exemplos cartas rescisao contrato

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25 documentos para exemplos cartas rescisao contrato
  • I - Constituem elementos essenciais do contrato de agência, a obrigação de o agente promover a realização de contratos por conta do principal, com durabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, designada comissão, bem como prestar-lhe todos os elementos necessários ao desenvolvimento da sua actividade. II - Trata-se de um negócio oneroso, sinalagmático, mediante o qual uma das partes – o agente –, actuando por conta e em nome da outra – o principal –, em regime de colaboração estável, não necessariamente exclusiva, desenvolve autonomamente uma actividade de promoção dos bens do principal, angariando clientela e consolidando zonas de mercado, podendo, se para tal estiver devidamente mandatado, celebrar contratos em nome e no...

    ... a 7 de Julho, as rés enviaram à autora cartas semelhantes a resolver o contrato de agência com ... na aludida reunião a possibilidade da rescisão amigável, como forma de evitar situações menos ... Exemplos: UU 120002, de pagos a 60 dias data da recepção ...

  • I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data de notificação da decisão arbitral . III - O Tribunal Arbitral dispõe do prazo de seis meses para proferir a sua decisão, mas tal prazo pode ser prorrogado, por decisão maioritária dos árbitros, designadamente em litígios de apreciável complexidade.

    ...António ..S.A. e R.., relativo a um contrato de empreitada para execução da obra denominado ... de 2005, o empreiteiro remete para outras cartas anteriormente dirigidas ao dono da obra, nas ... solucionado, manteve-se até data da rescisão do contrato (05JUL05). DO (50°) Durante os ... o conceito de casos de força maior, com exemplos, no n.º3 do Artº. 195º do RJEOP. A ...

  • − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a parte final do n.º 3 do artigo 729.º do C.P.C., aplicável, como fundamento da anulação da decisão, incidem sobre a matéria de facto apurada e só justificam a realização de novo julgamento se inviabilizarem a decisão jurídica do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

    ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...

  • − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a parte final do n.º 3 do artigo 729.º do C.P.C., aplicável, como fundamento da anulação da decisão, incidem sobre a matéria de facto apurada e só justificam a realização de novo julgamento se inviabilizarem a decisão jurídica do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

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  • − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a parte final do n.º 3 do artigo 729.º do C.P.C., aplicável, como fundamento da anulação da decisão, incidem sobre a matéria de facto apurada e só justificam a realização de novo julgamento se inviabilizarem a decisão jurídica do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

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  • − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a parte final do n.º 3 do artigo 729.º do C.P.C., aplicável, como fundamento da anulação da decisão, incidem sobre a matéria de facto apurada e só justificam a realização de novo julgamento se inviabilizarem a decisão jurídica do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

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  • − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a parte final do n.º 3 do artigo 729.º do C.P.C., aplicável, como fundamento da anulação da decisão, incidem sobre a matéria de facto apurada e só justificam a realização de novo julgamento se inviabilizarem a decisão jurídica do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

    ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...

  • − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a parte final do n.º 3 do artigo 729.º do C.P.C., aplicável, como fundamento da anulação da decisão, incidem sobre a matéria de facto apurada e só justificam a realização de novo julgamento se inviabilizarem a decisão jurídica do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

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  • − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a parte final do n.º 3 do artigo 729.º do C.P.C., aplicável, como fundamento da anulação da decisão, incidem sobre a matéria de facto apurada e só justificam a realização de novo julgamento se inviabilizarem a decisão jurídica do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

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  • − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a parte final do n.º 3 do artigo 729.º do C.P.C., aplicável, como fundamento da anulação da decisão, incidem sobre a matéria de facto apurada e só justificam a realização de novo julgamento se inviabilizarem a decisão jurídica do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

    ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...

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