exemplo contrato arrendamento casa
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Decreto n.º 2-A/2020
... ão de circulação para efeitos, por exemplo, de exercício físico, por forma a mitigar os ... ão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar; f) ... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 10.º Efeitos bre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O ...
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... ência em pensões, quartos ou partes de casa arrendados sem apoio institucional; ... d) ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo ...
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Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...
... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... ção e não dispondo há mais de um ano de casa própria na cidade de Coimbra que satisfaça as ... em que assentam, com vista a obter, por exemplo, novo prazo, nova formulação do pedido, ... -
Acórdão nº 5739/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
1. A prova da veracidade de documento particular (da letra e da assinatura nele apostas, conteúdo e circunstâncias da sua entrega), pode/deve ser livremente apreciada pelo julgador. 2. Não prevê o art.º 18º do DL n.º 385/88, de 25.10, que o contrato de arrendamento apenas poderá ser validamente denunciado caso nele intervenha o titular do direito de arrendamento acompanhado do seu cônjuge, nem...
... éus), com fundamento na relação de arrendamento" rural não extinta e também na contiguidade do \xE2\x80" ... e exclusiva arrendatária ou titular do contrato (ou contratos) de arrendamento sobre os prédios ... ), contrariamente ao estabelecido, por exemplo, no art.º 1682º-B do CC, sobre a necessidade do ... casa de morada de família[8] ... Daí que se ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ; (iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... casa decimal apresente valor igual ou superior a cinco ...
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Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...
... que seja declarado válido e existente o contrato de arrendamento comercial celebrado e os Réus ... 20.000$00 na casa do senhorio ou de quem o representasse, no ... Como se afirma, por exemplo, no Ac. de 28/2/12 , proferido pelo STJ no P ... -
Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ao Arrendamento “Tabuaço Casa Acessível” ao longo da vida útil dos ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... a proprietária do bar e a B ( ... ) diz que a casa é sua propriedade”; a versão do arguido A ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... a consumir bebidas, como aconteceu, por exemplo, no dia 30 de Junho de 2011 [sessão 1509 e 1517 ... -
Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... gestão do Programa Municipal “Valença Casa ... Acessível” ao longo da vida útil dos ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
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Aviso n.º 5861/2021
... ção ao Regulamento Municipal Matosinhos Casa Acessível. Alteração ao Regulamento Municipal ... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... propriedade não municipal em regime de contrato" de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Munic\xC3" ... realização de tais atos - a título de exemplo, um engenheiro civil - para assessorar a referida ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... concelho do país onde é mais caro comprar casa e o décimo primeiro mais caro para arrendar, ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... do presente artigo, podendo, a título de exemplo, permitir a atribuição de subsídios a não ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... , Comercial e Automóveis de ... , no processo Casa Pronta n.º ... /2015, em 24 de Junho de 2015, a ... ção a terceiros arrendatários, por exemplo, em casos de crédito hipotecário destinado a ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... para x ( ... ) , mais propriamente para uma Casa v ... , sendo a respetiva uma casa de Alterne ... comparticipantes, como acontece, por exemplo, com o auxílio ao suicídio (artigo 135º do ... -
Regulamento n.º 948/2020
... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa nicipal "Matosinhos: Casa Acessível" Estratégia Local de Habitação de ... realização de tais atos - a título de exemplo, um engenheiro civil - para assessorar a referida ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... A Residencial C ... era uma casa onde se praticava o alterne e a prostituição ... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... da sua erradicação (veja-se, por exemplo, os I, II e III Planos Nacionais de Luta contra o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção deve-se à consideração, por exemplo, do carácter meramente acessório do crédito ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... 5 - À desocupação de casa de habitação onde resida habitualmente o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... da política de habitação no objeto - a «casa» - para o objetivo - o «acesso à habitação» ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... das regras do programa e do contrato (suspensão do acesso ao programa, ... da banca, muitas destas relacionadas, por exemplo", com a inadequação dos prazos e custos dos empr\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... gestão do Programa Municipal “Penafiel Casa Acessível” ao longo da vida útil dos ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... e pela sua capa- cidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas). 4 — A ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... gestão do Programa Municipal “Penafiel Casa Acessível” ao longo da vida útil dos ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... cidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas) ... 4 — ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... si, por exemplo, para cuidar de idosos que necessitam de amento e que ainda podem ... manter-se em casa, ou avós que cuidam de crianças que vivem com ...
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Acórdão nº 02B2754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...
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Aviso n.º 6045/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... agregado familiar nesta situação (por exemplo: recibos verdes ou declaração passada pelo ... adequadas para definir o direito à casa de morada de família, sendo o respetivo título ...
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Edital n.º 974/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... agregado familiar nesta situação (por exemplo: recibos verdes ou declaração passada pelo ... adequadas para definir o direito à casa de morada de família, sendo o respetivo título ...
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Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote. Artigo 30.º Direitos dos ... de segurança, sempre que se ausente de casa por mais de 48 horas; k) Cortar totalmente a ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... do agregado familiar nesta situação (exemplo: recibos verdes ou ... declaração passada pelo ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ... 1 — Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso ...