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Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 02P3145, de 12 Dezembro 2002

Recurso nº JSTJ000, Ponente SIMAS SANTOS

1 - Tratando-se de matéria de facto, mesmo sob a invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem entendido o STJ, a uma voz, que lhe não cabe pronunciar-se, pois tendo a natureza de tribunal de revista não lhe cabe reapreciar a questão de facto, por maioria de razão quando já foi exercido efectivamente um duplo grau de jurisdição de matéria de facto pela Relação 2 - As Relações podem tirar conclusões ou ilações da matéria de facto tida como provada pela 1.ª Instância, o que constitui...

Diário da República, 30 Abril 1994

Portaria n.º 263/94, de 30 de Abril de 1994

Serie I

SUBSTITUI O ANEXO DA PORTARIA 1034/92, DE 5 DE NOVEMBRO, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DO CONSELHO 92/115/CEE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992, RELATIVA A SOLVENTES DE EXTRACÇÃO UTILIZADOS NO FABRICO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E DOS RESPECTIVOS INGREDIENTES.

Diário da República, 24 Agosto 2007

Decreto-Lei n.º 305/2007, de 24 de Agosto de 2007

Serie I

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro

Diário da República, 07 Outubro 1998

Decreto-Lei n.º 304/98, de 07 de Outubro de 1998

Serie I

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, que altera a Directiva n.º 88/344/CEE, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes.

Diário da República, 29 Novembro 2000

Resolução n.º 166/2000, de 29 de Novembro de 2000

Serie I

Aprova o Plano de Acção contra o Alcoolismo, publicado em anexo. Incumbe os membros do Governo competentes de propor os actos normativos necessários à execução deste diploma, os quais serão aprovados no prazo de 180 dias.

Diário da República, 09 Fevereiro 1995

Portaria n.º 140/95, de 09 de Fevereiro de 1995

Serie I

TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO O DISPOSTO NA DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 93/85/CEE, DE 4 DE OUTUBRO, QUE DIZ RESPEITO AS MEDIDAS A ADOPTAR NA DETECÇÃO E DIAGNÓSTICO DA BACTERIA CAUSADORA DA PODRIDÃO ANELAR DA BATATA (CLAVIBACTER MICHIGAMENSIS E SEPEDONICUS). DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE DETECÇÃO DA REFERIDA DOENÇA DA BATATA, DE PROTECÇÃO E ERRADICAÇÃO DA MESMA. ATRIBUI AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR COMPETENCIAS NESTE DOMÍNIO, EM ARTICULAÇÃO COM OS SERVIÇOS RESPONS...

Diário da República, 28 Janeiro 2004

Despacho n.º 1916/2004(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2004

Serie II

Aprova o Programa de Intervenção Integrada sobre Factores Determinantes da Saúde Relacionados com os Estilos de Vida, anexo ao presente despacho, e designa o director-geral e alto-comissário da saúde como coordenador nacional do Programa.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 19 Janeiro 2009

Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2009 de 19 de Janeiro

Série II

AE entre a SINAGA - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, SA e os Sindicatos Representativos dos Seus Trabalhadores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 31 Março 2005

Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2005 de 31 de Março

Série IV

AE entre a SINAGA ? Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. e os Sindicatos Representativos dos Seus Trabalhadores ? Revisão Global.