estilicidio

• Acórdão nº 0031207 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2000

I - A servidão de estilicídio apenas pode resultar de queda de água da cobertura do prédio vizinho e não já da existência de uma caleira que faça a recolha das águas dessa cobertura. II - A existência de tal servidão apenas confere ao dono do prédio dominante o direito de exigir o cumprimento do disposto no artigo 1365 n.2 do Código Civil, não conferindo o direito de pedir a destruição de toda a obra levantada no prédio serviente.

• Código civil (extracto)

Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV Administração das partes comuns do edifício. Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargo...

.... ARTIGO 1365.° (Estilicídio) . 1 - O proprietário deve edificar de modo que ...

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas
• Legislação Fundamental

• Acórdão nº 0031207 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2000

I - A servidão de estilicídio apenas pode resultar de queda de água da cobertura do prédio vizinho e não já da existência de uma caleira que faça a recolha das águas dessa cobertura. II - A existência de tal servidão apenas confere ao dono do prédio dominante o direito de exigir o cumprimento do disposto no artigo 1365 n.2 do Código Civil, não conferindo o direito de pedir a destruição de toda a obra levantada no prédio serviente.

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação. Depósito bancário. Direito de propriedade. Embargos de executado. Embargos de executado. Embargos de terceiro. Empreendimentos turísticos. Escutas telefónicas. Execuções. Fundo de garantia automóvel. Garantia bancária autónoma. Penhora. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil.

... - Edificações / Abuso do direito / Estilicídio . . I. Tendo os RR. construído, no limite do s...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 46, Junho 2006