Estudo de mercado

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 046525, de 10 Outubro 2001

Recurso nº JSTA00056558, Ponente MADEIRA DOS SANTOS

I - Dado o que geralmente se dispõe no art. 156°, nº1, do CPC, os tribunais só não devem decidir os assuntos que lhes sejam postos e cujo conhecimento se não mostre prejudicado se, por insuficiência ou ininteligibilidade da respectiva exposição, for objectivamente impossível a apreciação deles. II - Assim, uma relativa imperfeição das conclusões da alegação de recurso não obsta a que dele se conheça, se nenhumas dúvidas houver quanto ao exacto alcance do ataque que o recurso incorpora. I...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 6131/02, de 04 Abril 2002

Ponente José Francisco Fonseca da Paz

1. As empresas públicas estão sujeitas às regras gerais de concorrência, regem-se pelo princípio da transparência financeira e a sua contabilidade deve ser organizada de modo a permitir a identificação de quaisquer fluxos financeiros entre elas e o Estado ou outros entes públicos (cfr. art. 8º, do D.L. nº 558/99, de 17/12); 2. Sendo a CP uma empresa cujos capitais são públicos, ela opera no mercado em concorrência com outras empresas de transporte (terrestre, fluvial, marítimo e aéreo) e que ...

O novo regime fiscal das SGPS - (01 Janeiro 2003)

Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas

Tiago Caiado Guerreiro - Advogado

1. Breve introdução ao tema- 2. Deveres dos Revisores Oficiais de Contas (ROC)- 2.1 Os deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos ROC (EOROC)- 2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC)- 3. A responsabilidade dos revisores- 3.1 Ao nível disciplinar / profissional- 3.1.1 A regulamentação do EOROC e do Código de Ética e Deontologia Profissional- 3.2 Ao nível civil- 3.2.1 A regulamentação do EOROC- 3.2.2 A regulamentação do CSC- 3.2.3 A regulamentação do Código dos V...

Os Incentivos ao Serviço Militar - (01 Janeiro 2007)

Ministério da defesa nacional

Gabriel Barbosa Campos

Decreto-Lei n.° 320-A/2000, de 15 de Dezembro.

A indemnização nas expropriações por utilidade pública - (01 Janeiro 2007)

Disposições gerais

Bernardo Sabugosa Portal Madeira

Artigo 1.° Admissibilidade das expropriações Os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do presente Código.

Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária - (28 Outubro 2008)

Bibliografia

Luís Poças

... 549-566 ), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galv�...... Creditícias, Relatório de Mestrado, Lisboa, Faculdade de Direito de Lisboa, 2004 II, Padova, CEDAM, 1978 CRUZ, Ricardo, “O desenvolvimento do mercado de operações de reporte sobre valores ...

Os Incentivos ao Serviço Militar - (01 Janeiro 2007)

Regulamento de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV)

Gabriel Barbosa Campos

Capítulo I .Disposição preambular. Capítulo II Apoio à obtenção de habilitações académicas. Subsecção VIII Trabalhador-estudante. Capítulo IX Trabalhador-estudante. Título VI - Ensino e formação nas forças armadas . Capítulo III Apoio para a formação e certificação profissional. Secção I Formação e certificação profissionais pelas Forças Armadas. Secção II Formação e certificação profissionais por instituições especializadas. Capítulo IV Compensações financeiras e materiais. Capítulo V Apoio ...

Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária - (28 Outubro 2008)

Principais aspectos do regime jurídico

Luís Poças

VII.1 - A formação do contrato VII.1.1 - As partes VII.1.2 - Requisitos de constituição VII.2 - Direitos e correspectivas obrigações das partes VII.2.1 - Direitos do antecipante VII.2.2 - Direitos do antecipado VII.3 - A antecipação bancária como negócio de administração VII.4 - Extinção da relação VII.5 - Cont. - extinção por perecimento da coisa empenhada VII.6 - Realização coactiva da prestação VII.7 - A antecipação bancária e a proibição de pacto comissório VII.7.1 - O âmbito da proibi...

Direito processual administrativo - (27 Março 2008)

A Justiça Administrativa - Apresentação

Isabel Celeste M. Fonseca

0. Introdução. I. O modelo de justiça administrativa: a conformação Europeia. II. O modelo de justiça administrativa: a conformação constitucional. III. O modelo de justiça administrativa. Bibliografia de base. Bibliografia específica.