execução de sentença estrangeira

I. A acção de reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) está sujeita a custas nos termos do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o critério da “especificidade da situação”, postulado no art. 6 nº7 do RCP, reclama  ...

1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

I) A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro, do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria...

1.–Em caso de revisão de sentença estrangeira o tribunal da condenação é o tribunal estrangeiro que proferiu a decisão condenatória. 2.–O tribunal Português não é, nem passa ser, por força da revisão da sentença estrangeira, o tribunal da condenação, funcionando após confirmação da validade e efeitos que a sentença estrangeira dos tribunais em questão produzem em território nacional,

É competente para a revisão, confirmação e subsequente execução da Sentença Arbitral Estrangeira em matéria de direitos privados, o tribunal da 1ª instância.

I – A exigência legal de, no requerimento executivo, o exequente expor os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, serve de complemento deste. II - A obrigatoriedade do pagamento das prestações alimentícias reclamadas por parte do executado têm origem na sentença proferida pelo tribunal francês, limitando-se a revisão da sentença estrangeira, que está na...

1. Depois de recusado o cumprimento de MDE emitido para cumprimento de pena de prisão por trânsito em julgado da decisão proferida por esta Relação que recusou a entrega solicitada com base em causa de recusa facultativa a que alude a al. g do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 65/2003 de 23 de agosto, e iniciado o procedimento para a execução em Portugal daquela pena com o requerimento do Ministério...

• Legislação

"Tendo sido previamente decretada a execução de MDE em que não foi tomada a opção a que se refere a parte final da al. g) do n.º 1 do art.º 12º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, existe caso julgado, quanto à entrega efectiva do requerente às autoridades judiciárias de emissão para efeitos de cumprimento da pena em Itália e (não) execução da pena em Portugal, cujo respeito impõe que a...

I- Nos presentes autos foi formulado o pedido de reconhecimento e execução em Portugal de sentença penal europeia ao abrigo do disposto na Lei n.º 158/2015, de 17.09, na redação que lhe foi introduzida pela Lei nº 115/2019, de 12.09. II- Nos termos do disposto no aludido diploma legal, não cabe ao Estado de execução exercer qualquer censura sobre o teor e os fundamentos da sentença estrangeira,

I -A confiança recíproca entre as jurisdições dos Estados-Membros da EU é a pedra angular que justifica a livre circulação das decisões judiciais, como se se tratar dum único território e, consequentemente, não pode um juiz reapreciar de mérito a sentença proferida por outro num país estrangeiro. II - Só os motivos indicados no artigo 45º (com as remissões aí previstas), do Regulamento nº 44/2

I - São de ordem pública internacional as leis relativas à existência do estado e essencialmente divergentes (divergência profunda) da lei estrangeira normalmente competente para regular a respectiva relação jurídica, as quais devem ser leis rigorosamente imperativas e que consagram interesses superiores do Estado. E os interesses que estão aqui em causa são os princípios fundamentais da ordem...

I - Estando em causa um pedido de execução, em Portugal, de sentença penal estrangeira (no caso, em Espanha) ao abrigo de Convenções Internacionais que vinculam o Estado Português, a tramitação respectiva está prevista não só nos arts. 234.º a 240.º do CPP, mas também na Lei 144/99, de 31-08 (maxime nos seus arts. 95.º a 103.º). II - O art. 100.º, n.º 2, al. a), da Lei 144/99, de 31-08,...

I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17.º, n.º 1, al. e), da Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando,...

Compete ao tribunal de primeira instância o reconhecimento e a execução de sentença arbitral estrangeira abrangida pela convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958.

• Legislação

Nos termos conjugados dos arts. 31º, 34º e 36º da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, nada obsta a que possa a execução de sentença estrangeira ser promovida independentemente de se ter concretizado a notificação da decisão que lhe concedeu força executiva.

Nos termos conjugados dos arts. 31º, 34º e 36º da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, nada obsta a que possa a execução de sentença estrangeira ser promovida independentemente de se ter concretizado a notificação da decisão que lhe concedeu força executiva.

Compete ao tribunal de primeira instância o reconhecimento e a execução de sentença arbitral estrangeira abrangida pela convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958.

A execução de sentença penal estrangeira faz-se em conformidade com a legislação processual, penal e penitenciária portuguesa, beneficiando o condenado das medidas de clemência - amnistia, perdão genérico e indulto - que tenham sido concedidas por Portugal mesmo antes de o condenado aqui ter iniciado a execução daquela sentença.

A execução de sentença penal estrangeira faz-se em conformidade com a legislação processual, penal e penitenciária portuguesa, beneficiando o condenado das medidas de clemência - amnistia, perdão genérico e indulto - que tenham sido concedidas por Portugal mesmo antes de o condenado aqui ter iniciado a execução daquela sentença.

I - Não pode recusar-se a executoriedade da sentença proferida em Itália por ter sido requerida no tribunal português a competente declaração, ao abrigo de outra convenção, em vez da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, que é a aplicável. II - Se a decisão que deferiu tal reconhecimento de executoriedade foi objecto de recurso, a Relação não pode suspender a instância apoiando-se...

I - Não pode recusar-se a executoriedade da sentença proferida em Itália por ter sido requerida no tribunal português a competente declaração, ao abrigo de outra convenção, em vez da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, que é a aplicável. II - Se a decisão que deferiu tal reconhecimento de executoriedade foi objecto de recurso, a Relação não pode suspender a instância apoiando-se...

I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao...

I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao...