Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... -se os termos da execuçáo baseada em sentença de condenaçáo em quantia certa. 3 - Pelo produto...
A execução de acórdão que declarou nulas as deliberações que aprovaram a abertura de concurso para Professores Coordenadores na ESGT dum Instituto Politécnico, por não terem sido convocados e, com direito a voto, também os Professores Adjuntos e, não havendo neste momento quaisquer vagas, nas áreas então postas a concurso, que permitam criar novos lugares [dado que foram ocupados pelos contra interessados que nunca foram intervenientes no processo declarativo] traduz-se numa impossibilidade da reconstituição de facto, geradora de causa legítima de execução, sendo por isso de aplicar o regime previsto nos artºs 178º e 166º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator
... 8ª A douta sentença recorrida violou os artigos 173º, 175º e 179º d... 4. Quando à reintegração ou recolocação de um funcionário que tenha obti...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... poderem fiscalizar dentro da empresa a execução do presente contrato. Cláusula 6.ª. Protecção ... tem o direito de optar entre a reintegração na empresa e uma indemnização equivalente a 45 d... preventiva e até ser proferida a sentença final. Cláusula 55.ª. Suspensão por impedimento...
-As sentenças, tal como as normas, tal como as leis, devem ser interpretadas no seu contexto legal e factual, não bastando ser lidas, porque só uma interpretação adequada do texto da sentença permite em regra alcançar o raciocínio jurídico subjacente à decisão. - Para que se verifique falta de fundamentação da sentença não basta que os elementos de facto e ou as razões ou justificações de direito invocadas como suporte da decisão ou de segmento desta, sejam deficientes, escassas ou incompletas, pouco plausíveis ou convincentes, incoerentes, ilógicas ou erradas, ou mesmo obtidas por remissão; desde que sejam suficientes para se compreender a opção jurídica que a decisão encerra, não há falta de fundamentação mas apenas e eventualmente erro de julgamento, porque só a absoluta impossibilid...
... já tinha ou não procedido à reintegração do recorrente em execução da sentença recorrida...
Omissão de pronúncia significa ausência de posição expressa ou de decisão expressa do tribunal sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e excepções (exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras), bem como sobre as que sejam de conhecimento oficioso. 2. Como o conteúdo concreto da execução varia em função do acto anulado e dos vícios que determinaram a sua anulação, cabe apurar se o acto anulado é do tipo renovável ou irrenovável, isto é, se pode ou não ser renovado, com respeito pelo caso julgado, substituindo-o por idêntico acto isento dos vícios determinantes da anulação. 3. A anulação contenciosa do acto que, extinguindo a relação de emprego, impediu o funcioná...
... Tribunal, um processo de execução da sentença contra o MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE S... começou por pedir a sua “ Reintegração, com colocação em lugar do Centro Distrital de S...
-Resulta do artigo 128º do CPA nomeadamente da al. b) do mesmo que a excepção de retroactividade aos actos renováveis que deêm execução a decisões anulatórias dos tribunais deve considerar-se restritivamente aplicável ao campo dos actos desfavoráveis aos destinatários ou quando por lei ou pela própria natureza da factualidade em causa tal se imponha. 2- Na hipótese de actos favoráveis deve entender-se que a renovação do acto produz efeitos retroactivos na esfera jurídica dos destinatários. 3- Não pode deixar de ser um deficiente cumprimento de obrigações ocupar 20 horas num horário de 42 horas, mesmo que não esteja em causa obrigações que não cumprisse já que os serviços podem sempre melhorar dependendo da dedicação que se lhes imprima. 4-Pelo que, se o recorrente só ocupava 20 h do se...
... o tribunal de recurso declare nula a sentença decide do objecto da causa de facto e de direito. ... materiais necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a re...
A excepção do caso julgado, enquanto insusceptibilidade de impugnação de uma decisão transitada, visa evitar que o Tribunal da acção seja confrontado com a hipótese de se contradizer ou de se repetir. Pressupondo a repetição de uma causa (o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir), tal situação não se verifica se/quando o facto concreto de que emerge o direito peticionado é diverso nos dois casos, mesmo que a providência requerida possa ser formalmente semelhante. Inexiste identidade de causa de pedir se/quando a mesma, no segundo caso, é reportada a um facto não só ocorrido posteriormente ao encerramento e discussão da primitiva acção, mas diferente do facto concreto que fundamenta o pedido na primeira. A ...
... e, em consequência, a sua reintegração na ré, com efeitos a 11.07.2001, com a condenaç... desde 01.10.2003 até à data da sentença, subsídio de férias no montante de € 3.853,26;... anuais a contabilizarem em eventual execução de sentença; valores vincendos; indemnização po...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
...Já na fase da sentença, o legislador explicita as obrigaçóes do emprega...
- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. - A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável; - Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária; - Celebração de negócio simulado, quer quanto ao va...
... supra identificado foi proferida sentença que julgou procedente a acusação deduzida contra... dois anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos, na condição de o arg... na ordem jurídico-penal e a reintegração do agente na sociedade, não podendo a pena ultrap...
A excepção do caso julgado, enquanto insusceptibilidade de impugnação de uma decisão transitada, visa evitar que o Tribunal da acção seja confrontado com a hipótese de se contradizer ou de se repetir. Pressupondo a repetição de uma causa (o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir), tal situação não se verifica se/quando o facto concreto de que emerge o direito peticionado é diverso nos dois casos, mesmo que a providência requerida possa ser formalmente semelhante. Inexiste identidade de causa de pedir se/quando a mesma, no segundo caso, é reportada a um facto não só ocorrido posteriormente ao encerramento e discussão da primitiva acção, mas diferente do facto concreto que fundamenta o pedido na primeira. A ...
... e, em consequência, a sua reintegração na ré, com efeitos a 11.07.2001, com a condenaç... desde 01.10.2003 até à data da sentença, subsídio de férias no montante de € 3.853,26;... anuais a contabilizarem em eventual execução de sentença; valores vincendos; indemnização po...
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