No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... vasto leque de actividades prestadas, por exemplo, pelas instituiçóes de crédito. Assim, é expre..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito;. e) . . . . . . . . . . . . . . . . ....
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... peça deveria ser dirigida, tal como uma carta, a alguém, no caso, o Tribunal. . . Porém, o en.... . Paulo Cunha, 149 por exemplo, entende que deve recusar-se o recebimento quando ... que se tivesse olvidado tal recomendação. . . E nem o citado poderá vir alegar desconheci...
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse, incorria na prática daquele crime.
... 8- A entrega da carta de condução foi determinada no âmbito de um pro... penais extravagantes” resulta, por exemplo, bem evidenciada nos dois volumes do “Comentári... actual se mantém a persistente recomendação de Luigi Ferrajoli – assente numa reserva de Có...
... Setembro de 2009, tendo a candidatura, em carta subscrita pelo director administrativo, reconhecid... por parte da ECFP e cuja recomendação seja padronizada para todos os partidos políticos...Refira-se a título de exemplo, as despesas referentes aos custos com pessoal, re...
Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... o mesmo autor que adianta o seguinte exemplo:. Um oficial de justiça efectua uma citação. Qu...A ON decidiu estender a sua recomendação aos conservadores, mas a presidente da Associaçã...Não são admitidas diligências por carta. . 3 - É aplicável a este caso o disposto nos a...
Título I. Considerações Gerais. Capítulo I. Generalidades. 1. Noção de contratos à distância. 2. As técnicas de comunicação à distância. 3. O marketing directo e os contratos à distância. Capítulo II. Âmbito. 1. Os contratos à distância: o que incluí a noção; exclusões. 2. Os contratos à distância de serviços financeiros com um regime especial. 3. A destrinça: contratos à distância e contratos ao domicílio. Capítulo III. Preliminares. 1. A publicidade. 2. As informações pré-contratuais. 3. A segurança dos “estabelecimentos electrónicos”. Título II. Do Contrato à Distância. Capítulo I. Da Formação. 1. Requisitos de forma. 1.1. Contrato sujeito a forma. 1.2. O regime genérico electrónico em geral – o DL n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 1.3. Noção de suporte duradouro e...
...Neste domínio e, a título de exemplo, temos os contratos celebrados através de:. - cor... contínuo ou de calendário), através de carta registada com aviso de recepção. O facto de o fo... normas de qualidade plasmadas na Recomendação 98/257, da Comissão Europeia, de 30 de Março de ...
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).
...tico em vigor nos Açores, como são, por exemplo, os planos sectoriais ou os PEOT, que se traduzem ... na Reserva Agrícola Regional (RAR) e a Carta de Capacidade de Uso do Solo do Arquipélago. Assi...Esta mesma recomendação é feita, e devidamente identificada no modelo ter...
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2009/150/CE e 2009/151/CE , de 27 de Novembro, 2010/5/CE , de 8 de Fevereiro, 2010/7/CE , 2010/8/CE , 2010/9/CE , 2010/10/CE e 2010/11/CE , de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio Resumo em Português Claro
... l) «Carta de acesso» documento, assinado pelo proprie- tár... ou não a um tipo especial, como, por exemplo, no âmbito de uma for- mulação quadro ou produt... membros, acompanhada de uma recomendação de inclusão ou não da substância activa nos an...
Portaria n.º 6/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros - Revisão Salarial e Outra. Portaria n.º 7/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal, a ETP/RAM - Associação Portuária da Madeira - Empresa de Trabalho Portuário, o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira - Revisão Salarial e Outras. Portaria n.º 8/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos...
... seis meses após o parto, mediante recomendação médica;. c) Faculdade de usufruir de um período ... dos delegados sindicais por meio de carta registada com aviso de recepção, de que será af... e ser designado em conformidade, como por exemplo:. Operador de consola;. Operador de material perif...
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