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I - Tendo as exequentes solicitando à Administração a execução quando a sentença ainda não havia transitado em julgado desrespeitando assim o prazo a partir do qual lhes era permitido requerer a execução do julgado nos termos do previsto no artº 5º nº 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, o indeferimento "liminar" do pedido com tal fundamento após a Administração ter expressamente decidido no sentido de que existia causa que a legitimava a não executar o julgado, não traria qualquer utilidade prática quer sobre o ponto de vista processual, quer em termos de benefícios ou prejuízos para os intervenientes processuais já que, ainda que o pedido fosse indeferido por violação daquele preceito, sempre às exequentes, porque em tempo (prazo previsto no artº 96º/1 da LPTA), assistiria a possibilidad...
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Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
...a) Propor, definir e fazer executar as políticas regionais nos sectores de competênc...k) Instruir os processos com vista à concessão de todos os incentivos ao artesanato...
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Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...P., ficando o seu titular autorizado a executar os trabalhos enquadrá- veis nas habilitações no... condições mínimas de permanência pre- vistas nas alíneas. b) e. d) do n.º 1, devendo as empre...
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I - No crédito documentário há um acordo entre um Banco e outra entidade para efeito de regularização de transacções comerciais geralmente a nível internacional; II - No caso de um crédito utilizável a prazo ser solicitado ao banco confirmador para o executar à vista com despesas de antecipação por conta do ordenador, o banco confirmador, se aceitar, antecipa o pagamento ao beneficiário, por meio de desconto, entregando-lhe a importância total a pagar e reclamando ao banco emitente as respectivas despesas de desconto bem como o reembolso do valor pago, no vencimento.
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I - No crédito documentário há um acordo entre um Banco e outra entidade para efeito de regularização de transacções comerciais geralmente a nível internacional; II - No caso de um crédito utilizável a prazo ser solicitado ao banco confirmador para o executar à vista com despesas de antecipação por conta do ordenador, o banco confirmador, se aceitar, antecipa o pagamento ao beneficiário, por meio de desconto, entregando-lhe a importância total a pagar e reclamando ao banco emitente as respectivas despesas de desconto bem como o reembolso do valor pago, no vencimento.
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I - Mostra-se apurado que: - em 14-07-2005, o aqui recorrente foi condenado como autor de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.°, n.°s 1 e 2, do DL 2/98, de 03-01 - não tendo havido recurso -, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, suspensão esta subordinada, entre outros, no dever de obter carta de condução de veículos automóveis no prazo máximo de 6 meses a contar do trânsito em julgado, disso devendo apresentar prova nos autos; - em 06-06-2006 o Tribunal veio a revogar a suspensão da execução da pena, com o fundamento de que o arguido se ausentara para parte incerta da Suíça e não cumprira nenhuma das condições impostas; - tendo-se entendido que tal despacho transitara com a mera notificação à Defensora, vieram a ser emitidos m...
... recorrente, que ainda não se lograram executar. 4. Reagindo,veio o arguido interpor recurso extr... seria, de todo, inaceitável do ponto de vista da ordem jurídica. Por isso, entende-se que o de...
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Segundo o disposto no art. 113º, nº 1, do Código Penal, “quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”, resultando assim da letra da lei que o legislador teve em vista a tutela do portador do bem jurídico. Nesta medida, no crime de burla, o ofendido titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação será o prejudicado, que não coincidirá necessariamente (muitas vezes não coincidirá) com o enganado, não sendo de excluir a existência de uma pluralidade de lesados, a determinar (nos casos em que a lei os não identifica expressamente) em função do conformaçã...
... ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime: (…)”(sublinhado nosso...
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Autorização.
..., no Pista do Aeroporto de São Jorge com vista a executar trabalhos de ampliação e alargamento ...
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I - De acordo com o disposto no art.º 380.º do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando a mesma contiver, além de outras situações, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. II - A questão suscitada pelo recorrente tem razão de ser, pois, efectivamente, numa leitura menos atenta do dispositivo do anterior acórdão do STJ, pode gerar-se a seguinte dúvida: saber se a entrega do requerente à República da Bulgária [na sequência de um mandado de detenção europeu para cumprimento de uma pena] está dependente de algum acto que esta tenha previamente de executar (garantias ou condições prévias) e, no caso afirmativo, qual a entidade búlgara competente para o fazer. III - Com efeito, a frase “ordenar a ...
... pessoa condicionalmente entregue - tendo em vista o cumprimento escrupuloso da sua decisão. Todavi...
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CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... empregador quer dos trabalhadores, tendo em vista o incremento da produtividade e da competitividade...g) Promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtivid...
