exames ad hoc
213 resultados para exames ad hoc
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Portaria n.º 128/80, de 25 de Março de 1980
... n.º 47587, de 10 de Março de 1967: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência: 1 - Os resultados dos exames ad hoc de equivalência de estudos, previstos na Portaria n.º 612/78, de 10 de Outubro, realizados em Portugal ou no estrangeiro, serão registados ...
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Deliberação n.º 490/2017
... Nos termos do n.º 4 do artigo 13.º (Deliberação), a "concessão da equivalência poderá ser condicionada à aprovação em exames ad hoc ou outro tipo de provas a determinar pelo conselho científico". O n.º 3 do mesmo artigo determina que em "caso de concessão da ...
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Acórdão nº 00725/17.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que é o caso se se tem como provável, e em bastante, o erro nos pressupostos que motiva a sanção disciplinar. * *Sumário elaborado pelo...
... a aplicação ao Requerente da sanção de suspensão temporária das atividades escolares, a aplicar na primeira época de avaliação de exames, devendo a Requerida abster-se de impedir o Requerente de frequentar aulas ou realizar provas de avaliação com base no procedimento disciplinar e ... -
Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho de 1979
... Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967, se vêm realizando, como experiência pedagógica, no quadro legal de despachos ministeriais, exames ad hoc para acesso ao ensino superior de indivíduos que, tendo mais de 25 anos de idade, não possuem a adequada habilitação escolar ... 2 ...
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Portaria n.º 612/78, de 10 de Outubro de 1978
... impresso próprio, segundo o modelo anexo n.º 2, certificados de aproveitamento em língua e cultura portuguesa, bem como dos resultados dos exames ad hoc a que se refere o mapa n.º 5 anexo, quando ralizados no estrangeiro. Os referidos certificados serão autenticados pela embaixada ou ...
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Regulamento n.º 127/2006, de 10 de Julho de 2006
... o acesso ao ensino superior por parte de adultos sem a escolaridade formalmente exigida para a candidatura a este nível de ensino, antigos «exames ad hoc», através do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, cometendo às Universidades a organizaçáo integral do processo de selecçáo dos ...
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Aviso n.º 7734/2006, de 10 de Julho de 2006
... o acesso ao ensino superior por parte de adultos sem a escolaridade formalmente exigida para a candidatura a este nível de ensino, antigos «exames ad hoc», através do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, cometendo às Universidades a organizaçáo integral do processo de selecçáo dos ...
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Decreto-Lei n.º 385/78, de 06 de Dezembro de 1978
... candidatos ao acesso ao ensino superior; a verificação do preenchimento, por estes, das condições de acesso ao mesmo; a organização dos exames ad hoc para maiores de 25 anos; a organização da estrutura necessária ao funcionamento do que se pensa vir a ser a Universidade Aberta; e, ainda, ...
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Decreto n.º 9/85, de 08 de Maio de 1985
... a apresentação a exame nas disciplinas equivalentes do novo plano de estudos; em casos excepcionais foi ainda admitida a realização de exames nas disciplinas do antigo plano de estudos ... Assim, e de acordo com estas disposições legais, o diploma do curso profissional de Farmácia ...
- Decreto-Lei n.º 403/78
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Decreto n.º 37/90, de 05 de Setembro de 1990
... não houver coincidência de planos curriculares e conteúdos programáticos que permitam a equivalência, ser facultada a realização de exames ad hoc aos nacionais de qualquer das Partes que tenham tido aproveitamento escolar em estabelecimentos da outra Parte ... Artigo 6.º As ...
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Decreto n.º 50/77, de 12 de Abril de 1977
... não houver coincidência de planos curriculares e conteúdos programáticos que permitam equivalência, ser facultada a realização de exames ad hoc aos nacionais de qualquer das Partes Contratantes que tenham tido aproveitamento escolar em estabelecimento da outra Parte ... ARTIGO 6.º As ...
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Decreto n.º 144-A/79, de 28 de Dezembro de 1979
... não houver coincidência de planos curriculares e conteúdos programáticos que permitam equivalência, ser facultada a realização de exames ad hoc aos nacionais de qualquer das Partes Contratantes que tenham tido aproveitamento escolar em estabelecimento da outra Parte ... Art. 5.º As ...
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Resolução n.º 190/2005, de 16 de Dezembro de 2005
... ção em intercâmbios europeus e estimular novos públicos no ensino superior, acolhendo mais trabalhadores-estudantes e substituindo os exames ad hoc por regimes mais adequados de admissão de pessoas adultas (2006, DGES + GRICES); Vale 'Ensino, ciência e tecnologia' - ultrapassar o défice ...
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Despacho n.º 27227/2008, de 24 de Outubro de 2008
... 209,50 ... Exame ad-hoc previsto no Decreto-Lei 283/83 ... 71,50 ... 5 - Exames: Repetiçáo de exames para efeito de melhoria de classificaçáo ... 10,50 ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... exames ad-hoc por regimes mais adequados de admissão de pessoasadultas ... 2ª OPÇÃO - MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO Tendo em consideração ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... 145), e citando Eduardo Maia Costa: “os exames laboratoriais aludem, usualmente, apenas ao peso líquido do produto, não também à quantidade pura do estupefaciente”. Problema que poderá - ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...
... 9. A fim de aferir com rigor a origem dos sintomas denunciados pela Autora, o 2.° Réu solicitou-lhe que realizasse, diversos exames, designada mente, uma ressonância magnética, uma cistocospia [observação médica da bexiga] e uma sigmoidoscopia [exame médico minimalmente ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... 2 - O trabalhador é obrigado, nos prazos fixados pela junta médica, a: ... a) Submeter-se aos exames clínicos que aquela considerar indispensáveis, que são, a sua solicitação, marcados pela mesma, e ... integralmente suportados pela ADSE; ... b) ...
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Aviso n.º 11489/2019
Aviso n.º 11489/2019Sumário: Recrutamento de Diretor de Serviço de Consulta Externa e Exames Especiais.Recrutamento de Diretor de Serviço de Consulta Externa e Exames Especiais1 - Enquadramento: Nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do ...
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Acórdão nº 2989/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007
1. Os exames e perícias de clínica médico-legal e forense, aqui se incluindo os exames e perícias de natureza psiquiátrica e psicológica, são, em regra, realizados por um médico perito (cf. art. 21.º n.º1 da citada Lei n.º 45/2004) e não estão sujeitas a qualquer confirmação ou revisão por Junta Médica. Aliás, o DL 11/98, de 24 de Janeiro, que procedeu à reorganização dos institutos de medicina...
... e metodologias periciais em vigor no Instituto, bem como as recomendações decorrentes da supervisão técnico-científica dos serviços." Os exames e perícias de clínica médico-legal e forense, aqui se incluindo os exames e perícias de natureza psiquiátrica e psicológica, são, em regra, ... -
Acórdão nº 133/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
... ção a existência de um direito "absoluto" e irrestrito das partes ou sujeitos processuais a directamente assistirem e participarem nos exames médico-legais, realizados no âmbito do próprio I.N.M.L., por si ou através dos consultores técnicos que os coadjuvem nas matérias ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... podem, designadamente, consistir na suspensão da eficácia de um ato administrativo ou de uma norma; na admissão provisória em concursos e exames; na atribuição provisória da disponibilidade de um bem; na autorização provisória ao interessado para iniciar ou prosseguir uma atividade ou ... -
Despacho n.º 8408/2020
... exames, sendo elaborado anualmente pelo Conselho Pedagógico, tendo em conta os seguintes elementos: a) A primeira semana letiva de cada um dos semestres, ...
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Despacho n.º 9992/2021
... c) Nomear um ou mais peritos, definindo a sua missão e recolhendo o seu depoimento ou os ... seus relatórios; ... d) Proceder a exames ou verificações diretas ... 4 — O Tribunal Arbitral poderá determinar a realização de audiências virtuais de produção ... de prova após ...