...A recorrente, inconformada, deduziu reclamação para a conferência, que o relator, por despacho d... para o caso concreto, constata-se que os exemplos jurisprudenciais incidem sobre acórdãos que conf...
I - Tendo o processo dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004, são aplicáveis em matéria de oposição de acórdãos em matéria tributária as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II - Seguindo o acórdão recorrido a doutrina uniforme de recentes acórdãos deste Supremo Tribunal, não ocorre fundamento para conhecer do recurso, atento o disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA, que estabelece que “3 - O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo”.
... conceptuais da revisão e reclamação. 2ª). Reconhece porém, a equivalência entre a ...Sendo certo que, tantos e quaisquer exemplos pragmáticos a favor do exequente com o objectivo ...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... explanações, vamo-nos ficar com exemplos que, imediatamente, a seguir inserimos neste traba...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... foi entregue dentro do prazo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial? O Chefe do ...Exemplos: A Entidade com número fi scal português; B ...
I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal e, em alternativa, que seja suspensa a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - O prazo fixado no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, tem natureza ordenadora ou disciplinar, pelo que da sua violação não resulta qualquer efeito sobre a obrigação exequenda. III - A norma ínsita nesse mesmo artigo, que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais. IV - Pode constituir funda...
... decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário (art. 276º CPPT) 3. P...502, de onde extraímos os exemplos referidos. ) –, passou a conhecer dos fundamento...
I - Se o trabalhador pede a reforma sem informar a entidade empregadora e depois acorda com ela a revogação do contrato de trabalho, sem estabelecer qualquer condição ou ressalva relacionada com a expectativa de deferimento do seu pedido de reforma, tal acordo produz plenamente o efeito de cessação da relação laboral e a decisão posterior que defere a reforma já não produz a caducidade do contrato. II. O deferimento da reforma com efeitos retroativos à data do pedido opera apenas, nesse caso, no domínio das relações entre a Segurança Social e o beneficiário.
...o da matéria de facto foi objeto de reclamação por parte do Autor, que foi apreciada e julgada im... reforma quando se reformasse, e deu dois exemplos de trabalhadores que conhece e que estão a recebe...
º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pel - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pel - 5.º Pagamento de honorários pel - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
..., deixamos aqui e agora os seguintes exemplos, começando pela desistência, prosseguindo pela t...
I- O indeferimento de uma pretensão de natureza urbanística deve ser sempre claramente fundamentada. II- Embora a Administração Urbanística disponha de um cero grau de auto-conformação própria, não deixa de estar sujeita a sindicabilidade judicial, quando tal se justifique. III- Sendo a matéria de facto insuficiente no tocante à incidência de uma construção na área envolvente, deveria o tribunal de recurso anular a sentença para os fins previsto no artigo 712º nº4 do C.P. Civil.
... Estes são apenas alguns exemplos de prédios construídos ou em construção, em Ru... da mesma data que lhe indeferiu a reclamação apresentada em 2006.02.17, com base no parecer dos...
Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados Direcção Regional de Transportes Terrestres.
...ão legal para conduzir são apenas dois exemplos recentes. Igualmente constata-se que, face à ... no caso de procedência da reclamação ............. 25. f) Novo exame a condutores com ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
alvarás empreiteiro | decreto lei nº 48 95 15 março | real media alternative | pinheiros altos | Bens litigiosos | haxixe efeitos | portaria 135 2008 | cessão de crédito doutrina | interveniente cedente
