É aplicável aos insolventes singulares o benefício do deferimento de desocupação da casa de habitação previsto nos art.ºs 930.º-C e 930.º-D, ambos do CPC, por força da remissão do art.º 150.º, n.º 5 do CIRE e do art.º 930.º-A daquele Código.
... este normativo apenas se aplicar à execução para entrega de imóvel arrendado, sendo a requere...-la sempre que haja um terceiro detentor da coisa. Ou seja, é neste sentido que o artigo 150º, nº... para entrega de coisa imóvel arrendada são aplicáveis as disposições anteriores do pr...
...11.45 Acção de Execução para entrega de coisa imóvel arrendada . José A...
Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de agência. Contrato atípico. Contratos atípicos. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de compra e venda comercial. Contrato de compra e venda de veículo automóvel. Contrato de depósito bancário. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de emp...
... Civil, tendo por base concepção de "coisa imóvel" que abrange a auto-estrada no seu conju...a que decretou despejo de arrendado / Execução para entrega de coisa certa / Tribunal competente ... para entrega de coisa imóvel arrendada prevista no art.° 930.°-A do CPC, a que são ap...
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte aéreo. Correio electrónico. Crime de burla informática. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Empreitada. Endosso por procuração. Execução. Expectativa jurídica. Factos sujeitos a registo predial...
...-se que a arrendatária sempre utilizou o imóvel bocado para sua habitação, não obstante os def... do locatário para efectivar a entrega do locado. . II. Sendo a desocupação do locado ... de pagamento do preço e a devolução da coisa. . III. O terceiro financiador por não poder soc... de arrendamento / Entrega de fracção arrendada / Título Executivo . I. A resolução do contra...
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção de serviços. Crime de contrafacção. Crime de infracção a regras de construção. Execução de sentença. Expropriação por utilidade pública. Litigância de má fé. Mediação imobiliária. Nulidades. Pedido de indemnização civil. Propriedade horizontal. Providência cautelar. Rescisão de arrendamento comercial. Reserva de propriedade. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil pelo risco. Responsabili...
...111 a 117) . - Caducidade / Perda da coisa locada - incêndio / Indemnização pela falta de... gozar, total ou parcialmente, a coisa arrendada para o fim a que se destinava contratualmente. .... o contrato, recusando o inquilino a entrega do local, deve pagar ao locador, a título de ind... contratada pelo interessado na compra do imóvel, o vendedor não se constitui na obrigação de pa...
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de concessão. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Crédito ao consumo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo: entrega. Contrato de seguro. Contrato de transporte de mercadorias. Convenção de arbitragem. Crime...
... próprio da mulher, a qualificação do imóvel como bem próprio ou comum depende de qual tenha ... úteis não se refere a estas mas à coisa benfeitorizada. . Acidente de viação. Acórdã... a exceptio o excipiente suspende a execução da prestação a que está adstrito até à real... ao arrendatário o gozo da coisa arrendada para os fins a que se destina. . IV. A excepção...
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de prestação de serviço. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Doação de coisa móvel. Empreitada. Fundo de garantia automóvel. Garantia das obrigações. Letra de câmbio. Litigância de má fé. Locação. Obrigação de informação. Prescrição. Prestação de serviço. Propriedade horizontal. P...
...Proc. Civil e não a especial de entrega judicial e cancelamento de registo do art. 21.° d... pelo inquilino pela ocupação do imóvel é devida desde a citação efectuada na acção d... alegada tendo em vista compelir à execução da obrigação do outro contraente: se o comportam... de lavar, instalada numa fracção arrendada ao réu e onde habitavam os seus funcionários, pr...
Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de exercício da actividade farmacêutica. Culpa na formação dos contratos. Cumprimento das obrigações. Danos morais. Depósito. Depósito bancário. Direitos de uso e habitação. Embargos de executado. Execução. Expropriações por utilidade pública. Letras. Obrigação de meios e de resultado. Procedimento cautelar. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsab...
... . II. Tendo uma casa sido arrendada para servir de casa de função a fim de aí aloj... constitui fundamento para a recusa de entrega. . . Contrato de compra e venda. Acórdão de 7... 113 a 117) . .. Compra e venda de coisa defeituosa / Cumprimento defeituoso . I. Há ve..., por escritura pública, o referido imóvel aos transmitentes-vendedores logo que fossem acert...
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de empreitada. Contrato misto. Contrato de seguro. Contrato-promessa. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Crime de burla. Crime de burla informática. Crime de burla de transporte. Custas. Direito à imagem. Direito ao ambiente. Direito de propriedade. Direitos de personalidade. Injunção. Nacionalização de bens. Patrocínio judiciário. Pedido de i...
... - Legitimidade . . I. A execução deve ser promovida contra a pessoa que no título ... seus direitos contra terceiros para quem a coisa tenha sido transmitida mediante acção para o ef... 109 a 112) . - Falta de entrega de cópia do contrato / Nulidade . . I. A cópi... da propriedade sobre determinado imóvel invocada pelo autor e que constam de documento po..., não basta que o prédio ou fracção arrendada necessite de obras, ainda que urgentes, sendo tam...
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de empreitada. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato de seguro. Contratos de seguro facultativos. Seguro obrigatório. Contrato de viagem turística. Crime de infracção das regras de construção. Crime de perturbação da vida privada. Crime de fraude sobre mercadorias. Crime de contrafacção, imitação ou uso ilegal de marca. Danos causados por animais. Direitos...
... pelo facto de possuir casa própria ou arrendada noutra localidade distinta das referidas na al. b... do art.° 71.° do RAU que o senhorio de imóvel sito em Oeiras está impedido de, provados os resp... integram um verdadeiro mandato de entrega das mercadorias contra reembolso, constituindo as ... 140 a 143) . - Execução de sentença ou equidade / Redução do preço, po...
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