I - A assembleia de condóminos tem competência para praticar actos de administração relativamente às partes comuns incluindo o arrendamento que é acto de administração ordinária (arts. 1024º/1 e 1430º/1 do Código Civil). II - Considerando-se que o arrendamento pressupõe a perda de gozo sobre coisa arrendada, uma tal deliberação carece da aprovação de todos os condóminos (arts. 1024º/2, 1046º/1 e 1422º/1 do CC). III - No entanto, podem figurar-se contratos, livremente denunciáveis, em que não ocorra a cedência do gozo das partes comuns que podem portanto continuar a ser utilizadas pelos condóminos, nos termos dos quais se aceita mediante contrapartida a instalação temporária em partes comuns de determinado material como é, por exemplo, o caso de material de telecomunicações. IV -...
I - A assembleia de condóminos tem competência para praticar actos de administração relativamente às partes comuns incluindo o arrendamento que é acto de administração ordinária (arts. 1024º/1 e 1430º/1 do Código Civil). II - Considerando-se que o arrendamento pressupõe a perda de gozo sobre coisa arrendada, uma tal deliberação carece da aprovação de todos os condóminos (arts. 1024º/2, 1046º/1 e 1422º/1 do CC). III - No entanto, podem figurar-se contratos, livremente denunciáveis, em que não ocorra a cedência do gozo das partes comuns que podem portanto continuar a ser utilizadas pelos condóminos, nos termos dos quais se aceita mediante contrapartida a instalação temporária em partes comuns de determinado material como é, por exemplo, o caso de material de telecomunicações. IV -...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... agora que estas empresas se dediquem, por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. E... — Nos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de licenciame...
... imperativos de interesse público (por exemplo, na modificação e resolução contratuais); (ii)... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) Contr...
... 183/2000, DE 10 DE AGOSTO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 329-B/90, DE... efectiva concretização ou outorga dos contratos de promessa ajuizados.” Em síntese, alegaram te... Código Civil (cfr., apenas a título de exemplo, o (acórdão de 23 de Setembro de 2008, disponív...
Hypo Real Estate Bank International, AG - relatório e contas do exercício social findo em 31 de Dezembro de 2006
... de acordo com IFRS que incluem, por exemplo as plataformas de EUA e de Ásia. Os negócios int... enquanto foram incentivados os arrendamentos a longo prazo para imóveis do escaláo médio. A ... dentro de grupo ou filiais 10 Termo de contratos a prazo 8 Rescisáo por acordo 1 Renúncia depois ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 296-(150... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - Evoluç... entrado; esta situação é um exemplo sintomático (cf. ponto 8.4.3): Do desfasamento te...
I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está, sempre, a necessidade de corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, seja actuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais geral, com violação das regras de boa fé e em prejuízo de terceiros. IV - Logo, interessará sempre visualizar na conduta do agente (sócio) uma combinação de actos, ainda que formalmente líci...
... a resolução do contrato de arrendamento e a condenação da Ré a despejar imediatamente o...sito escreve Pedro Pais de Vasconcelos, Contratos Atípicos, Almedina, Colecção Teses, pág 253 e ... da lei relativas ao trespasse, como, por exemplo, as que regulamentam a forma externa (…) e as qu...
... relativamente a cada um dos aludidos contratos de mútuo, à taxa de 8,0%, como compensação pel... 46.A exemplo do que se passa nos contratos de arrendamento nulo...
... relativamente a cada um dos aludidos contratos de mútuo, à taxa de 8,0%, como compensação pel... 46.A exemplo do que se passa nos contratos de arrendamento nulo...
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