eventual litisconsorcio

1357 resultados para eventual litisconsorcio

  • Acórdão nº 96/10.7TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida. II - O despacho saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas; não tendo sido, anteriormente, submetida a apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo,

    ...***Primeira questão: preterição de litisconsórcio necessário passivo. Vem a arguição sustentada na circunstância de os ...Juiz a quo a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo, não ocorre o falado ...
  • Acórdão nº 1882/19.8T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021

    I - No chamamento de um terceiro previsto no artº 316º/2/2ª parte do nCPC está em causa uma situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, com possibilidade de formulação de pedidos subsidiários contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida e desde que o chamante, no seu requerimento de...

    ..., ou à parte contrária, num quadro de relações de litisconsórcio. É o caso, por exemplo, de a chamada se ter vinculado perante a dona da ... Ocorrem, ainda, situações de litisconsórcio passivo eventual e subsidiário passivo, que justificam a formulação pelo autor de um ...
  • Acórdão nº 03084/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I-São contrainteressados todos aqueles cuja esfera jurídica pode ser diretamente afetada pela decisão a proferir no processo. II- A obrigação de demanda dos contrainteressados configura uma situação de litisconsórcio passivo necessário, cuja preterição limita o âmbito do caso julgado da eventual decisão que seja proferida e, ao não ser suprida, determina a absolvição da instância por...

    ... Os contrainteressados estão em situação de litisconsórcio" necessário passivo em relação à entidade autora do ato impugnado (art.\xC2"... passivo, cuja preterição limita o âmbito do caso julgado da eventual decisão que seja proferida e, ao não ser suprida, determina a ...
  • Acórdão nº 09901/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I - Os contra-interessados são, com base na relação material trazida a juízo ou com base no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão final. II - Os contra-interessados estão em situação de litisconsórcio necessário (passivo) com os réus ou requeridos. II - Em processo...

    ... a vigorar (31.08.2013), nem em que medida, em concreto, essa eventual privação, a verificar-se, afetará o seu trem de vida. 11) No presente ... do único demandado, o Min.; é que se trata de um litisconsórcio necessário passivo, como se sabe (cf. assim Ac.STA de 1-3-2011, P. nº ...
  • Acórdão nº 244/16.3T8ALB-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I Dispõe o artigo 266º, nº6 do CPC que “A improcedência da acção e absolvição da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, salvo quando este seja dependente do formulado pelo autor.”. II Encontrando-se o pedido formulado pelo Recorrente, em sede reconvencional, intimamente dependente do pedido que deduzido pela Autora na acção, pois só poderia

    ...34.º do CPC. Trata-se de litisconsórcio necessário ativo; e) da perda da ação resulta a perda do direito de ... De outra banda, a eventual omissão pelo Tribunal, naquela fase processual (momento em que foi ...
  • Acórdão nº 408/10.3TTPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2011

    I – O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjectiva subsidiária que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em debate, a qual tem por objectivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual. II – Tal figura é

    ... da intervenção principal, correspondente à figura do litisconsórcio necessário e do litisconsórcio voluntário, debatendo-se no primeiro o ... subsidiária veio dar guarida ao designado litisconsórcioeventual” ou “subsidiário” em que a um direito corresponde apenas um ...
  • Acórdão nº 99B974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - Nas acções de simples apreciação negativa será através da causa de pedir invocada que se surpreende a legitimidade do réu: será a pessoa directamente interessada na versão oposta à do autor. II - O Juiz só pode sanar a ilegitimidade do réu através do recurso à figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário quando não resultar de convolação para relação jurídica diversa da controvertida.

    ... a ilegitimidade da Ré não proveio do incumprimento do litisconsórcio, donde também não era caso de fazer-se uso do disposto nos artigos ... a pessoa em falta, através da figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário e da consequente possibilidade de intervenção provocada ...
  • Acórdão nº 1195/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2007

    1º- O art. 325º, nsº.1 e 2 do C. P. Civil, permite a utilização do incidente da intervenção principal provocada, quer para assegurar a legitimidade passiva (nos casos de litisconsórcio necessário ou voluntário), quer para fazer intervir como réu o terceiro contra quem pretenda formular pedido subsidiário feito para valer na eventualidade de o pedido principal não proceder (caso litisconsórcio...

    ..., tanto pode ser usado pelo autor para, nos casos de litisconsórcio sucessivo necessário ou voluntário, assegurar a legitimidade passiva ...-se, neste último caso, de uma situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, sendo por esta via, possível a formulação de pedidos ...
  • Acórdão nº 0075676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I. A legitimidade na acção executiva tem um regime específico, pelo que se existirem dúvidas, face ao título, sobre o sujeito da relação controvertida, a questão terá de ser dirimida previamente em acção declarativa. II. O litisconsórcio eventual ou subsidiário a que alude o artigo 31º-b do C.P.Civil, respeita apenas à acção declarativa, sendo inaplicável em processo executivo.

  • Acórdão nº 0075676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I. A legitimidade na acção executiva tem um regime específico, pelo que se existirem dúvidas, face ao título, sobre o sujeito da relação controvertida, a questão terá de ser dirimida previamente em acção declarativa. II. O litisconsórcio eventual ou subsidiário a que alude o artigo 31º-b do C.P.Civil, respeita apenas à acção declarativa, sendo inaplicável em processo executivo.

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... do conceito de legitimidade plural decorrente da figura do litisconsórcio necessário: julga-se, porém, que tais particularidades não são de ... a figura doutrinária do 'litisconsórcio subsidiário ou eventual' - que aparece definido como 'pluralidade subjectiva subsidiária' -, para ...
  • Acórdão nº 0031771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    I - São cada vez mais frequentes no comércio jurídico as situações em que surge, desde logo, como controvertida a qualidade jurídica em que o demandado interveio no acto ou contrato a que a causa se reporta - em nome próprio ou em nome ou como representante de outrém. II - É neste contexto que o legislador consagrou a figura de litisconsórcio "eventual" ou "subsidiário", qualificado como "plura

  • Acórdão nº 0075676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    O artº 31º B do CPC (prevendo a figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário que permite ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra hipotético titular passivo do débito) contém uma disposição respeitante apenas à acção declarativa, já que, no que toca à legitimidade, a acção executiva tem um regime específico...

  • Acórdão nº 0031771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    I - São cada vez mais frequentes no comércio jurídico as situações em que surge, desde logo, como controvertida a qualidade jurídica em que o demandado interveio no acto ou contrato a que a causa se reporta - em nome próprio ou em nome ou como representante de outrém. II - É neste contexto que o legislador consagrou a figura de litisconsórcio "eventual" ou "subsidiário", qualificado como "plura

  • Acórdão nº 0075676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    O artº 31º B do CPC (prevendo a figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário que permite ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra hipotético titular passivo do débito) contém uma disposição respeitante apenas à acção declarativa, já que, no que toca à legitimidade, a acção executiva tem um regime específico...

  • Acórdão nº 4721/17.0T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    Por a tal obstar o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecerem de uma acção instaurada pela lesada, sediada no Panamá, directamente contra a seguradora, com sede no Reino Unido, para ser indemnizada pelos danos causados por um director de um banco no Dubai, aderente a um contrato de seguro de...

    ... assim não seja porventura entendido (por eventualidade de litisconsórcio necessário, ou outra circunstância), deve determinar-se o prosseguimento ... do recurso à figura do litisconsórcio necessário para integrar eventual...
  • Acórdão nº 0050816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    Atribuindo a autora a violação do contrato aos inquilinos, o eventual prejuízo de terceiros não configura qualquer litisconsórcio que legitime a intervenção principal destes.

    ...: Atribuindo a autora a violação do contrato aos inquilinos, o eventual prejuízo de terceiros não configura qualquer litisconsórcio que ...
  • Acórdão nº 0050816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    Atribuindo a autora a violação do contrato aos inquilinos, o eventual prejuízo de terceiros não configura qualquer litisconsórcio que legitime a intervenção principal destes.

    ...: Atribuindo a autora a violação do contrato aos inquilinos, o eventual prejuízo de terceiros não configura qualquer litisconsórcio que ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 32.º Litisconsórcio voluntário 1 - Se a relação material controvertida respeitar a ... imediato comunicado ao tribunal, para que este possa determinar a eventual designação de novo perito, nos termos do n.º 1 do artigo 467.º. ...
  • Acórdão nº 09/17 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Setembro de 2017

    A competência para conhecer do pedido principal de indemnização, em acção instaurada contra Seguradora, por prejuízos resultantes de inundação, é dos tribunais judiciais. (*)

    ..., tendo sido, nomeadamente, introduzida a figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário (agora prevista no artigo 39.° do Código de ...
  • Acórdão nº 8380/17.2T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Não decorre destes autos o alegado patrocínio da senhora advogada em quaisquer outras acções judiciais conexas com os presentes autos nem se vislumbra conflito de interesses entre o sócio gerente e a sociedade, mas tão só entre a autora versus a sociedade e o sócio gerente. Portanto, não está evidenciado que a intervenção da senhora advogada como mandatária da sociedade nestes autos configure...

    ... suma: - há falta de causa de pedir; - há preterição de litisconsórcio necessário passivo pois foi apenas citada a sociedade; - há falta de ..., a iniciativa de convidar as partes a intervir e a providenciar a eventual falta de pressupostos processuais susceptíveis de serem sanados, ...
  • Acórdão nº 0066342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992

    I - Se a acção de despejo se funda em facto imputado ao arrendatário, não tem que intervir nela terceiro que seja eventual titular de outro contrato de arrendamento a respeito da mesma casa, por não ocorrer litisconsórcio necessário. II - Se o chamado a intervir naquela acção for efectivamente arrendatário da referida casa por força de outro contrato de arrendamento, a sua posição ficará...

    ... ao arrendatário, não tem que intervir nela terceiro que seja eventual titular de outro contrato de arrendamento a respeito da mesma casa, por litisconsórcio necessário. II - Se o chamado a intervir naquela acção for ...
  • Acórdão nº 00323/13.9BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018

    I-O cerne da questão consiste em apurar se há matéria integradora de responsabilidade civil e, a existir, quem são os responsáveis; I.1-no requerimento respectivo o Réu invocou, a título de interesse, que a responsabilidade dos dois chamados excluirá total ou parcialmente a sua; I.2-face a tal alegação é claro que podia ter havido litisconsórcio voluntário mas, dado que o Autor não demandou os...

    ...litisconsórcio necessário, (2) às situações de litisconsórcio voluntário, quando o ...; (ii) se é corresponsável; (iii) se não é responsável; -em eventual litisconsórcio voluntário, o Autor poderia ter demandado os três; -não ...
  • Acórdão nº 638/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem. II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de

    ...ção, invocar excepção de ilegitimidade por existir litisconsórcio necessário entre a seguradora e o segurado TOC DD, mais alegando a ...ória da sociedade EE - Contabilidade, Lda., o risco de uma eventual duplicação de indemnização a favor das AA. só poderia ser acautelado ...
  • Acórdão nº 6724-13.5TBOER-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    -Para a cessação do contrato de seguro de grupo existe uma norma específica, o artigo 84º do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril, cujo n.º 1 permite ao tomador do seguro “fazer cessar o contrato por revogação, denúncia ou resolução, nos termos gerais”; e o n.º 2 dispõe que “… deve comunicar ao segurado a extinção da cobertura decorrente da cessação do contrato de seguro”.

    ...por se entender que não integrava qualquer situação de litisconsórcio necessário ou voluntário. Conclusões da apelação: 1º-A A. ... contratual, mas nem um nem outro podem opor ao beneficiário a eventual falta de comunicação por parte do tomador do seguro. Do exposto decorre ...

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