Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... e de angariação imobiliária, bem como quanto à prestação desses serviços por operad...P., ficando o seu titular autorizado a executar os trabalhos enquadrá- veis nas habilitações no... condições mínimas de permanência pre- vistas nas alíneas. b) e. d) do n.º 1, devendo as empre..., bem como os respectivos administradores, gerentes ou direc- tores, devem possuir idoneidad...
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, republicando-o.
..., com realce para o novo Estatuto do Administrador da Insolvência, quer ao nível da divulgação e ... judiciários fique mais facilitado como para que o novo diploma esteja mais acessível. A ... Para o mesmo fim tem o Ministério Público vista do processo, que é depois concluso ao juiz para d... execução, já realizadas ou ainda a executar, e contém todos os elementos relevantes para efei...
... especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens ... significativos avanços tanto do ponto de vista do aperfeiçoamento técnico-jurídico como da bon... iniciando-se a liquidação, deve o administrador da insolvência, antes de mais, diligenciar prefer... execução, já realizadas ou ainda a executar, e contém todos os elementos relevantes para efei...
... coisa enquanto o devedor não cumprir, assim como a de se pagar pelo valor dela, com preferência so...755º foi introduzida tendo em vista a defesa do consumidor, mas visando também, em al... de AA & Filhos, Ldª, após o que o Administrador da Insolvência apresentou a lista dos créditos r... a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hi...
... mais carecidas de regulamentação legal, como a fiscalização, a fusão e a cisão de sociedade... e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos de fiscalização e ref...Com vista à prevenção de operações especulativas sobre ... a cada um, devendo esses liquidatários executar as formalidades necessárias à transmissão dos b...
Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
... empreendidas a partir de 1926 assentava, como de todos é sabido, sobre uma concepção essencia... o efeito determinadas limitações, com vista a coibir abusos em que alguns recaíram. A audiên... são representados pelos seus administradores, salvo se a lei dispuser de modo diverso. 2. As so... suspensão, não é lícito à sociedade executar a deliberação impugnada. SECÇÃO V Providência...
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.
... feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietári... das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo anteri... 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou ex... do arrendatário no mesmo concelho com vista a permitir a reocupação do prédio, em condiçõ...
O Julgado Mercantil de Madrid, onde corre termos o processo de insolvência da sociedade C, sociedade anónima, de direito espanhol e com sede em Madrid, não é competente para apreciar e julgar o procedimento cautelar de arresto, requerido e decretado em tribunal português e sobre bens situados em Portugal e em que é Requerida a sociedade B, sociedade de responsabilidade limitada, de direito português, com sede em Portugal, com fundamento em alegados actos ilícitos por esta praticados, apesar de a primeira ser detentora de 99,99% do capital social da segunda. II. Não ocorre qualquer nulidade da decisão, quer por excesso de pronúncia, quer por alegadamente ter sido tomada de acordo com pressupostos que se não verificavam e com fundamentos que inexistiam, quando se verifica que foi r...
... de um crédito sobre a mesma requerida bem como o receio de perda de garantia patrimonial fundado ... adquirida está à guarda do Administrador Judicial nomeado no âmbito daquele processo judic... impossibilidade de travar arrestos e executar bens por parte dos Órgãos judiciais de Estados d... do tribunal superior de questões já vistas e apreciadas pelo tribunal inferior e não a pron...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
..., mas também pelos serviços administradores/cobradores. Desde a entrada em vigor da Lei n.º 1... o Orçamento da Segurança Social, bem como uma síntese conclusiva sobre os valores globais d... para a Conta Geral do Estado, tendo em vista assegurar a respectiva correcção, consistência ... global de 1 281,3 milhões de contos (a executar até final de 2001), foram realizadas despesas num...
Aprova o Código das Sociedades Comerciais.
... mais carecidas de regulamentação legal, como a fiscalização, a fusão e a cisão de sociedade... e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos de fiscalização e ref...Com vista à proibição de operações especulativas sobre ... outorgarão essa escritura ou executarão essas formalidades. 2 - É admitida a consignaçã...
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