exemplo requerimentos

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2.249 documentos para exemplo requerimentos
  • I - O objecto do pedido de declaração de ineficácia de actos de execução, não abrange, directa ou indirectamente, a apreciação dos pressupostos adjectivos ou substantivos relativos ao pedido de suspensão da eficácia do acto. II - Neste incidente o Tribunal apenas deve verificar se aquela resolução existe, se a mesma foi emitida dentro do prazo legal e se está fundamentada no sentido de demonstrar e provar que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. III - O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. IV ...

    ... respeito desta distinção, veja-se, por exemplo, o disposto no acórdão de 27.04.2006, do TCA - ... ou solicitador, e, em relação a requerimentos em que se não levantem questões de direito, ...

  • Face ao prescrito no artigo 229º-A do Código Processo Civil, apenas os articulados posteriores à contestação apresentada pelo Réu deverão ser notificados pelos mandatários judiciais aos seus colegas representantes da contraparte. 2. Igualmente deverão ser notificados os requerimentos autónomos, devendo estes ser tidos como as peças apresentadas e que "fogem" à tramitação ordinária e normal da tramitação processual, como será o caso, por exemplo, dos requerimentos probatórios, das reclamações por nulidades processuais ou por nulidades da decisão, dos requerimentos de aclaração de decisões e ainda dos requerimentos de interposição de recurso. 3. As alegações e contra-alegações de recurso não são abrangidas pelo regime previsto no artº. 229º-A, nº 1, uma vez que não constituem requerim...

  • I - Articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e da defesa e formulam pedidos correspondentes (art. 151º, 1 CPC). II - As alegações de recurso, peça onde a parte expõe as razões da sua discordância com o despacho ou sentença impugnadas não necessitam de ser articuladas, tendo apenas e obrigatoriamente de conter conclusões, não cabendo, por isso, na definição de articulados. III - Também não podem ser consideradas "requerimentos autónomos", uma vez que estes incluirão, por exemplo, os requerimentos probatórios, de interposição de recurso, de reclamações por nulidades, aclarações de sentença ou despacho. IV - Deste modo, as alegações de recurso não se encontram abrangidas pelo regime do preceituado no nº 1 do art. 229-A do CPC, incumbindo à secção de ...

  • I - Articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e da defesa e formulam pedidos correspondentes (art. 151º, 1 CPC). II - As alegações de recurso, peça onde a parte expõe as razões da sua discordância com o despacho ou sentença impugnadas não necessitam de ser articuladas, tendo apenas e obrigatoriamente de conter conclusões, não cabendo, por isso, na definição de articulados. III - Também não podem ser consideradas "requerimentos autónomos", uma vez que estes incluirão, por exemplo, os requerimentos probatórios, de interposição de recurso, de reclamações por nulidades, aclarações de sentença ou despacho. IV - Deste modo, as alegações de recurso não se encontram abrangidas pelo regime do preceituado no nº 1 do art. 229-A do CPC, incumbindo à secção de ...

  • As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6. 2. Tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as ...

    ... execução e seus apensos, ou aos requerimentos do reclamante/seu Ilustre mandatário e demais ...Estão nestas condições, por exemplo, as irregularidades relativas à publicidade da ...

  • Ao referir-se a lei, no n.º1 do art. 229.º-A do CPC, a "articulados e requerimentos autónomos", quis também referir-se às alegações de recurso, pelo que também estas têm de ser pelo Mandatário judicial notificadas ao colega da contraparte.

    ... autónomos se enquadram, a título de exemplo, os requerimentos probatórios, as reclamações ...

  • I - Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário, todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, serão notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicilio profissional, nos termos do art. 260-A (art. 229-A, n.º 1 do CPC). II - As alegações de recurso não estão abrangidas pelo regime previsto no art. 229-A, n.º 1 do CPC, pelo que a sua notificação à parte contrária deve ser feita pela Secretaria do Tribunal - art. 254º,1 CPC.

    ... requerimentos autónomos incluem-se, por exemplo, ‘os requerimentos probatórios, as ...

  • I - As alegações e as contra-alegações de recurso não devem ser considerados articulados ou requerimentos autónomos, para efeito da notificação prevista no art. 229, nº1, do C.P.C. II - As funções de inspector judicial, desempenhadas por um Juiz desembargador, em comissão ordinária de serviço, devem ser equiparadas ao exercício da judicatura , pelo que aquelas funções se incluem no âmbito das referidas no art. 28, nº3, al. b), da Lei 38/87, de 31 de Dezembro. III - Vindo o réu, então Juiz Desembargador, em comissão de serviço, como inspector judicial, demandado em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de facto ilícito, por pretensa violação dos direitos da personalidade do autor, em resultado da produção de considerações que constam da informação final, lavrad...

    ... requerimentos autónomos incluem-se, por exemplo, " os requerimentos probatórios, as ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: DECLARADA A IRREGULARIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Sumário: No despacho decisório o juiz opta por uma solução, entre várias possíveis alternativas. Assim e para que seja observado o disposto no artº 97º, nº 5 do CPP, deve tal despacho explanar os critérios lógicos que constituíram o subst...

    ... descuidada junção de despachos e requerimentos (por exemplo, o requerimento de arguição da ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: DECLARADA A IRREGULARIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Sumário: No despacho decisório o juiz opta por uma solução, entre várias possíveis alternativas. Assim e para que seja observado o disposto no artº 97º, nº 5 do CPP, deve tal despacho explanar os critérios lógicos que constituíram o subst...

    ... descuidada junção de despachos e requerimentos (por exemplo, o requerimento de arguição da ...

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