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... do Conselho Directivo do Centro de Segurança Social da Madeira, terminaria pelo decurso do praz..., recuperação de empresas e execuções, bem como acções cíveis e penais. MONITORIA DE ...
... à apresentação electrónica de execuções, às notificações aos intervenientes no processo... dos seus bens junto das Finanças, da Segurança Social e dos Registos, a criação da Lista Públi...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções
... pública são associadas garantias de segurança quanto à inclusão e fidedignidade das infor- ma....º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 -- As decisões do agente de execução previst...
A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. É ao titular do processo que cabe dirigir os termos do processo, ordenando as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade, configurada no pressuposto de utilidade. III. A existência de processos de execução fiscal em fases distintas, sendo que em três deles havia sido aprovado plano de pagamento prestacional, compromete a eficácia da execução como um todo e conduz à não apensação das execuções (art. 179º n.º 1 e 3). IV. A redacção actual do n.º 7 do art. 196º do CPPT, introduzido pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abri...
... regularização de dívidas ao fisco e segurança social, de forma a conseguir soluções integradas...
Vejamos, desde logo, o teor do seguinte dispositivo do C.P.P.T.:
... do sistema de solidariedade e segurança social. . 2 - A coligação é decidida pelos memb... atenção à apensação de execuções. . Excepcionando o pagamento com sub-rogação, a ...
Há, essencialmente, três formas de extinção da execução:
.... . Este caso é frequente nas execuções fiscais em que estão em causa dívidas de contribbuições à Segurança Social, ou de impostos ou taxas liquidadas por ent...
Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008 , de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos
... si só, demonstra o impacte económico e social das mesmas. Restaurar a confiança na acçáo exec..., ministérios da justiça, finanças e segurança social, magistrados judiciais, Ordem dos. Advogado...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos.
... públicos, transportes terrestres, segurança rodoviária e protecção civil e bombeiros. Na es... em matéria de trabalho e solidariedade social;. f) Um representante indicado pelo membro do Gove... o funcionamento administrativo das execuções das decisões dos processos de contra-ordenação ...
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