execução hipotecária

I - A existência de outros responsáveis pela satisfação do crédito, porventura titulares de bens suficientes para assegurarem essa satisfação, não obsta à impugnação pauliana de actos patrimoniais praticados por um dos devedores que gerem a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de o credor obter desse devedor a satisfação do seu crédito, desde que os devedores respondam solidariamente

I - Não existe cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes, quando a execução é fundada no título executivo extrajudicial constituído pela livrança completado, quanto ao terceiro devedor, pelo documento que titula a constituição da hipoteca sobre o imóvel dado em garantia, e pelo seu registo. II - O processo sumário emprega-se nas execuções baseadas num dos títulos que as alíneas do n.

I - O processo de inventário judicial instaurado pela Executada, por apenso à execução em que foi demandada nos termos do art. 54.º do CPC, como sucessora dos falecidos devedores mutuários, ainda que se possa destinar à aceitação, por aquela, da herança deixada por estes últimos (seus pais), a benefício de inventário (cf. art. 2053.º do CC), não é da competência, em razão da matéria, do Juízo de...

1. A suspensão automática do processo de execução hipotecário relativo às dívidas decorrentes do crédito à habitação, no âmbito do regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, (Lei 58/2012) só pode ocorrer quando a instituição bancária mutuante deferir o requerimento do mutuário no sentido de ser abrangido por aquele regime. 2. Não...

1. Os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excepcionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape, tornando válido o acto formalmente...

I- A suspensão automática do processo de execução hipotecário relativo às dívidas decorrentes do crédito à habitação, no âmbito do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, (Lei 58/2012) apenas se poderá verificar se a instituição bancária mutuante deferir o requerimento do mutuário no sentido de ser abrangido por aquele regime. ...

1. - No âmbito da ação de preferência de comproprietário (art.º 1410.º, n.º 1, do CCiv.), os “elementos essenciais da alienação” traduzem-se no projeto de alienação e cláusulas do respetivo contrato, mormente a referente ao preço (seu montante e tempo/condições de pagamento), elemento essencial de qualquer negócio transmissivo oneroso (cfr., quanto à compra e venda, os art.ºs 874.º, 87

Se a garantia hipotecária abrange a livrança dada à execução, o título complexo assim formado beneficia do grau de segurança que o legislador entendeu ser o suficiente para que o credor possa avançar com a penhora sem prévio aviso aos devedores.

1. A suspensão automática do processo de execução hipotecário relativo às dívidas decorrentes do crédito à habitação, no âmbito do regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, (Lei 58/2012) só pode ocorrer quando a instituição bancária mutuante deferir o requerimento do mutuário no sentido de ser abrangido por aquele regime. 2. Não...

1. Embora o contrato promessa tenha eficácia meramente obrigacional, não facultando, em regra, ao promitente comprador a possibilidade de usar os embargos de terceiro, por a sua posse ser precária, tem sido entendido que se houver tradição da coisa e o promitente comprador liquidar a totalidade ou quase totalidade do preço do contrato e se considerar e comportar como dono do prédio, a sua posse é

O meio processual adequado à execução da garantia hipotecária dos bens de terceiro, de que é devedora uma executada, contra a qual tenha sido intentada, previamente, uma execução, atenta a inexistência de Incidente especificamente adequado à situação, terá de ser o de habilitação de adquirente, prevista no artigo 376.º do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações, sem implicar a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de reivindicação. Assembleia dos condóminos. Bancos. Contrato-promessa. Crédito documentário. Colisão de direitos. Contrato de promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Direito de propriedade. Dispensa de sigilo bancário. Empreitada. Energia eléctrica. Execução hipotecária. Exploração de jogos de fortuna ou azar na internet. Prescrição. Prescrição. Propriedade de imóveis. Recurso de...

Se na data da instauração da execução hipotecária, o prédio hipotecado já tiver sido objecto de transmissão a outrem, não pode o exequente, na pendência da execução vir habilitar o adquirente de tal bem

1. - Podendo o executado invocar o abuso do direito por parte do credor mutuante, como matéria de exceção, em embargos de executado, a procedência dessa exceção determina a inexigibilidade do crédito exequendo e a consequente extinção da execução fundada no contrato de mútuo com garantia hipotecária. 2. - Incorre em exercício abusivo do direito, por violação da regra de conduta da boa-fé...

I - Julgada improcedente a oposição em primeira instância, a uma dada execução fiscal e tendo sido apresentado recurso da sentença, ao qual foi fixado efeito meramente devolutivo o órgão de execução fiscal não pode determinar a penhora de contas bancárias da executada para reforço da garantia hipotecária anteriormente prestada sem que tenha sido proferida decisão determinativa da sua insuficiência

I -A vantagem da consignação de rendimentos, em processo executivo, reside no facto de operar sem necessidade de se proceder à venda judicial do bem, mas ela tem um limite legal imperativo de duração que é de 15 anos, nos termos do artº 659º, nº 2 do Código Civil, quando se tratar de rendimentos de imóveis, pelo que se houver sido celebrado um arrendamento por convenção das partes ou por arremataç

1) Conjugando os artigos 351º do Código de Processo Civil e 1285º do Código Civil conclui-se que a defesa da posse ainda é o fundamento nuclear dos embargos de terceiro, apesar de esse meio poder hoje também defender qualquer outro direito incompatível com a diligência judicial. 2) Enquanto não estiverem identificadas as fracções de prédio urbano destinadas ao pagamento do preço de compra e...

- Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º1488.º do Código Civil, o direito de uso e habitação não pode ser onerado por qualquer modo, sendo inalienável e impenhorável. - E, nesta sequência, importa ter presente o estipulado no art.º 824º, nº 2, do Código Civil, no qual é afirmado que, na venda em execução, “os bens são transmitidos livres (…) dos demais direitos reais que...

1- Instaurada execução hipotecária, o promitente-comprador não pode pedir, em embargos de terceiro, a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa, celebrado posteriormente ao registo da hipoteca. 2 - O direito de retenção igualmente invocado pelos terceiros embargantes também não obsta ao prosseguimento da mesma execução.

1- Instaurada execução hipotecária, o promitente-comprador não pode pedir, em embargos de terceiro, a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa, celebrado posteriormente ao registo da hipoteca. 2 - O direito de retenção igualmente invocado pelos terceiros embargantes também não obsta ao prosseguimento da mesma execução.

I. A parte de indicação, como parte líquida dos juros vencidos até à data da instauração da execução hipotecária, não determina a nulidade da execução a qual apenas os não abrange, prosseguindo só quanto ao capital e nos juros vencidos desde a citação. II. Os juros a pagar pelo produto de venda dos bens penhorados contam-se até ao momento em que efectivamente é paga a dívida, ou seja até ao...

I. A parte de indicação, como parte líquida dos juros vencidos até à data da instauração da execução hipotecária, não determina a nulidade da execução a qual apenas os não abrange, prosseguindo só quanto ao capital e nos juros vencidos desde a citação. II. Os juros a pagar pelo produto de venda dos bens penhorados contam-se até ao momento em que efectivamente é paga a dívida, ou seja até ao...

Em execução hipotecária, o credor que não demandou o adquirente-possuidor do imóvel hipotecado, não estando essa aquisição inscrita na registo predial, pode deduzir, posteriormente, incidente de habilitação de tal adquirente-possuidor.

I - Tendo a Autora arrematado em execução hipotecária o prédio misto hipotecado com inscrição na matriz predial rústica e urbana e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial e tendo sido desanexado daquele prédio outro prédio a que foi dado novo artigo matricial e descrição predial, a arrematação do prédio primitivo hipotecado abrange igualmente o prédio desanexado pois a hipoteca...

I - O Supremo não pode pronunciar-se sobre se a acção podia ou não ser julgada no saneador, por tal competir exclusivamente à Relação, pois não pode o Supremo conhecer de matéria de facto e é matéria de facto saber se os factos considerados provados pelas instâncias são ou não suficientes para conscienciosamente e com segurança conhecer do mérito da causa. II - Arrematado em hasta pública em...