Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte aéreo. Correio electrónico. Crime de burla informática. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Empreitada. Endosso por procuração. Execução. Expectativa jurídica. Factos sujeitos a registo predial...
... contra os terceiros adquirentes cuja aquisição subsequente se mostra registada. . II. A falta de...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual
... resultante da frustraçáo das expectativas de conclusáo do negócio, estando excluída a rep...
Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de agência. Contrato atípico. Contratos atípicos. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de compra e venda comercial. Contrato de compra e venda de veículo automóvel. Contrato de depósito bancário. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de emp...
...Contrato de financiamento para aquisição a crédito. Acórdão de 13 de Dezembro de 2007 ... 139-141) . .. Penhora da expectativa de aquisição de bem / Registo . I. O contrato ...
I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que tinha direito a receber, e não a outros superiores, mesmo no decurso do prazo de três anos e meio em que o contrato de prestação de serviços se prolongou. II - As normas que fixam retribuições mínimas têm natureza imperativa e inderrogável, são de interesse e ordem pública, não podendo ser afastadas na sua aplicação, pela vontade dos particulares, directamente, interessados, por se destinare...
... e Formação de Adultos, para a aquisição de competências-chave, e em que tinha sido contra... ao Tribunal a tutela jurisdicional da expectativa que formou por altura em que celebrou os contratos...
A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva
... e encargos, referentes a mútuo para aquisição de veículo au- tomóvel, indicando à penhora, en... ao comprador de um direito real de expectativa e da posse em nome próprio, tanto o alienante co...
I - O PDM de Palmela publicado no DR I série B nº156 de 09.07.97, na parte em que classifica como «área urbanizável de densidade média tipo H2» a área do aglomerado de … (cf. artº 6º, nº2 e 12º, nº3 do respectivo Regulamento, publicado no DR nº156, de 09.07.1997), onde se situa o prédio adquirido pela Autora, ora recorrente, não viola ou desrespeita a legislação de protecção do montado de sobro, então em vigor (o citado DL 11/97), desde logo porque estamos perante diplomas com campos de aplicação materialmente distintos. II - Ao aprovarem e ratificarem o PDM de Palmela, os RR não criaram, nem podiam criar, na recorrente qualquer situação de legítima confiança e, portanto, uma expectativa juridicamente fundada, e só essa merece a tutela do direito, de que aquela poderia construir...
... provados os seguintes factos: a) A aquisição a favor da A, por contrato de compra e venda titul...
- Como o reconhecimento de um direito, como causa impeditiva da caducidade, tem como efeito tornar certa uma determinada situação, fazendo as vezes de uma sentença, temos que o mesmo tem que ser claro, não oferecendo quaisquer dúvidas sobre a atitude de quem reconhece. - Só nos casos em que a lei se limite a fixar o prazo de caducidade, sem indicar a data a partir da qual o prazo se conta, é que interessa distinguir entre a constituição ou a existência do direito e a possibilidade legal do seu exercício. - No caso do prazo fixado no artigo 917º do Código Civil e uma vez que a lei indica a data a partir da qual o prazo se conta, não é caso para se considerar a questão do “momento em que o direito puder legalmente ser exercido”. - O instituto de suspensão nã...
... a concretização de um sonho, para a aquisição do qual tiveram que contrair um empréstimo, fazen... dos defeitos e assim cessou a expectativa criada pelos réus nos autores que os defeitos iri...
Recomenda ao Governo da República a revisão do Programa de Apoio Financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.
... como acontece na actual modalidade de aquisição de habitação, em que na esmagadora maioria dos c... Constituição, gerou-se uma grande expectativa, sobretudo quando estava em causa melhorar o regim...
I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que tinha direito a receber, e não a outros superiores, mesmo no decurso do prazo de três anos e meio em que o contrato de prestação de serviços se prolongou. II - As normas que fixam retribuições mínimas têm natureza imperativa e inderrogável, são de interesse e ordem pública, não podendo ser afastadas na sua aplicação, pela vontade dos particulares, directamente, interessados, por se destinare...
... e Formação de Adultos, para a aquisição de competências-chave, e em que tinha sido contra... ao Tribunal a tutela jurisdicional da expectativa que formou por altura em que celebrou os contratos...
I - Se o trabalhador pede a reforma sem informar a entidade empregadora e depois acorda com ela a revogação do contrato de trabalho, sem estabelecer qualquer condição ou ressalva relacionada com a expectativa de deferimento do seu pedido de reforma, tal acordo produz plenamente o efeito de cessação da relação laboral e a decisão posterior que defere a reforma já não produz a caducidade do contrato. II. O deferimento da reforma com efeitos retroativos à data do pedido opera apenas, nesse caso, no domínio das relações entre a Segurança Social e o beneficiário.
... factos tendentes a demonstrar a aquisição de direitos tendo por fonte os usos da empresa e c...
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