execução sentença trabalho
30589 resultados para execução sentença trabalho
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ..., o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2017
...44 do livro n.º 2, em execução de sentença proferida no processo n.º 2381/11.1BELSB, que correu seus ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuiç\xC3"... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ...ção, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a ... que tenha sido julgado válido por sentença transitada em julgado, proferida por um tribunal ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
-
Acórdão nº 276/12.0GCVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013
Decidindo-se a condenação do arguido na pena de 6 meses de prisão, afastada a adequação da suspensão da execução e da prestação de trabalho a favor da comunidade, deve a sentença, sob pena de nulidade, ponderar a possibilidade do arguido cumprir aqueles 6 seis meses de prisão em regime de permanência na habitação (art. 44 nº 1 do Cod. Penal), em regime de prisão por dias livres (art. 45 nº 1 do...
... Judicial de Viana do Castelo, por sentença proferida em 21/5/2013 e na mesma data ... esta não ter sido suspensa na sua execução. Dispõe o art.50.º n.º1 do C.Penal «O ... de prisão bem como a prestação de trabalho a favor da comunidade. Assente que a pena deve ... -
Acórdão nº 481/16.0T8VFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2019
I - As normas do processo laboral prevalecem sobre as normas do processo civil, em tudo o que esteja expressamente regulado no Código de Processo do Trabalho, sendo a aplicação daquelas meramente subsidiária. II - Assim, tendo em atenção, que o art. 852º do CPC, quanto aos recursos de decisões proferidas no processo executivo, não refere que a remissão seja para o processo declarativo civil,...
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - Juiz 2 ... a executada deduziu oposição à execução mediante embargos, com fundamento no disposto no ... processual do processo executivo A sentença que constitui o título executivo nos autos foi ... -
Lei n.º 40-A/2016
... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de provimento e contratos individuais de trabalho;. b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ou instruções de serviço, de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes ... Ministério Público podem recorrer da sentença proferida para o tribunal da Relação. ..., no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Capítulo III Execução do contrato. Artigo 286.º Princípios ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ...
-
Lei n.º 49/2018
.../89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... com domicílio legal determinado por sentença. 3 - (Anterior n.º 2.) Artigo 85.º Domicílio ... ao que teriam de receber no caso de execução completa; b) As pessoas referidas no número ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... que tenham sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de ...
-
Lei n.º 118/2019
... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ...
-
Acórdão nº 241/08.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I – Quando se verifiquem relevantes insuficiências de facto nos articulados das partes, que reclamem do juiz laboral o exercício do poder/dever traduzido no convite ao aperfeiçoamento, conforme estabelecido pelo artigo 27.º, alínea b) do Código do Processo do Trabalho, a sua omissão constitui uma nulidade processual secundária (artigos 201.º e 205.º do Código de Processo Civil), a ser...
... termos do art.º 439.º do Código do Trabalho, em montante não inferior a um vencimento por ...309 a 316 e com data de 07/10/2011, sentença que, em síntese, decidiu o litígio nos termos ... ao trabalhador o ónus de provar a execução do trabalho suplementar, que deve ser exposto de ... -
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... são equiparados aos solicitadores de execução nas relações com os órgãos do Estado, ... b) Declarada, nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, ... executivo está isento de horário de trabalho, não lhe correspondendo, por isso, qualquer ...
-
Lei n.º 94/2017
.../82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, ... cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondentemente aplicável o disposto no ... tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ...ção de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ...
- Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2017
-
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
.... . . . . . . . . Artigo 474. [..]. A sentença recusa o recebimento da petiçáo inicial ... de missáo, das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28. da Lei ...
-
Lei n.º 2/2020
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... aplicável aos acordos homologados por sentença judicial, decisão arbitral ou acordo ...
-
Acórdão nº 0210489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002
I - A liquidação do montante devido pela prestação de trabalho suplementar deve ser relegada para execução de sentença, se a duração do período para almoço não tiver sido apurada. II - Na actividade hoteleira e similares não há lugar ao acréscimo legal previsto para a prestação de trabalho nocturno. III - A actividade de fabrico e venda de produtos de confeitaria e pastelaria não é uma...
... de diferenças salariais, 495.504$00 de trabalho nocturno e 1.128.120$00 de trabalho suplementar), ... a matéria de facto, foi proferida sentença condenando a ré a pagar ao autor a importância ...-se, por isso, essa liquidação para execução de sentença, ao abrigo do disposto no n.º 2 do ... -
Acórdão nº 9621164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - A indemnização por danos patrimoniais resultantes de redução da capacidade de trabalho deve ser relegada para execução de sentença quando não for possível, designadamente pela idade da vítima, determinar o prejuízo que advirá dessa redução na actividade laboral do lesado.
... de redução da capacidade de trabalho deve ser relegada para execução de sentença ...