado o “periulum in mora”, para efeitos de suspensão de eficácia.
..., a recorrente tem utilizado diversos expedientes dilatórios, inviabilizando a sua realização, co...
- Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo ou à sua remessa para o tribunal competente, levará o requerimento à conferência, podendo esta ordenar, sem prejuízo do disposto no artigo 456.º, que o respectivo incidente se processe em separado. 2 - O disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procure obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados. 3 - A decisão da conferência que qualifique como manifestamente infundado o incidente suscitado determina a imediata extracção de traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido. 4 - No caso previsto no número anterior, ...
... o incidente ou incidentes tidos como expedientes dilatórios continuarão a residir no tribunal ad ...
Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação
..., prevenindo -se a prática de expedientes dilatórios, e obtendo -se ganhos em termos da ce...
A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações
..., por esta via, de todos os expedientes dilatórios de molde a que decorresse o prazo de p...
Evandro Malaquias, casado, residente em Olival, Barreiro, Sanche - 4600 Amarante
... nova citação, para sustar quaisquer expedientes dilatórios, dado não haver quaisquer possibilida...
Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
... sempre que as partes deitem mão a expedientes meramente dilatórios. . Acontece que o princípi...
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte aéreo. Correio electrónico. Crime de burla informática. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Empreitada. Endosso por procuração. Execução. Expectativa jurídica. Factos sujeitos a registo predial...
... com propósitos manifestamente dilatórios será de rejeitar os mesmos por manifesta improce..., e os seus advogados através de expedientes essencialmente dilatórios obstar ao trânsito em...
Neste número, levamos ao conhecimento do leitor, dois casos de reclamação ao abrigo do disposto nos arts. 276° a 278° do C.P.P.T.. Solicitamos a especial atenção para a verdadeira razão que se lhe encontra subjacente e para a inutilidade das reclamações quando espartilhadas pelos aludidos dispositivos.
... nova citação, para sustar quaisquer expedientes dilatórios, dado não haver quaisquer possi bilid...
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