execução entrega coisa certa despejo

427 resultados para execução entrega coisa certa despejo

  • Acórdão nº 1346/11.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo 12

    ... execução para entrega de coisa certa que lhe foi movida ... Mais requereu a suspensão imediata do despejo ou o diferimento da desocupação do imóvel, ...
  • Acórdão nº 438/08.05YYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2009

    1. À luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano, sendo o senhorio confrontado com a falta de pagamento de rendas do inquilino, por um período superior a três meses, a via da acção de despejo constitui sempre uma opção do senhorio. 2. Em tal circunstância o senhorio possui a faculdade de poder optar entre a propositura de uma acção declarativa de resolução do contrato de arrendamento com o...

    ... acção e vincendas até efectiva entrega do local arrendado e e) Pagar à A. os juros ... não poderia lançar mão da acção do despejo judicial para resolver o contrato de ... dívida, - Ou deverá antes propor uma execução para entrega de coisa certa, servindo de título ...
  • Acórdão nº 1280/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010
    ... em julgado da sentença até efectiva entrega do imóvel arrendado ...             ... em que foi suscitado o incidente de despejo imediato (fls. 45) ...             ... âmbito da acção executiva para entrega de coisa certa, razão pela qual o “incidente de ... ões, O SENHORIO DEVE RECORRER ANTES À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA, a que se referem os ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... ário, fazendo-o citar para efectuar o despejo no fim do arrendamento'. Uma lei de 21 de Maio de ... Setembro de 1924, pretendeu significar uma certa abertura; manteve restrições no domínio dos ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ... fixado, a desocupação do local e a sua entrega com as reparações que incumbem ao ... da execução ordinária para entrega de coisa certa ... SUBSECÇÃOII Do diferimento das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Quando, em razão da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que ... definida pela lei da situação da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre ... caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas ... -04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de ...
  • Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

    ... nos autos de acção executiva para Entrega de coisa Certa que instaurou contra ... - À execução para entrega de imóvel, podem servir de título ... despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do ...
  • Acórdão nº 0064342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - A execução do despejo reveste a natureza de execução para entrega de coisa certa com o processo especial do artigo 985 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Tal processo não admite oposição por embargos de executado.

  • Acórdão nº 0064342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

    I - A execução do despejo reveste a natureza de execução para entrega de coisa certa com o processo especial do artigo 985 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Tal processo não admite oposição por embargos de executado.

  • Acórdão nº 6807/21.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
    ... , contra (…), acção executiva para entrega de coisa certa ... O título executivo é ... , proferida em procedimento especial de despejo, que condenou o agora executado a desocupar de ... ção da entrega do locado, o agente de execução deslocou-se a este no dia 15.12.2021. Nessa data, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... condenação, exigir a prestação de uma coisa" ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violaç\xC3" ... certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de ... , a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica ...
  • Acórdão nº 9320929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

    I - O despejo efectivo do prédio é acto de execução; só é possível com base num título executivo. II - O despejo material e coercivo, em acção de despejo, insere-se numa verdadeira acção executiva, na espécie de execução para entrega de coisa certa, mas com processo especial. III - O artigo 11 do Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, vigente na pendência da acção executiva, ao preceituar a...

    ... Sumário: I - O despejo efectivo do prédio é acto de execução; só é ... executiva, na espécie de execução para entrega de coisa certa, mas com processo especial. III - ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... denúncia deve ser paga no momento da entrega do locado, sob pena de ineficácia da denúncia ... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... a execu- ção para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às ... ção do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de ...
  • Acórdão nº 2911/11.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. O adquirente de bens através da venda executiva pode requerer a entrega do bem contra o detentor na própria execução, devendo a entrega ser deferida, sem mais. 2. Na verdade, o adquirente já beneficia, é detentor, do título de transmissão, o qual é suficiente para promover/requer a entrega do bem. 3. Assim, se o anterior proprietário/detentor de um imóvel, vendido no âmbito de um processo...

    ... da Relação de Coimbra No decurso da execução para pagamento de quantia certa que “ A ... , ... qual estamos perante um mero incidente de entrega de coisa certa enxertado na execução comum para ... RUI PINTO, “Manual da Execução e Despejo”, 1.ª Edição, páginas 930 a 932)], ...
  • Acórdão nº 0656016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2006

    Em acção declarativa em que foi decretado o despejo, o Autor/exequente, querendo obter a entrega do locado (execução da sentença), não carece de intentar acção executiva para entrega de coisa certa, por apenso ao processo declarativo, pode fazê-lo requerendo a entrega, por requerimento para emissão de mandado de despejo dirigido ao processo sendo nele enxertado.

    ... , intentaram a presente acção de despejo contra D………. e mulher E………., pedindo que, ... de 2004 até efectiva desocupação e entrega do prédio ... Perante esta sentença e a não ... todos os meios necessários à sua execução ... Tal requerimento foi indeferido, por se ter ... através de uma execução para entrega de coisa certa, sendo tramitada por apenso, para além de ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é...

    ... despejo nº 2024/15.4YLPRT.G1 ... Para tanto, invocou a ... requerida e requereu a suspensão da execução da entrega do locado, com condenação dos ... título executivo para pagamento de quantia certa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, ... um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base numa acção de despejo, em que a ...
  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
    ... identificado na petição inicial, com despejo do mesmo, bem como a condenação dos réus ao ... das rendas vencidas e vincendas até entrega do locado, bem como nos juros de mora calculados ... leis administrativas em vigor a sua execução seja ordenada pela câmara municipal, verificados ... , a possibilidade de o devedor depositar a coisa devida não faz cessar a mora do credor: a ... executivo comum para entrega de coisa certa." A execução do despejo passa assim a ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... ão declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, ... ção dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada ... Artigo 1053.º [ ... ] Em ... ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.º 3 - Nas situações ... executivo comum para entrega de coisa certa ... Artigo 15.º Título executivo 1 - Não ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I. O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art.º 266.º, n.º 2, alínea b), do CPC. II. A não invocação do direito a benfeitorias...

    ... junho de 2000, uma ação, executiva para entrega de coisa certa, que correu termos sob o n.º ... rural, pedindo a passagem de mandado de despejo dos seguintes prédios: a) – Prédio rústico, ... de embargo de executado apensos à execução n.º 128/00, no qual foi decidido que a denúncia ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos

    ... não exercício subsequente de ação de despejo ou execução para entrega de coisa certa ...
  • Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

    ... para deduzir oposição a uma execução para entrega de coisa certa (despejo), por falta ...
  • Acórdão nº 5105/12.2 TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- O dano de perda de chance (ou de oportunidade) reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado. II- A ressarcibilidade do dano de perda de chance está dependente da formulação de um juízo (julgamento) hipotético, sobre as consequências da conduta do Advogado III- Essa perda só poderá ser valorada se traduzir uma probabilidade consistente e real de êxito que...

    ... patrono para deduzir oposição à execução para entrega de coisa certa que contra eles foi ... despejo, em 15/7/2012 ...   Com este despejo, referem ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... determinou o prosseguimento da execução, dela apelou a embargante executada, em cujas ... em 17/12/2013, mais de cinco anos após a entrega do requerimento executivo, cfr art.º 3 dos ... servir de base ao procedimento especial e despejo, o senhorio deve remeter nova carta registada com ... ção executiva, para pagamento de quantia certa" (€ 12.500,00), contra “ ... – Igreja Cristã\xE2" ... C e D do CPC (execução para entrega de coisa certa imóvel arrendada),m acrescentou um novo ...
  • Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil

    ... início com o procedimento especial de despejo proposto no Balcão Nacional do Arrendamento ... as rendas vincendas até ao momento da entrega do locado ... O tribunal de 1.ª instância ... a criar títulos executivos para entrega de coisa certa quando e se o locatário não se ... de formado o título executivo, uma execução (não judicial) para entrega de coisa certa, ou ...
  • Acórdão nº 7544/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2006
    ... passagem de mandado para efectivação do despejo ... Foi proferida a decisão de fls. 174, nos ... 169 a 170 - A execução da sentença que decretou o despejo não ... uma verdadeira acção executiva para entrega de coisa certa fundada em decisão judicial ( ...
  • Acórdão nº 9879/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - Resulta do artº 59º nº 1 do RAU que mediante requerimento, o senhorio pode solicitar ao Tribunal, na sequência da sentença que decretou o despejo, a sua imediata execução, dada a falta de entrega do locado pelo arrendatário. II - Inexistindo qualquer disposição legal que imponha que tal requerimento a solicitar a passagem de mandado de despejo deva ser efectuado em acção autónoma, mediante

    ... Fundação… intentou acção de despejo com processo sumário contra A e T, pedindo a ... é a despejar imediatamente o locado e a entregá-lo à A. livre e devoluto de pessoas e bens ... qual o Mmº Juiz a quo entendeu que a execução de despejo deve correr por traslado nos Juízos ... através de uma execução para entrega de coisa certa, observando-se a tramitação especial dos ...

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