exames de código da estrada

1977 resultados para exames de código da estrada

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Capítulo III Troca de título. Artigo 128.º Troca de títulos de condução. Capítulo IV Novos exames e caducidade. Artigo 129.º Novos exames. Artigo 130.º Caducidade dos títulos de condução. Título VI Da responsabilidade. Capítulo I ...
  • Acórdão nº 00051/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    I) – Não invalida, e antes dá até conforto à integração na previsão do art.º 129º do Código da estrada, justificativa da prestação de “novos exames”, a acusação por factos que integram a obtenção da carta de condução com recurso a meios fraudulentos, já que, recebida, comporta fortes indícios da prática dos factos, justificando “fundadas dúvidas” sobre a aptidão ou...

    ...129º do Código da Estrada. 7. O A. está habilitado para ... necessários a realização destes exames, indicando-se desde já nos termos e para os ...
  • Portaria n.º 283/79, de 18 de Junho de 1979
    ... aos veículos em que são realizados os exames de condução. Assim, e ainda por razões de ... n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de ...
  • Despacho N.º 1158/2007 de 20 de Novembro
    ... o disposto no n.º 3 do artigo 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 221/95, de 01 de Setembro de 1995
    ... Setembro Com a entrada em vigor do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° , de 3 de Maio, o regime jurídico dos exames para aquisição de habilitação para conduzir ...
  • Acórdão nº 40/11.4PTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - No processo sumário a exigência de fundamentação da sentença é menor do que no processo comum. II - De qualquer modo, o dever de fundamentação exige que o juiz dê a conhecer a apreciação que fez do caso submetido a julgamento, expondo fundamentos suficientes (com recurso a regras da ciência, da lógica e da experiência) que expliquem o processo lógico e racional que foi seguido na apreciação

    ...arts. 350º, nº 1 Código Civil e 32º, nº 2 CRP. H- Deve a douta ... Decorre do nº 1 do art. 156º (exames em caso de acidente) do Código da Estrada (CE) ...
  • Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro de 1998
    ... n.º 24/98 de 30 de Outubro O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...étodos a utilizar na fiscalização e nos exames médicos e toxicológicos indispensáveis à ...
  • Acórdão nº 02024/16.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Face à nova redacção do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015) não há que distinguir, quanto ao requisito da aparência do bom direito, as providências conservatórias - como é o caso do pedido de suspensão da eficácia de um acto - das providências antecipatórias, tendo o legislador adoptado para ambas a mesma redacção que antes adoptou para as providê

    ... termos do disposto no art.º 129.º do Código da Estrada. B. Tem por objecto: A) Nulidade da ... necessários a realização destes exames, indicando-se desde já nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1. Não se mostra provável – pelo contrário – o êxito da acção principal para declaração de invalidade do despacho da Directora de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado da prática de crimes de corrupção...

    ... patentes no artigo 120º nº1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. III. ... do artigo 129º do Código da Estrada., porquanto considera, em suma, não estar ... de condução e da realização de novos exames aos condutores acusados (cf. fls. 1 a 17 do ...
  • Portaria n.º 664/87, de 29 de Julho de 1987
    ... a inspecções médico-sanitárias e a exames de condução contidas no Código da Estrada por ...
  • Acórdão nº 621/13.1GAPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Dezembro de 2014

    I – Após a redação dada ao art. 170 do Código da Estrada pela Lei 72/2013, na fixação do teor de álcool no sangue feita através de pesquisa de álcool no ar expirado, deve atender-se ao valor registado no aparelho depois de deduzido o erro máximo admissível (EMA), a que a lei chama “valor apurado”, prevalecendo este. II – Trata-se de uma norma processual penal material,...

    ...a) do Código do C. Penal, na pena de 70 dias de multa à taxa ... de 2013, pelas 22 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n°201, em concreto, ao km33,500, da ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2016
    ... os requisitos mínimos para os exames de condução e características dos veículos de ...ão dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... precedente não são aplicáveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio ...-25, em vigor a partir de 1978-04-01 Artigo 1801.º (Exames de sangue e outros métodos científicos) Nas acções relativas à ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ...º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena ... introduziu alterações ao Código da Estrada tendentes a reforçar a prevenção e a ...ão se submeter ou reprovar em qualquer dos exames a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo ...
  • Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
    ... são requeridas diretamente no centro de exames competente, cujo respon- sável deve confirmar ... volante; 3.2.3 — Manter a atenção na estrada; 3.3 — Exercícios práticos para treino da ...- ção pelo candidato a condutor; 1.5 — Código da Estrada e legislação complementar, bem como ...
  • Despacho n.º 2710/2021
    ..., da qual foi coordenador do Centro de Exames de Condução e do Processamento dos Processos de Contraordenação inerentes ao Código da Estrada (1996-2007). Coordenador da Comissão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... razões não se incluíram as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. É claro que o combate a ... e regimes de cura ambulatórios apropriados e de se prestar a exames e observações nos lugares que lhe forem indicados. 4 - O agente a quem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ....º 37047, de 7 de Setembro de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de Maio de 1954, com a ... tratar de análises de sangue ou de outras células corporais, os exames efectuados e as amostras recolhidas só podem ser utilizados no processo ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... também regulamentar: a) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ..., inspeções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras diligências semelhantes ...
  • Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007
    ... do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada. Artigo 3.o. Contraprova. Os métodos ...exames de avaliaçáo do estado de influenciado pelo ...
  • Acórdão nº 4440/13.7TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I - O Tribunal não está impedido de recorrer às regras de experiência comum e às presunções naturais para a prova da culpa, sendo os acidentes de viação um campo privilegiado para a aplicação de presunções naturais. II - O despiste inopinado e descontrolado, ao descrever uma curva, de um motociclo, envolvendo invasão da hemi-faixa por onde circulava outro veículo, com o qual veio a colidir,...

    ...156º, nº 2, do Código da Estrada, por violação do princípio da ...álcool, ter-se-ia que abolir do elenco dos exames a realizar, para esse fim, no Código da Estrada, ...
  • Acórdão nº 491/18.3PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – Quando, na sequência de acidente, não seja possível proceder a exame de rastreio/pesquisa de álcool no ar expirado por o interveniente ter ficado inconsciente, o procedimento a seguir é o que consta do artigo 157.º, n.º 1, 2, e 6, do Código da Estrada, realizando-se logo o exame de confirmação através da colheita da amostra de sangue. II - O mesmo se aplica ao exame de diagnóstico do...

    ...291.º, n. º 1, als a) e b) do Código Penal na pena de 2 [ dois ] anos de prisão. - ...: Dispõe o artigo 81.º código da Estrada: Condução sob influência de álcool ou de ... (…) * Estes exames de rastreio, confirmação e exame médico estão ...
  • Acórdão nº 32/10.0GBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2012

    I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado a detectar a condução sob influência do álcool por parte de um condutor interveniente em acidente de viação, a norma que é directamente aplicável ao caso é a do artigo 156.º, n.º 2 do CE, que se refere aos exames a efectuar em caso de acidente, e não a do artigo 152.º, n.º 3, que prevê o crime de desobediência em caso de...

    ...e p. pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à ... nº 8 e 156º, nº 2, todos do Código da Estrada, foram alterados/aprovados por Decreto-Lei ... de um indivíduo à realização de exames de ADN o Tribunal Constitucional decidiu, no ...
  • Acórdão nº 82/15.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    A colheita de sangue com vista ao apuramento de eventual condução em estado de embriaguez, constitui método válido de aquisição de prova, realizada a condutor sem o seu consentimento (que em momento algum manifestou a vontade de recusa à realização do exame toxicológico de sangue), por não ter sido possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, após acidente de viação em...

    ...e p. pelo artigo 292.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de multa de 75 (setenta e cinco) ... de álcool, mediante a realização de exames de mediação de álcool no sangue. VII. O ... os pressupostos legais que o Código da Estrada determina, no seu artigo 156º, foram cumpridos. ...
  • Acórdão nº 2541/14.3PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    A utilização, seja por mero lapso ou não, de uma notificação meramente verbal ao condutor examinando sobre a possibilidade de realização da contraprova, numa situação em que seria possível a realização dessa mesma notificação por escrito, constitui a infracção de uma regra de procedimento, desde que, como no caso dos autos aconteceu, essa notificação, ainda assim, tenha permitido o exercício de...

    ....º 1 e 69.º n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de setenta dias de multa, à ...153°, n.º 2 do Código da Estrada (CE) que caso o exame de pesquisa de álcool no ... os erros máximos admissíveis (EMA) nos exames efectuados pelos alcoolímetros aprovados. O ...

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