Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Se... dos documentos de identificaçáo civil e fiscal. 2 - Para efeitos de instruçáo do processo de in...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... pro- dução e do técnico da área da segurança. Em terceiro lugar, simplifica -se o regime de ele... de ser exigida a experiência na execução de obras realizadas para esse efeito e elimina -s... via electrónica junto da administração fiscal. Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de... dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos no presente diploma;. d) ...
... Desportiva nos órgãos de comunicação social regionais;. Considerando que o desporto regional f...a) Acompanhar a execução financeira deste contrato-programa;. b) Analisar e...c) Controlar e fiscalizar o cumprimento de todos os aspectos financeiros, t... a dívidas por contribuições à Segurança Social. Cláusula 4.ª. (Regime de comparticipaç...
Nos termos do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, os créditos pelas contribuições à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no art. 748º do Código Civil. II. O privilégio imobiliário previsto no artigo 11° do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5 é geral e não especial, pelo que não logra preferência sobre o crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação de créditos. III. A interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral conferido à segurança social pelo artigo 11.º do DL 103/80, de 9 de Maio, prefere à hipoteca nos termos do artigo 751.º do CC é inconstitucional, por violação do princípio da co...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que graduou o crédito por si reclamado e... sobre o imóvel penhorado nos autos de execução fiscal de que este processo de verificação e gra...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... NISS e número de identificaçáo fiscal (NIF), . bem como a data da admissáo do trabalhad...
... como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corr... Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos processos em que intervenha na defesa ... de créditos junto da execução fiscal e demonstrem já ter pago a taxa de justiça em pr...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... para o progresso económico e social de Portugal. Nesse sentido, foi reformada a d..., de direcçáo ou de fiscalizaçáo cuja maioria dos titulares seja, directa ou indire... acompanhada de medidas especiais de segurança, bem como quando a defesa de interesses essenciais...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... consumidor em melhores condiçóes de segurança, eficácia e eficiência de custos. O presente dec... dos funcionários da administraçáo fiscal, cedem, se houver razóes para crer que as respect... Estado membro em que está situada a sede social do prestador do serviço de pagamento; ou ii) Se o...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
..., por si ou por associados, de poderem fiscalizar dentro da empresa a execução do presente contrat... da empresa, tais como regulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc. c) Na inexi... beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença;. b) Por motivo de acide...
Não decorre do n.º 7 do art. 8.º do RGIT a responsabilidade solidária do administrador ou gerente, co-arguido, pelo cumprimento da pena de multa criminal imposta à co-arguida pessoa colectiva.
... de abuso de confiança contra a Segurança Social p. e p. nos artºs. 107º nº 1 e 105º nº... meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, subordinada à obrigação de ... constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a...
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