estatuto dos tribunais administrativos
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Lei n.º 114/2019
... Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ...
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Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho de 2008
...21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteraçáo ...de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). A Assembleia da ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... de 31 de Dezembro Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
.../2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A ...
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Lei n.º 118/2019
... alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 ... e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua redação atual; f) À primeira ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... estabelece uma nova orgânica para os tribunais administrativos e fiscais, consentânea com a ... e Fiscais e disciplina-se o estatuto dos juízes que nele prestam serviço, com vista ...
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
...tribunais tributários de 1.' instância, incumbindo o ...Seguidamente, o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
.../2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira ...
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Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
...tribunais administrativos de círculo e o Supremo Tribunal ....º, 116.º, 117.º, 119.º e 120.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
...ões fundamentais Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. ...
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Decreto-Lei n.º 74-B/2023
...de 28 de agosto. Sumário: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais ...
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Lei n.º 40-A/2016
... 10.º [..] 1 - [..]: a) [..]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e ...-adjuntos e nos tribunais centrais administrativos por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos ...údo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas ...
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Portaria n.º 366/2019
... 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ...
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Portaria n.º 367/2019
...º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ...
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Lei n.º 34/2023
... Sumário: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o ...
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Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... de Ponta Delgada são actos administrativos, sendo o contrato de compra e venda das acções ... 51º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos[1], competindo aos tribunais da ... do artigo 4º, n.º 1, alínea d) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais[2], pelo ... -
Acórdão nº 16878/17.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e os seus associados são relações de natureza administrativa e cabem na competência geral mencionada na alínea o) do art.º 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
... Juízos de Execução e competentes os tribunais administrativos e fiscais, indeferiu liminarmente ... lei ordinária no artº 1º, nº 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), ... -
Acórdão nº 03880/21.2T8VFR.S1 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Abril de 2022
Cabe à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a apreciação de um litígio relativo à “validade de actos pré-contratuais inseridos em procedimentos administrativos”, ainda que o concurso se destine à celebração de contratos de trabalho com uma entidade pública.
...ência para o seu conhecimento cabe aos tribunais judiciais, nos termos do art. 4.º, n.º 4, ea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Em 16 ... -
Acórdão nº 7519/16.0T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência B... e os seus associados constituem relações de natureza administrativa, sendo competente para promover as execuções, com base em certidão de divida emitida por tal entidade, por falta de pagamento de contribuições, os Tribunais Administrativos e Fiscais, ao abrigo do art. 4º/1 /o) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e...
... Civil que são da competência dos Tribunais Judiciais as causas que não sejam atribuídas a ... tramitada em sede dos tribunais administrativos/tributários, por essa a sede em que é aplicada ...á em causa a aplicação de normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, máxime em sede de ... -
Acórdão nº 040/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019
O acidente em causa preenche todas as condições para ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, e dada a relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no art. 4°, nº 4, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para conhecer do presente processo deve ser...
... estar essa competência reservada aos tribunais administrativos e fiscais; b) Ora, de acordo com ... que os trabalhadores que tinham o estatuto de funcionários públicos e que se encontravam ... -
Acórdão (extrato) n.º 365/2019
... no artigo 4.º, n.º 1, alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na ...
- Acórdão n.º 113/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
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Lei n.º 2/2008
...5 — Os juízes dos tribunais administrativos e dos tribunais tributários .../2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Admi- nistrativos e Fiscais. A ...