evasao e fraude fiscal

1318 resultados para evasao e fraude fiscal

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
    ... Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020
    ... Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de ...
  • Aviso n.º 93/2019
    ... Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 74/2021
    ... de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 60/2020
    ... Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 13/2019
    ... Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de ...
  • Acórdão nº 06844/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - O custo não documentado pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto. II – Os princípios especiais da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real devem prevalecer sobre o princípio geral de combate à evasão e fraude fiscal, especialmente nas situações em que só através dessa prevalência seja

    ...Fiscal de Beja que julgou procedente a impugnação ... controlo sobre tais custos e propiciando a fraude e evasão fiscal e impedindo o cumprimento do ...
  • Acórdão nº 01486/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - O artigo 69 do CIRC ao fazer depender a transmissão dos prejuízos da sociedade fundida para a sociedade incorporante de autorização do Ministro das Finanças desde que a operação de fusão assente em razões económicas válidas, consagra uma cláusula anti abuso acautelando a evasão fiscal ou a fraude fiscal decorrente dessas operações. II - A Directiva 90/434/CEE bem como a doutrina do TJUE...

    ..., temos a enorme dimensão do “benefício fiscal esperado”, de cerca de um milhão e ... ou não havido propósito de evasão ou fraude fiscais, retirando sentido e a razão de ser à ...
  • Acórdão nº 09476/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I. A regularização do IVA a favor do sujeito passivo, nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, depende de um pressuposto legal (n.º 5 do art. 71.º do CIVA), sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do...

    ...Fiscal (TAF) de Sintra, que julgou parcialmente ... pelo fim que visa, controlo da evasão e fraude fiscal pela AT. O adquirente do bem ou do ...
  • Acórdão nº 599/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    1. A regularização do IVA a favor do sujeito passivo, nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, depende de um pressuposto legal (n.º 5 do art. 71.º do CIVA), sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do...

    ... pelo fim que visa, controlo da evasão e fraude fiscal pela AT. O adquirente do bem ou do ...
  • Acórdão nº 4/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - A exigência de que o sujeito passivo tenha na sua posse prova “que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto” justifica-se pelo fim que a norma visa, ou seja, o controlo da evasão e fraude fiscal pela Administração Tributária. II - De acordo com a norma transcrita (71º, nº5 do CIVA), exige-se ao sujeito passivo prova de que o adquirente

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a impugnação ... visa, ou seja, o controlo da evasão e fraude fiscal pela Administração Tributária. De ...
  • Acórdão nº 05365/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I. O art. 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa consagrada o princípio do primado do direito comunitário, sobre o direito interno; II. O art. 267.º do TFUE tem por finalidade garantir a uniformidade de interpretação e aplicação do Direito Europeu e nessa medida compete ao TJ a “última palavra” no que concerne à sua interpretação. Trata-se pois, de uma relação de cooperaçã

    ...Fiscal de Sintra, na parte em que a mesma, para cada um ... para alcançar o objectivo de combate à fraude e evasão fiscais (v., por analogia, acórdão ...
  • Acórdão nº 02930/10.2BELRS 08/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - Existe contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado contrário do expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue outro caminho. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído no nº 1 do artº 125º do CPPT (em similitude com a al. d) do artº 615º do CPC), é...

    ...ção do carácter retroativo da lei fiscal, à luz do preceituado no n.° 3 do artigo 103.° ... anti abuso que visa acautelar a evasão ou fraude fiscal, como se entendeu no recente acórdão do ...
  • Acórdão nº 722/15.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I. O Pagamento Especial por Conta (PEC) não tem por fim a necessidade de assegurar ao erário público recursos financeiros, mas antes a luta contra a fraude e evasão fiscal; II. Não se verifica prejuízo efectivo à receita tributária a prática da infracção p. e p. nos n.ºs 2 e 5 alínea f) do artigo 114.º e 26.º, n.º 4, ambos do RGIT (falta de entrega de prestação tributária) numa situação, como a...

    ...Fiscal (TAF) de Leiria, que julgou improcedente o ... ligado à luta contra a evasão e fraude fiscais. Há muito que havia suspeitas, desde ...
  • Acórdão nº 00955/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1) Por força do princípio da imediação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. 2) São pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 9 de Janeiro de 2015, que ...
  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...

    ... a este instituto como meio de evasão fiscal, conseguindo-se ao mesmo tempo não prejudicar ... as possibilidades de reagir a práticas em fraude à lei do sujeito passivo, podemos ter ...
  • Acórdão nº 00042/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com a mecânica da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e...

    ..., tendo em conta as regras do segredo fiscal e a ausência de qualquer base de dados com base ...ão de faturas têm por objetivo evitar a fraude e a evasão fiscal e cumprir o princípio da ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... enquadrada nas medidas de combate à fraude e evasão fiscais em que através de ... e evasão e o reforço da eficiência fiscal (.) c) Alteração ao Código do Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 02337/12.7BELRS 0493/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - O direito à dedução é uma das pedras angulares do IVA, mas não é menos verdade que a existência de instrumentos efectivos de controlo por parte das Administrações Fiscais aptos a combater a fraude e a evasão fiscal assume igual relevância para a boa administração do imposto. II - Não existindo entre nós durante o período a que respeitam os factos em causa regras de direito interno para a...

    ... e do destinatário, identificação fiscal dos mesmos, quantidade e denominação dos bens e ...ços facturados), regras que evitariam a fraude. Uma ideia que é também expressamente sufragada ...
  • Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...

    ...ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel em 25.02.2014, pela qual foi julgada ...ífica, criada com o objetivo de combater a fraude e evasão fiscal, dada a sua cada vez maior ...
  • Acórdão nº 07844/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do R.C.P.I.T. e 23, nº.1, do C.P.P.T., deve concluir-se que a A. Fiscal, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e ao abrigo dos princípios da colaboração e do contraditório (cfr.artº.45, do C.P.P.T., artº.8, do R.C.P.I.T., e artº.59, da L.G.T.), pode solicitar aos contribuintes que forneçam informações e documentos relevantes para,...

  • Acórdão nº 01312/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do s.p. que decorrem das circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB];_ que a derrogação do sigilo bancário seja...

    ... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 10 de Fevereiro de 2016, que negou ... sublinhar que quem pratica a evasão e a fraude fiscal está a infringir os princípios ...
  • Acórdão nº 01680/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do s.p. que decorrem das circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB];_ que a derrogação do sigilo bancário seja...

    ... e, bem assim, do princípio da tipicidade fiscal, corolário da igualdade fiscal, pois que as ...
  • Acórdão nº 00607/15.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do s.p. que decorrem das circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB];_ que a derrogação do sigilo bancário seja...

    ..., adotar medidas destinadas a combater a fraude e a evasão fiscal, mantendo, ainda assim, o ...
  • Acórdão nº 08126/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... considerados como sujeitos a um regime fiscal privilegiado, no âmbito da Portaria nº ...fraude e evasão fiscal, dada a sua cada vez maior ...

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