exemplo regulamento condominio

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 2308/08.8TJLSB-7, de 03 Fevereiro 2009

Ponente ABRANTES GERALDES

Ao Regulamento de Condomínio cabe disciplinar o uso, fruição e conservação das partes comuns, sem exclusão do modo de repartição da responsabilidade pelas despesas a efectuar com as partes e serviços comuns. O modo de repartição das despesas pelas diversas fracções constitui matéria de interesse meramente particular, sendo legítima, em face do art. 1424º do CC, a fixação de critérios diversos dos assentes no valor das fracções, atendendo, por exemplo, à sua localização ou destino ou ao uso...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0326819, de 10 Fevereiro 2004

Recurso nº JTRP00036187, Ponente FERNANDO SAMÕES

I - É legalmente possível que o regulamento ou Estatuto de Condomínio proíba a detenção de animais na parte comum ou própria, sobretudo se atentarem contra o repouso, saúde e tranquilidade dos condóminos. II - O Administrador do condomínio tem legitimidade para mover acção contra o condómino pedindo que este seja obrigado a retirar o animal.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0130087, de 01 Março 2001

Recurso nº JTRP00031078, Ponente MÁRIO FERNANDES

I - Compete à Assembleia de Condóminos aprovar regras de carácter genérico quanto ao uso das partes comuns, para o efeito podendo elaborar o competente regulamento, no mesmo estabelecendo regras que não contendam com normas legais imperativas ou contrariem o estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal. II - Tais regras assumem natureza real, tendo, por isso, eficácia "erga omnes", ou seja, o "Regulamento" aprovado, enquanto disciplinador das relações entre condóminos, po...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0130087, de 01 Março 2001

Recurso nº JTRP00031078, Ponente MÁRIO FERNANDES

I - Compete à Assembleia de Condóminos aprovar regras de carácter genérico quanto ao uso das partes comuns, para o efeito podendo elaborar o competente regulamento, no mesmo estabelecendo regras que não contendam com normas legais imperativas ou contrariem o estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal. II - Tais regras assumem natureza real, tendo, por isso, eficácia "erga omnes", ou seja, o "Regulamento" aprovado, enquanto disciplinador das relações entre condóminos, po...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0455756, de 13 Dezembro 2004

Recurso nº JTRP00037484, Ponente FONSECA RAMOS

I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "arrastaria" - se tiverem interesse para o agravante - face à autonomia do seu objecto, em função da decisão final do litígio, ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 3948/04.0TBAVR.C1, de 14 Novembro 2006

Recurso nº JTRC, Ponente DR. ARTUR DIAS

I - A assembleia de condóminos reúne-se ordinária ou extraordinariamente (artº 1431º, nºs 1 e 2, do C. Civ.), sendo convocada e funcionando de acordo com as regras constantes do artº 1432º do C. Civ.. II - As suas deliberações, devidamente consignadas em acta, impõem-se aos condóminos e a terceiros titulares de direitos relativos às fracções, tenham-nas aprovado ou não (artº 1º, nº 2, do DL nº 268/94), a não ser que as impugnem com êxito. III - Quando a assembleia infrinja normas de int...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 66/2001.S1, de 01 Março 2010

Recurso nº 1ª SECÇÃO, Ponente MÁRIO CRUZ

... Geral de Condóminos nem o Administrador do Condomínio atribuir lugares de estacionamento a uns e exclu�...... Se não houver possibilidade física de estacionamento simultâneo de viaturas de todos os condóminos que tenham esse direito de uso tem o Administrador do condomínio de diligenciar por si ou através da Assembleia ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 66/2001.S1, de 15 Dezembro 2009

Recurso nº 1ª SECÇÃO, Ponente MÁRIO CRUZ

... Geral de Condóminos nem o Administrador do Condomínio atribuir lugares de estacionamento a uns e exclu�...... Se não houver possibilidade física de estacionamento simultâneo de viaturas de todos os condóminos que tenham esse direito de uso tem o Administrador do condomínio de diligenciar por si ou através da Assembleia ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 2278/2008-6, de 15 Maio 2008

Ponente GRANJA DA FONSECA

1 - O administrador tem legitimidade processual activa, não só na execução das atribuições que a lei ou o regulamento lhe conferem como também quando autorizado pela assembleia, relativamente a todos os actos que, extravasando o âmbito da gestão normal, a lei inclui na esfera de competência da assembleia. 2 - O administrador terá, pois, de se munir da devida autorização da assembleia de condóminos para intentar, seja contra terceiro, seja contra um condómino, a acção destinada à resolução...