Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... agora que estas empresas se dediquem, por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. E... aquele sector e, ainda, aprovar os regulamentos que sejam da sua própria competência legal;. g)...
Na avaliação, para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios, são coeficientes, majorativos, relativos à qualidade e conforto (Cq), entre outros, a localização em condomínio fechado e a existência de sistema central de climatização. 2. Atento o critério, fixado no art. 43.º n.º 2 al. e) CIMI, é de considerar condomínio fechado, para efeitos restritos de aplicação das tabelas implantadas no n.º 1 do mesmo normativo, um conjunto de fracções autónomas “construído num espaço de uso comum e privado, com acesso condicionado durante parte ou a totalidade do dia”. 3. Os factos de estarmos em presença de um imóvel totalmente murado e com zonas de acesso privativo dos moradores, são suficientes para preencher o elemento decisivo da classificação em disputa, que ident...
... 21. Confrontado com o exemplo, da existência de um edifício, um conjunto de fr... aplicação do CIMI e de acordo com o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edi...
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... parte A, n.°s 1 e 2, do anexo II do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Re... do presente decreto-lei, como, por exemplo: no caso de se destinar a habitação por curtos ..., a referência ao regulamento de condomínio, quando existente. . Continua a exigir-se a licen...
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de distribuição. Contrato-promessa. Contrato de cheque. Contratos de compra e venda.Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de viagem organizada. Culpa in vigilando. Depósito bancário. Direito de preferência. Direito de preferência do arrendatário. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade...
...124-126) . - Regulamento (CE) n.° 44/2001 . I. Proposta acção em que s... para situações que denunciem, por exemplo, violação manifesta de regras da boa fé ou do ...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... (Lei nº 3/99, de 13/1) e no Regulamento respectivo (Dec. -Lei nº 186-A/99, de 31/5). 63.... Diremos, por exemplo:. - José Barros Freitas, o "Petinga". - Fernando ... ainda os patrimónios autónomos e o condomínio são citados na pessoa dos seus legais representan...
Projecto de Regulamento de Afixação de Publicidade, o qual foi aprovado por deliberação do executivo municipal de 26 de Setembro de 2008
..., quando devidamente justificado (por exemplo, atendendo à dimensão do vão onde a placa ser...do com a respectiva autorização do condomínio do edifício em causa. 4 -- A colocação de pain...
O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo princípio da boa-fé objetiva e voltado à busca de equilíbrio negocial. Esta necessidade é especialmente premente nas relações havidas entre consumidores e prestadores de serviço de telefonia. Desses contratos despontam duas cláusulas a serem entendidas: a cláusula de fidelização e o prazo de instalação. PALAVRAS-CHAVE: Consumo. Serviço de telefonia. Cláusula de fidelização. Prazo de instalação....
...Um bom exemplo deste cenário são os serviços de telefonia, sua... (Lei das Telecomunicações), pelo Regulamento Geral da Portabilidade (Resolução ANATEL n.° 4...Versus Condomínio Shopping Center Iguatemi e Shopping Centers Reunid...
A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela possibilidade de aplicação do CDC.
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... 5.º e com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República...Exemplo No ano a que respeita a declaração saldo po... dos prédios, bem como as despesas de condomínio dos prédios ou parte de prédios, quando devidame...
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