eureka arquimedes

• Acórdão nº 042908 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 1992

I - O depositario judicial que ilegitimamente se apropria de coisa movel que lhe foi confiada, seja ou não proprietario desses bens, pratica o crime de abuso de confiança e não o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Codigo Penal. II - Revelando a conduta do agente a apropriação tipica dos crimes contra a propriedade, o ilicito cometido e o do artigo 300, ns. 1 e 2 - alinea b), do Codigo Penal, porquanto o crime de violação de arresto ou apreensão legitimos se protege, antes de mais, o interesse do Estado, ainda que o particular atingido pela pratica desses actos seja tambem ofendido.

... contratou, retirou do barco de pesca "Eureka" atracado no porto de Leixões as respectivas rede...2 e um "motor fora de borda - Arquimedes" com o respectivo deposito de carborante com o val...

• Acórdão nº 042908 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1992

I - O depositario judicial que ilegitimamente se apropria de coisa movel que lhe foi confiada, seja ou não proprietario desses bens, pratica o crime de abuso de confiança e não o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Codigo Penal. II - Revelando a conduta do agente a apropriação tipica dos crimes contra a propriedade, o ilicito cometido e o do artigo 300, ns. 1 e 2 - alinea b), do Codigo Penal, porquanto o crime de violação de arresto ou apreensão legitimos se protege, antes de mais, o interesse do Estado, ainda que o particular atingido pela pratica desses actos seja tambem ofendido.

... contratou, retirou do barco de pesca "Eureka" atracado no porto de Leixões as respectivas rede...2 e um "motor fora de borda - Arquimedes" com o respectivo deposito de carborante com o val...