execução sentença acto administrativo
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... ção, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior ... extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... , o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... Daí que não seja punível o acto decisório que, pelo jogo combinado de ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... ; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil ... ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no ... 1 - Quando, nos termos da lei, o prazo do acto deva ser fixado pela administração tributária ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, ... a prestação da assessoria e a prática do acto da competência do notário garante a esfera ... ou instruções de serviço, de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes ... Ministério Público podem recorrer da sentença proferida para o tribunal da Relação ...
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Acórdão nº 4435/08.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
i) A interpretação conforme do artigo 179º, nº º 1 e 2, conjugada com o artigo 176º, ambos do CPTA, implica que o Tribunal use dos poderes aí conferidos pelo legislador quando tenha sido formulada uma pretensão relativa ao modo como cabe à Administração reconstituir a situação jurídica do interessado derivada da execução de sentença anulatória de acto administrativo. ii) Não quando a Exequente...
... de Círculo de Lisboa, a execução do julgado constante da sentença de 7 de Outubro ... ção de julgado de sentença anulatória de acto administrativo, apesar de julgar improcedente o ... -
Acórdão nº 00053/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
A conclusiva alegação de que é inadequada e anacrónica a decisão judicial que, em sede de execução de sentença de anulação de acto administrativo, ordenou a demolição de obra erigida ao abrigo do acto anulado, não permite ao tribunal ad quem apreciar as razões pelas quais o Recorrente qualifica daquele modo a impugnada sentença com sentido invalidante da mesma, porque desacompanhada de atinente...
... legalização foi declarada nula pela sentença em execução” ... O objecto do recurso foi ... -
Acórdão nº 00735/19.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, ... totalmente procedente o pedido de execução da decisão cautelar proferida nos autos que a ... consequência, suspendeu “a eficácia do acto administrativo notificado à Requerente através ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... pelos incapazes não invalida o respectivo acto, sem prejuízo do direito de reclamação, ... conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele ...
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Acórdão nº 02410/05.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I) – A execução de uma sentença impositiva de acto devido tutela a pretensão primária de realizar o direito, conformado esse segundo o título obtido, que define fundamento e limites. II) – Se anterior decisão judicial condenou a executada a decidir pedido de revisão do processo disciplinar, expressamente rejeitando a pretensão do autor quanto aos modos ou vinculações que ela deveria...
... TAF do Porto, que julgou improcedente execução intentada contra a Caixa Geral de Depósitos, SA ... , mas não o afastou de um ataque enquanto acto abusivo, concretizado num falso cumprimento, quer ... de direito em cumprimento ilusório da sentença condenatória, visando manter intacto quer o Acto ... -
Acórdão nº 10465/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
I – Os contornos da execução de sentença condenatória da Administração à prática de acto são fixados pelo quadro jurídico previamente fixado pela sentença exequenda, não podendo ser discutidas em sede de execução de sentença questões que deveriam ter sido dirimidas nos autos em que foi proferida a sentença a executar. II - Os beneficiários directos do acto anulado, que no processo...
... execução de sentença proferida em 5 de Março de 2012 ... de Almada, nos termos do qual foi anulado o acto de homologação da lista unitária de ... -
Acórdão nº 03641/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
1. A anulação de um acto administrativo constitui a administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, reconstituição esta que encontra os seus precisos limites no respeito pela autoridade do caso julgado - art.º 173.º n.º 1 do CPTA. Neste contexto, parece legítimo concluir que o acto administrativo proferido em execução de uma sentença...
... recurso interposto da, aliás, douta Sentença proferida, em 27 de Junho de 2011, pelo Tribunal ... ção da excepção de inimpugnabilidade do acto suspendendo, isto é, da deliberação de 15 de ... , ainda que proferido em sede de execução de sentença, continua a ser susceptível de ... -
Acórdão nº 07963/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... 38.º, al. e) do ETAF requerer a EXECUÇÃO do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ... , por se entender, em síntese que este acto foi proferido cerca de dois anos após o ... seja incompatível com a execução da sentença de anulação.” ... Por conseguinte, in casu, ...
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Acórdão nº 048328A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - Na execução de sentença anulatória de acto administrativo, o critério a seguir não é necessariamente o da reposição da situação anterior à prática do acto ilegal, mas o da reconstituição da situação actual hipotética. II - Se o fundamento da anulação do acto for a existência de um vício de legalidade externa, o acto anulado considera-se renovável. III - Nesse caso, a execução do julgado...
... útil e congruente com a finalidade da execução ... Pede, ainda, que se fixe um prazo de ... meses, após o trânsito em julgado da sentença respeitante a esta execução, prazo que, se a ... e da Formação Profissional, alegando que o acto contenciosamente recorrido foi declarado nulo com ... -
Acórdão nº 01207/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
I - Tendo sido considerado, por sentença transitada em julgado, que o acto administrativo contenciosamente impugnado deu integral execução à sentença anulatória, a questão da conformidade do acto recorrido com a decisão exequenda está coberta pelo caso julgado, o que obsta a que a mesma volte a ser apreciada. II - Improcede, assim, o vício conducente à nulidade que o recorrente, em recurso...
... A , identificado nos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto ... O recorrente discorda, insistindo que o acto recorrido, ao contrário do decidido, padece dos ... , por apenso àquele processo, a execução da sentença anulatória, tendo, em 25-06-99, ... -
Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...
... de anulação, mover o processo de execução contra a Comissão de Inscrição da Associação ... a execução do julgado, que anulou o acto administrativo que havia sido impugnado, de ... a desconformidade do novo acto com a sentença de execução e conclui pedindo a declaração de ... -
Acórdão nº 03198/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012
Conforme Sumário do Acórdão do STA de 4 de Novembro de 2009, in Proc. nº 0661/09, que passamos a transcrever: I - Um acto de execução de uma decisão anulatória é tão só e apenas o acto cuja prática o interessado pode exigir à Administração em processo de execução. II - Está devidamente executada a sentença que anula um acto administrativo que impôs uma sanção disciplinar de demissão se o...
... com sinais nos autos inconformado com a sentença do TAF de Sintra, de 22 de Julho de 2005, que ... ; 2ª O aresto em recurso, ao não anular o acto impugnado, violou o disposto nos artºs 43º nº ... no aresto em recurso, o regime de execução de sentenças proferidas pelos tribunais ... -
Acórdão nº 030655A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2006
... os actos e operações necessários à execução do acórdão anulatório, mas dele foi interposto ... Desde a data do acto anulado a requerente passou a ser remunerada como ... Como é sabido, a execução de sentença consiste na prática pela Administração dos ...
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Acórdão nº 030655A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004
... Desde a data do acto anulado a requerente passou a ser remunerada como ... Daí que, em sede de execução do acórdão anulatório, aponte para o pagamento ... sentença consiste na prática pela Administração dos ...
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Acórdão nº 030655A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2006
I - Na execução de sentença anulatória de acto administrativo, o critério a seguir não é necessariamente o da reposição da situação anterior à prática do acto ilegal, mas o da reconstituição da situação actual hipotética; II - Se o fundamento da anulação for a existência de um vício de legalidade externa, como, por exemplo, o de forma por falta de fundamentação, o acto anulado considera-se...
... os actos e operações necessários à execução do acórdão anulatório proferido no processo ... ordem jurídica, pelo Acordo anulatório, o acto que procedeu à reclassificação da recorrente ... sentença consiste na prática pela Administração dos ... -
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua ... competente para proceder à prática do acto que se mostredevido ... 2 - O requerimento de ... são imediatamente notificadas da sentença, podendo o autor nesses processos optar, no prazo ... , não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, ...
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Acórdão nº 00326/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso None)
Em execução de sentença, a completa reintegração da ordem jurídica violada pelo acto administrativo ilegal alcança-se pelo pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos montantes de abonos para falhas que não foram pagos, acrescido dos juros de mora contados à taxa legal.
... ário de Estado dos Assuntos ... , a execução do acórdão anulatório proferido naquele ... 173º. do CPTA, "( ... ) a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no ... -
Acórdão nº 00326/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
Em execução de sentença, a completa reintegração da ordem jurídica violada pelo acto administrativo ilegal alcança-se pelo pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos montantes de abonos para falhas que não foram pagos, acrescido dos juros de mora contados à taxa legal.
... ário de Estado dos Assuntos ... , a execução do acórdão anulatório proferido naquele ... 173º. do CPTA, "( ... ) a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no ... -
Acórdão nº 024690B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
... ércia da Administração requereram a execução do julgado tendo sido decidido que a mesma a pela prática de novo acto, desta vez devidamente fundamentado, pelo que ... do acórdão anulatório de , quer da sentença" anulatória a produzir neste processo, pela produ\xC3" ...
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Acórdão nº 02424/07.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
I. A figura jurídica do contra-interessado justifica-se pelas implicações lesivas que pode ter a invalidação ou a anulação de um acto administrativo em terceiros, e pela certeza e segurança visadas pela ordem jurídica; II. Tal figura jurídica está pensada para actuar do lado da entidade autora do acto, do lado do demandado, e não do lado do autor, do lado do impugnante; III. Não fará sentido,...
... – interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... foi proferida no âmbito de acção de execução de julgado [execução do acórdão de 28.03.2011 ... dos vícios que foram reconhecidos ao acto anulado [despacho de 13.08.2007 do Secretário de ...