exemplo requerimentos

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  • Acórdão nº 01292/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2012

    I - O objecto do pedido de declaração de ineficácia de actos de execução, não abrange, directa ou indirectamente, a apreciação dos pressupostos adjectivos ou substantivos relativos ao pedido de suspensão da eficácia do acto. II - Neste incidente o Tribunal apenas deve verificar se aquela resolução existe, se a mesma foi emitida dentro do prazo legal e se está fundamentada no sentido de demonstrar

    ...A respeito desta distinção, veja-se, por exemplo, o disposto no acórdão de 27.04.2006, do TCA - Norte, que, em síntese, dispõe o seguinte: "I. ... os casos, por advogado, advogado estagiário ou solicitador, e, em relação a requerimentos em que se não levantem questões de direito, pelas próprias partes (artigo 32.º do CPC) ….”. ...

  • Acórdão nº 03A4201 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004

    ... raparte. 2. Igualmente deverão ser notificados os requerimentos autónomos, devendo estes ser tidos como as peças apresentadas e que "fogem" à tramitação ordinária e normal da tramitação processual, como será o caso, por exemplo, dos requerimentos probatórios, das reclamações por nulidades processuais ou por nulidades da decisão, dos requerimentos de aclaração de decisões e ainda dos requerimentos de interposição de recurso. 3. As alegaç

  • Acórdão nº 0017002 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2002

    ... s. III - Também não podem ser consideradas "requerimentos autónomos", uma vez que estes incluirão, por exemplo, os requerimentos probatórios, de interposição de recurso, de reclamações por nulidades, aclarações de sentença ou despacho. IV - Deste modo, as alegações de recurso não se encontram abrangidas pelo regime do preceituado no nº 1 do art. 229-A do CPC, incumbindo à secção de ...

  • Acórdão nº 0017002 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 2002

    ... s. III - Também não podem ser consideradas "requerimentos autónomos", uma vez que estes incluirão, por exemplo, os requerimentos probatórios, de interposição de recurso, de reclamações por nulidades, aclarações de sentença ou despacho. IV - Deste modo, as alegações de recurso não se encontram abrangidas pelo regime do preceituado no nº 1 do art. 229-A do CPC, incumbindo à secção de ...

  • Acórdão nº 07308/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o...

    ... origem da dívida exequenda, aos atos praticados na execução e seus apensos, ou aos requerimentos do reclamante/seu Ilustre mandatário e demais atuação dos órgãos intervenientes da ...Estão nestas condições, por exemplo, as irregularidades relativas à publicidade da venda, designadamente as que respeitam ao tempo e ...

  • Código de Processo Penal (Versión vigente desde 2010-10-29 hasta 2013-03-22)
  • Acórdão nº 0752291 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2007

    Ao referir-se a lei, no n.º1 do art. 229.º-A do CPC, a "articulados e requerimentos autónomos", quis também referir-se às alegações de recurso, pelo que também estas têm de ser pelo Mandatário judicial notificadas ao colega da contraparte.

  • Acórdão nº 0515552 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2007

    ... constituído mandatário, todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, serão notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicilio profissional, nos termos do art. 260-A (art. 229-A, n.º 1 do CPC). II - As alegações de recurso não estão abrangidas pelo regime previsto no art. 229-A, n.º 1 do CPC, pelo que a...

  • Acórdão nº 04A4080 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2005

    ... não devem ser considerados articulados ou requerimentos autónomos, para efeito da notificação prevista no art. 229, nº1, do C.P.C. II - As funções de inspector judicial, desempenhadas por um Juiz desembargador, em comissão ordinária de serviço, devem ser equiparadas ao exercício da judicatura , pelo que aquelas funções se incluem no âmbito das referidas no art. 28, nº3, al. b), da Lei 38/87, de 31 de Dezembro. III - Vindo o réu, então...

  • Acórdão nº 903/06.9GAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: DECLARADA A IRREGULARIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Sumário: No despacho decisório o juiz opta por uma solução, entre várias possíveis alternativas. Assim e para que seja observado o disposto no artº 97º, nº 5 do CPP, deve tal despacho explanar os critérios lógicos que constituíram o subst...

    ...Para além duma descuidada junção de despachos e requerimentos (por exemplo, o requerimento de arguição da falta de fundamentação está em triplicado..- fls. ...

  • Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

    Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

    ... pelos angariadores imobiliários, permitindo- -se agora que estas empresas se dediquem, por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente decreto -lei ...a) A entrega online de requerimentos e de comuni- cações;. b) A consulta, pelos interessados, do estado dos pro- cedimentos;. c) A ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Assim, a Constituição da República elevou, por exemplo, à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à estrutura básica do processo ...ARTIGO 98. Exposições, memoriais e requerimentos. 1 - O arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar exposições, memoriais e requerimentos em ...

  • Acórdão nº 3794/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2007

    ... de recurso não são de considerar articulados ou requerimentos autónomos para efeito da aplicação do disposto no nº 1º do art 229º A do CPC. II - Ao contrário do disposto na al e) do nº 1º do art 21º da LCT a alínea f) do actual art 122º do CT alude à possibilidade do afastamento do princípio da inamovibilidade por acordo das partes o que é susceptível de redundar - na prática - num menor vigor daquele principio".

  • Acórdão nº 0450157 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2004

    I - As formalidades previstas no n.3 do artigo 410 do Código Civil visam a protecção da parte contratualmente mais fraca - o promitente-comprador - só sendo por ele invocáveis, a menos que tenha dado causa à respectiva omissão. II - Se o promitente-comprador de uma fracção autónoma afirma ao promitente-vendedor que dispensa tais formalidades, no contrato escrito, e, posteriormente, vem invocar...

    ... este recusou, por entender que tal normativo apenas se aplicava aos articulados e aos requerimentos autónomos. Por despacho de fls. 330, a Ex.ma Juíza, depois de afirmar ser seu entendimento que a ... sobre o que se deva entender por "requerimentos autónomos", mas eles parecem incluir, por exemplo, os requerimentos probatórios, as reclamações por nulidades processuais ou por nulidades da ...

  • Acórdão nº 903/06.9GAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: DECLARADA A IRREGULARIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Sumário: No despacho decisório o juiz opta por uma solução, entre várias possíveis alternativas. Assim e para que seja observado o disposto no artº 97º, nº 5 do CPP, deve tal despacho explanar os critérios lógicos que constituíram o subst...

    ...Para além duma descuidada junção de despachos e requerimentos (por exemplo, o requerimento de arguição da falta de fundamentação está em triplicado..- fls. ...

  • Acórdão nº 052/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    Numa inspecção do serviço efectuado por um magistrado a apreciação deve evidenciar o que de bom e menos bom se detecta; a ponderação dessas diversas vertentes há-de conduzir ao resultado final.

    ... condicionalismo foi expressamente considerado em «Informação Final» ‒ veja-se, por exemplo, fls. 972, 973. Mais, veja-se a expressa referência na «Informação Final» quanto a invocados ...

  • Código das Sociedades Comerciais (Versión vigente desde 2011-06-30 hasta 2012-12-31)
  • Acórdão nº 12397/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007

    Dos artigos 77º do CPA e 26° do Decreto-Lei n.° 135/99, de 22 de Abril, decorre que, em sede do procedimento administrativo, quando não esteja implementado um sistema informático específico para o contacto entre os utilizadores e os serviços, a correspondência enviada por correio electrónico fora do horário de expediente normal deverá considerar-se apresentada no dia útil seguinte.

    ... conclusões: I. Quando as partes procedam ao envio por correio electrónico de requerimentos para serviços administrativos, aliás, à semelhança do acontece, nomeadamente, com o envio das ... Assim, por exemplo, a eficácia dos requerimentos remetidos pelo correio depende de aviso de recepção (cfr. artigo ...

  • Acórdão nº 00467/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007

    - O que está em causa na garantia do recurso contencioso é assegurar ao lesado por um acto da Administração uma via de defesa dos seus direito e interesses legítimos. Daí que o critério da recorribilidade dos actos administrativos tenha de ser encontrado em função da sua eficácia e da lesão dos direitos dos particulares, fixando-se como critério determinante a lesão actual e imediata. II) - É à...

    ... que tinham sido excluídos por entrega extemporânea dos currículos ou dos requerimentos de admissão (ponto 2 do probatório), e ainda quem, posteriormente, reúna as condições para se ..., como acontece com os desvalores graves e flagrantes do ordenamento jurídico (seja, por exemplo, o caso de nulidade) considerar-se sujeito a um regime de livre declaração (ou desaplicação) ...

  • Acórdão nº 05424/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2004

    - O artigo 150.º n.º1 do C.P.C. não é aplicável aos recursos hierárquicos, em virtude de neste âmbito não existir qualquer lacuna na lei que imponha o recurso à analogia. 2 - Os artigos 77.º a 82.º do C.P.A. regulam integralmente a questão de saber qual a data em que os recursos hierárquicos se consideram interpostos, não se podendo considerar que a data que define o momento da sua interposição é

    ... do C.P.C, do qual resulta que, em caso de remessa pelo correio registado de quaisquer requerimentos dirigidos pelas partes ao tribunal, a data do acto processual é a da efectivação do respectivo ... que não sejam requerimentos iniciais, mas outros quaisquer escritos, como por exemplo, os de natureza impugnatória. Estes requerimentos podem ser apresentados junto dos respectivos ...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2012-05-15 hasta 2012-12-20)
  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2012-12-21 hasta 2012-12-31)
  • Portaria n.º 432/89, de 14 de Junho de 1989

    REGULAMENTA OS OBJECTIVOS, PLANO CURRICULAR E FORMAS DE AVALIAÇÃO DOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO DE BASE PARA ADULTOS AO NÍVEL DO PRIMEIRO CICLO.

    ...�o e em filmes, formulários, boletins e avisos; 4.4 - Emitir mensagens gráficas, como, por exemplo, telegramas, postais, cartas, resumos, relatórios, requerimentos, actas, exposições, ...

  • Acórdão nº 681/10.7TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2012

    ... a, mas antes de execução instantânea, sendo aliás exemplo deste tipo de contratos, o contrato de compra e venda, que se consuma na altura da sua celebração, ainda que possa ser acordado para momento posterior o pagamento do preço dos bens adquiridos. Não há quanto a estes contratos qualquer restrição, como a que se verifica para os contratos de execução continuada, aplicando-se o novo regime processual previsto no artº 7 do DL 32/2003 de 17 de...

  • Acórdão nº 05374/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005

    I - Um dos princípios preconizados pelo CPA, é o princípio da desburocratização e da eficiência previsto no seu artº 10º: "A Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões." II - De acordo com este princípio, de que o artº 79º do CPA (que...

    ...2 - (..).3- (..)." A apresentação de requerimentos deve ser feita nos serviços dos órgãos aos quais são dirigidos - regra geral do artº 77º, ... que não sejam requerimentos iniciais, mas outros quaisquer escritos, como por exemplo, os de natureza impugnatória. Estes requerimentos podem ser apresentados junto dos respectivos ...