I - As dívidas que reverteram para um dos cônjuges, como responsável subsidiário por dívidas de sociedade originariamente devedora, não são da responsabilidade de ambos, porque respeitantes a indemnizações por facto imputável a cada um dos cônjuges (cfr. a alínea b) do artigo 1692.º do Código Civil). II - Ainda que a dívida seja da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, sendo penhorado um bem imóvel ou móvel sujeito a registo haverá que citar o cônjuge do executado (artigo 239.º do CPPT), passando este a gozar do estatuto processual de co-executado para defesa dos seus direitos. III - Ao contrário da falta de citação, a nulidade da citação, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado, no prazo de oposição ou no prazo indicado para o efe...
... de citação, determinante da anulação da venda efectuada em 28.09.2009 bem como de todo o process... ao auto de penhora no processo de execução fiscal n.º 3603200501006070, do Serviço de Finan... das formalidades legais, designadamente entrega de cópia do título executivo e de nota indicativ... penhorado foi vendido em 28.09.2009 e adjudicado à Caixa Geral de Depósitos, credora com garantia... através do acto do seu mandatário judicial em que arguiu junto do órgão da execução fisca...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
..., na cidade de Aveiro e Tribunal Judicial, onde se encontrava Damião Fonseca de Gusmão, Ju...r) Ratificar as vendas feitas pelo inventariado, desde que obtenha autori.... . 6.º - Tudo o mais, desde que não imóvel, vem cair na rubrica referente aos móveis. Já as... deles e os valores por que devem ser adjudicados; . . indicando as verbas ou lotes e respectivos v... portanto, de uma forma simplificada de execução. . . Assim, é-lhe aplicável, por analogia, o di...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
.... 2 - À execução para entrega de coisa certa e para prestação de facto são ap...1429.º - determinação judicial da prestação ou do preço; arts. 817.º a 826.º... ao despacho que ordene a realização da venda ou das outras diligências destinadas ao pagamento... = A = . Um imóvel denominado «Cerca da Mó», de 1200m , sito no Lu..., no âmbito do qual aquele imóvel foi adjudicado ao cônjuge mulher. II - O meio competente para se...
º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)
..., ultrapassando qualquer outro serviço judicial; 21 22 . . b) os procedimentos cautelares de... prejuízo das medidas adequadas à sua execução coerciva. 29 . B - «Artigo 381.º 30 . Âmb..., legítima e exclusiva proprietária do imóvel constituído por terreno destinado a construção ... titulado por escritura pública de compra e venda outorgada em doze de Agosto de mil novecentos e no... a Fernanda Santos Oliveira a quem foi adjudicado na partilha a que se procedeu por óbito de seu Pa... que se ordena o seu desentranhamento e a entrega à sua apresentante. . Uma vez que o requerimento ...
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte aéreo. Correio electrónico. Crime de burla informática. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Empreitada. Endosso por procuração. Execução. Expectativa jurídica. Factos sujeitos a registo predial...
...-se que a arrendatária sempre utilizou o imóvel bocado para sua habitação, não obstante os def... do locatário para efectivar a entrega do locado. . II. Sendo a desocupação do locado ... efectuada por notificação judicial avulsa ou por contacto pessoal de advogado, solic... si, na acção executiva, os bens adjudicados, ou vendidos pelo preço da adjudicação ou da ve...
... Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda . Pedro Vaz, casado, profes... mesmo modo, procedeu à comercialização e venda directa das diver- sas fracções que o compõem. ... disso, sempre a ré se compremeteu a entregar ao autor a competente licença de habitabilidade, ... a pagar pela ré, para liquidação em execução de sentença. . - 28º - . Os chamados constituem,...a) ser a ré condenada a colocar o imóvel em que se integra a fracção propriedade do autor..., foi o mencionado prédio rústico adjudicado em comum e partes iguais ao autor (Manuel Quintino...
Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material. Compra e venda comercial. Compra e venda mercantil. Contra-ordenações contra a economia. Contra-ordenação em matéria de direitos de autor. Contra-ordenações. Contrato de mútuo.Contrato de prestação de serviços. Contrato-promessa. Contrato de transporte rodiviário e mercadorias. Crime de condução em estado de embriaguez. Direito à água. Direitos de personalidade. Direito de preferência. Embargos ...
... apresentada pela sociedade a quem foi adjudicado o fornecimento e bem assim o título contratual en... no sentido dum deles passar a habitar o imóvel comum, pagando ao outro metade do quantitativo co... que tenha proposto a competente acção judicial mais de dois anos depois do acidente, não contr..., mas não tendo havido oposição à execução com esse fundamento, não pode a exclusão ser co...471.° conta-se a partir do acto da entrega material da mercadoria, desde que a natureza dest...
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
... obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa» . . A leitura desta regra ... e a executada não são partes na venda judicial; não têm, por isso, de intervir na acção de pr... as partes fazer prova do destino do imóvel alienado. . . II - Tal como na lei nada existe q... relativo aos bens a alienar em execução judicial através de propostas em carta fechada - ... o inquilino de prédio da herança adjudicado ao cessionário do quinhão hereditário, ou que p...-se 51 o reconhecimento do domínio e a entrega da coisa como consequência do direito de preferê...
Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Comunicações telefónicas. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Contrato de mediação. Contrato promessa. Contrato-promesa de compra e venda. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Crédito ao consumo. Crédito documentário. Crime de abuso de confiança. Crime de especulação. Crime de falsificação de documento. Crime de falsidade de depoimento. Crime de falsidade de testemunho. Crime de fotografias ilícitas. Crime de furto qualificado. Crimes de violação por segredo de funcionário. Crime de violação de domicílio.Danos causados por animais. Depósito bancário. Direitos de personalidade. Direito de propriedade. Estabelecimento de far...
... . II. Adjudicado a um dos interessados o usufruto sobre o prédio ...12 a 14) . - Execução específica / Restituição do sinal em dobro .... à do negócio - que determinado imóvel, objecto do contrato, apresenta ónus ou encargos... da sentença, mediante despacho judicial a fixar prazo para tal depósito. . . Contrato d... e deslocar essas mercadorias, bem como a entregá-las ao destinatário, após o cumprimento das for...
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