estatuto gestor publico
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Decreto-Lei n.º 39/2016
... órgãos.Impõe-se um ajustamento do estatuto dos titulares dos órgãos de administração que ... à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... de 27 de Março ... O estatuto do gestor público (EGP) foi aprovado pelo ...
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Parecer n.º 1/2016
Parecer n.º 1/2016 Pessoal Dirigente - Gestor Público - Remuneração de Origem - Faculdade de ... a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem; 3.ª Essa ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de Maio de 2008
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... regime jurídico dos hospitais do setor público administrativo, integrados na rede de prestação ... capítulo, mantêm integralmente o seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto na Lei n.º ... Gestor Público e possuam preferencialmente evidência ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... de 4 de agosto ... Sumário: Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde ... Em Portugal, ... setor público administrativo —, o Estatuto do SNS aproveita ... presente decreto-lei e no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, ...
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Despacho n.º 1894/2019
... termos do n.º 9 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público (EGP), aprovado pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 05 de Agosto de 2010
... 12/2010/M ... Estabelece o Estatuto" do Gestor Público das Empresas Públicas da Regi\xC3" ...
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Declaração n.º 9/2016
... que «Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
- Despacho n.º 3432/2019
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Lei n.º 52/2019
... do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 5.º Magistrados judiciais e magistrados ... disposto na presente lei e: a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b) Nos ... dos Eleitos Locais; d) No Estatuto do Gestor Público; e) No Estatuto do Pessoal Dirigente da ...
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Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos ... , orientação para o cidadão e serviço público, gestão da mudança e inovação, sensibilidade ... ção, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...
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Acórdão (extrato) n.º 157/2018
... constante do n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
I–A figura da suspensão do contrato de trabalho traduz-se na suspensão da execução de tal contrato, sendo inaplicável o respectivo regime legal no caso em que a cláusula contratual referente à “suspensão” foi contemporânea da celebração do contrato de trabalho, tendo em vista a continuação do exercício do cargo de administrador por parte do autor (nunca tendo este desempenhado...
... das incompatibilidades consagrado no Estatuto do Gestor Público, na versão constante do ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ambas as empresas administram domínio público do Estado, sendo que várias das suas ... A., assume a posição de gestor de infraestruturas, nos termos do contrato de ... e tempo de serviço estabelecidas no Estatuto de Aposentação, permanecendo no desempenho ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2014/A - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
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Declaração n.º 8/2016
... que «Procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
- Decreto Legislativo Regional N.º 19/2014/A de 30 de Outubro
- Despacho n.º 3432/2019
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2008/A de 19 de Maio
Estatuto do gestor público regional ... O presente ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M. D.R. n.º 250, Série I de 2013-12-26, de 26 de Dezembro de 2013
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro de 1986
Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A Estatuto do Gestor Público Regional O Estatuto do Gestor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro de 1986
Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A Estatuto do Gestor Público Regional O Estatuto do Gestor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas ... ém, se trate de matéria compreendida no estatuto pessoal, a lei portuguesa só é aplicável se o ... em que decorre a principal actividade do gestor. Artigo 44.º ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/1986/A de 20 de Janeiro
... Estatuto de Gestor Público Regional ... O Estatuto do ...