europa.eu

• Aviso (extracto) 3921/2007, de 01 de Março de 2007

Prestar assessoria técnica ou pericial, no domínio da traduçáo técnica e de interpretaçáo, no âmbito das actividades de prevençáo e investigaçáo criminal e de coadjuvaçáo judiciária; b) Interpretar oralmente intervençóes faladas de uma ou mais línguas para outra, bem como retroverter e redigir textos ou outros documentos; c) Participar em reunióes, comissóes e grupos de trabalho; d) Elaborar estudos e pareceres;

• Diário da República núm. 43, 01 de Março de 2007
• Serie II
• Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária

• Direito internacional do consumidor - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho aos Direitos dos Consumidores Com (2008) 614 final 2008/0196 de 8 de 08.out.2008

– Introdução. 2. Do mercado interno europeu. 3. Da partilha de competências entre a união e os estados-membros. 4. Da proteção dos consumidores na União Europeia. 5. Proposta de diretiva dos direitos dos consumidores com (2008) 614 final 2008/0196, de 08.10.2008. 6. Da harmonização total na diretiva 2005/29 das práticas abusivas. 7. Da ampliação do mercado interno pela proteção da concorrência leal com redução de custos de conformidade pelos empresários. 8. Da harmonização máxima pelo menor denominador comum com redução de direitos adquiridos. 9. Do quadro comparativo entre o direito nacional português e a proposta de diretiva dos direitos dos consumidores. 10. Da conclusão. 11. Bibliografia.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 64, Dezembro 2010

• Aviso N.º 1007/2006 de 14 de Novembro

Abertura de concurso - Técnico superior de 2.ª classe.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 46, 14 de Novembro de 2006
• Série 2
• S.R. da Agricultura e Florestas

• Acórdão nº 4416/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2004

O acordo TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio) é de aplicação directa pelos tribunais dos estados membros, mesmo em litígios que opõem particulares entre si. Mais concretamente, o art. 33º do acordo TRIPS sobre o prazo de duração das patentes tem natureza "self executing", devendo ser imediatamente aplicada na ordem interna portuguesa. Segundo o art. 5º do CPI de 1940, não podem ser objecto de invenção os produtos da indústria química, nem os preparados farmacêuticos, muito embora possam ser patenteados os processos da sua obtenção e os aparelhos ou sistemas do seu fabrico. A patente de processo confere ao seu titular um direito exclusivo de fabricar o produto segundo determinado processo, não impedindo terceiros de ...

• Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE

Tábua de siglas e abreviaturas. I. Introdução. II. Fundamentos. 1. Origem. 2. Mercado Interno. 3. Base jurídica. 4. Harmonização. a. Harmonização total. b. Directiva quadro. c. Princípio do reconhecimento mútuo. III. Âmbito de aplicação. 1. Interesses económicos dos consumidores. 2. Exclusões. a. Gosto, Decência ou Responsabilidade Social. b. Empresas face Empresas. c. Direito de Propriedade Intelectual. d. Direito Contratual. e. Saúde e Segurança dos Produtos. f. Regulamentação Comunitária Sectorial. g. Outras exclusões. 3. Regime transitório. IV. Práticas Comerciais Desleais. 1. Cláusula geral. a. Diligência Profissional. i. Códigos de Conduta. b. Consumidor. c. Distorção substancial do comportamento económico dos consumidores.d. Prova. e. Articulação entre cláusula geral e as normas...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 61, Março 2010

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 01 de Abril de 2010

Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas

• Diário da República núm. 64, 01 de Abril de 2010
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros