execucao injuncao

• Acórdão nº 967/11.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011

I – Com a entrada em vigor das alterações que o Dec-.Lei nº 226/2008 de 20.11, introduziu ao processo executivo, tendo a execução por base requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, a executada só pode opor-se-lhe com os fundamentos previstos no art. 814º CPC e não com os do art. 816º do mesmo diploma. II – E, os fundamentos do artº 814, do CPC só podem ser invocados, na oposição à execução, caso não tenham podido ser deduzidos na oposição à injunção.

• Acórdão nº 3582/09.8TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011

Face à alteração introduzida pelo DL nº 226/08 aos artigos 814º e 816º do Código de Processo Civil, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória apenas é permitida com base nos fundamentos previstos no art. 814º nº 1 do mesmo Código

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento sem causa. Execução. Injunção. Intervenção provocada. Intervenção principal provocada. Locação. Locação. Marca. Mediação imobiliária. Responsabilidade contratual do advogado. Responsabilidade do engenheiro civil autor/director técnico de obra. Transporte aéreo. Venda sobre amostra.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 63, Setembro 2010

• Enquadramento

Dois parâmetros são chamados à colação quando nos debrucemos sobre o jurídico da injunção: os títulos executivos e a execução.

• Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica
• Injunção

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte aéreo. Correio electrónico. Crime de burla informática. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Empreitada. Endosso por procuração. Execução. Expectativa jurídica. Factos sujeitos a registo predial...

... . . Injunção. Acórdão de 3 de Fevereiro de 2009 Tribunal da ...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 58, Junho 2009

• Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções

... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos j... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto n...

• Diário da República núm. 226, 20 de Novembro de 2008
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Regulamento das Custas Processuais

... como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corr... pela apresentação de requerimento de injunção, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções...

• Códigos
• Estatal

• As inovações

º As alterações trazidas pelo regulamento das custas processuais- 2.º As novas tabelas

.... 4 - Quando o requerimento de injunção for entregue por via electrónica, a taxa de justi...Incidente/procedimento/execução Taxa de justiça (UC) Procedimentos cautelares: At...

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)
• Sumário

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competência em razão de matéria. Compra e venda de coisa móvel. Compra e venda de veículo automóvel. Concessão rodoviária. Concorrência desleal. Condução sob o efeito do álcool. Contra-ordenações. Contrato de ald. Contrato de arrendamento. Contrato de cessão de exploração comercial. Contrato de concessão comercial. Contrato de compra e venda. Contratos de emissão de cartões de crédito e débito. Contra...

... e venda subordinado ao regime de execução específica / Elevada cláusula penal para a impos... . Injunção. Acórdão de 27 de Abril de 2004 Tribunal da Re...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 41, Março 2005

• Acórdão nº 06933/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

O Dec-lei 23/96 de 26/07 não é aplicável ao fornecimento de água a uma autarquia por parte de um concessionário.

... referenciada no requerimento de injunção (factura n° 3040383179), foi emitida em 30/05/08,... 1.ª dos referidos contratos, a execução dos mesmos faz-se também nos termos e de acordo c...