...ão tributária, nomeadamente o combate à fraude e à evasão fiscal. 4. Local de Trabalho: Situa-s...
A administração tributária, na sua actuação, não pode limitar-se a externar uma fundamentação meramente formal do juízo que formula quanto à indevida dedução de custos fiscais em sede de apuramento da matéria tributável em sede de IRC por parte do sujeito passivo. Exige-se-lhe, ademais, que demonstre o bem fundado desse juízo, provando os indícios que o sustentam e demonstrando que tais indícios possibilitam a conclusão de ser correcta, do ponto de vista material, a fundamentação que adoptou. II. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela administração tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. III. Resultando os i...
...a proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação ju... indiciadora de práticas de evasão ou fraude fiscal e encontra-se, não poucas vezes, associada...
Primeira alteração à Portaria n.º 238/2010 , de 29 de Abril, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export
... arrendamento; e combate à informalidade, fraude e evasão fiscal e contributiva. Uma dessas medida...
Tornava-se demasiado extenso reproduzir nas páginas subsequentes as várias espécies que a impugnação judicial pode revestir.
... JUIZ DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO . . Proc. nº 3565.05/160095.8 . SERVI... fiscal do Estado de dinamizar o combate à fraude e evasão fiscal, embora não plasmada na lei, con...
...) Execução das orientações da política fiscal regional nos termos definidos pelo secretário reg...ão tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais;. d) Exercer a acção de justi...
É obscura a decisão sobre a matéria de facto que se mostre equívoca, inintelegível ou imprecisa. II. O Tribunal Central Administrativo pode anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª instância, quando, relativamente a pontos determinados da matéria de facto a repute de obscura. III. Verificando-se uma incontornável necessidade de desenvolver diligências instrutórias tendentes a esclarecer pontos da matéria de facto que são de importância crítica na perspectiva da boa decisão da causa a obscuridade de parte da decisão sobre a matéria de facto não pode deixar de implicar a oficiosa anulação da decisão proferida em 1ª instância.* * Sumário elaborado pelo Relator
...a proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou procedente o recurso judic... a acautelar situações de evasão e fraude fiscal ç a aplicação do rendimento padrão, nã...
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010 , de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE , do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE , do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE , do Conselho, de 22 de Dezembro Resumo em linguagem clara | Summary in plain english
... de medidas complementares de combate à fraude e à evasáo fiscal relacionadas com a cobrança d...
...ão tributária, nomeadamente o combate à fraude e à evasão fiscal. 4. Local de trabalho: Situa-s...
Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma
..., ficando assim ressalvada a luta contra a evasáo fiscal - cf. artigo 114., n. 5, alínea a), do RGI...medidas legislativas de combate à fraude e às dívidas à segurança social e, designadame...
...ão tributária, nomeadamente o combate à fraude e à evasão fiscal. 5. Local de Trabalho: Direcç...
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