estatuto dos funcionários públicos

6754 resultados para estatuto dos funcionários públicos

  • Acórdão nº 00101/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1. Os trabalhadores dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, empresa pública, admitidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/92, de 19.05, mantiveram o estatuto similar ao de funcionários públicos, após a entrada em vigor deste diploma e da transformação dos CTT em sociedade anónima. 2. Sendo, simultaneamente, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, o seu estatuto...

    ... pensão do Autor e ao reconhecimento do estatuto de funcionário público aposentado ... Invocou ... vigor em 01/10/89, referindo-se a funcionários públicos cujos regimes remuneratórios foram ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... para os titulares de altos cargos públicos, não podendo, durante o seu mandato, desempenhar ... composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a ... preferencialmente de entre funcionários já pertencentes ao mapa da CNPD, habilitados com ...
  • Acórdão nº 05030/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    I – o critério de decisão das providências cautelares previsto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA pressupõe que a procedência da acção principal resulte evidente, ”explícita e inequívoca”, não bastando que seja viável ou possível. II - A intervenção do Inspector-Geral Diplomático e Consular e do Secretário-Geral do MNE, anterior à reunião do Conselho Diplomático, tomando...

    ... ção permanente e ao bom senso dos funcionários não entra em ruptura ... A minha secretária ... nº 2, alíneas i) e l) e 47º, nº 3 do estatuto da Carreira Diplomática, com observância do ... de “princípio da economia dos actos públicos” e a “de princípio do aproveitamento do acto ...
  • Acórdão nº 0754/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I - Se funcionária da Polícia Judiciária procede à revelação a seus amigos arguidos de elementos de investigação no âmbito de um processo em segredo de justiça e que envolvia os crimes de tráfico de estupefacientes e de associação criminosa, comete violação do dever de segredo profissional e de sigilo, nos termos dos arts. 5º, nº2, al. e), do Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária (DL nº 19

    ... c) do nº 2 do art.37º do Estatuto da Aposentação e nº 4 do art. 13º do ... , de uso codificado e restrito aos funcionários, a recorrente tinha acesso ao SPO (Informação ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, ou ED: DL nº 24/84, de 16/01), de lealdade ...
  • Acórdão nº 06089/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos artigos 45.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos. II - A violação de tais prazos não se traduz em fonte de invalidade do acto punitivo não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto final do processo disciplinar. III - Quer a atenuação extraordinária quer a suspensão da pena...

    ... 3º n.º 6 e 8 do Estatuto Disciplinar ... 4º - Ao não atender à ... a Tesouraria, havendo pelo menos 3 funcionários que se encarregavam da mesma tarefa ... 12.º ... da situação de alcance de dinheiros públicos, no valor de 1.273.687$10 (um milhão duzentos e ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... ção do desempenho aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, procede ... , e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré- -escolar e dos ensinos ...
  • Resolução n.º 18/2001/A, de 01 de Agosto de 2001
    ... Regional n.º 18/2001/A Equiparação do estatuto remuneratório dos trabalhadores das IPSS ao dos funcionários públicos da Administração Regional A ...
  • Acórdão nº 032090 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001

    I - Um despacho que se reduz à palavra «Homologo» aposto na primeira folha de uma proposta converte em decisão a sugestão proposta e apropria-se da respectiva fundamentação. II - Assim, não enferma de vicio de falta de fundamentação o despacho referido, por não conter em si mesmo a respectiva fundamentação. III - Por sua própria natureza, as normas estatutárias e regulamentares dos...

  • Acórdão nº 039227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1987

    I - O crime previsto no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83 , de 2 de Abril, não e um crime permanente, consumando-se com a não apresentação da declaração de patrimonio e de rendimentos proprios, por parte dos titulares de cargos politicos, na data limite fixada para tal apresentação. II - A "demissão" a que alude o mesmo preceito não tem a mesma natureza da pena expulsiva prevista no estatuto...

    ... natureza da pena expulsiva prevista no estatuto disciplinar dos funcionarios publicos, uma vez ...
  • Acórdão nº 039227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1987 (caso None)

    I - O crime previsto no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83 , de 2 de Abril, não e um crime permanente, consumando-se com a não apresentação da declaração de patrimonio e de rendimentos proprios, por parte dos titulares de cargos politicos, na data limite fixada para tal apresentação. II - A "demissão" a que alude o mesmo preceito não tem a mesma natureza da pena expulsiva prevista no estatuto...

    ... natureza da pena expulsiva prevista no estatuto disciplinar dos funcionarios publicos, uma vez ...
  • Acórdão nº 01224/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005

    I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea i) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos funcionários ou agentes de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local para o exercício da advocacia) a situação de um funcionário - escrivão de direito - que temporariamente se encontra a exercer funções a tempo integral no Sindicato dos Funcionários...

    ... advocacia - artº 68º e 69º a 75º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado perlo DL nº ... a tempo integral no Sindicato dos Funcionários Judiciais, não exercendo actualmente as ... ário ou agente de quaisquer serviços públicos"…\", o recorrente enquadra-se em manifesta situaç\xC3" ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... , a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão ... Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros ... Artigo 70.º O título IV ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ...
  • Acórdão nº 0616/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas "como uma válvula de segurança do sistema". II - Reveste relevo social manifesto a questão de saber se o subsídio de turno deverá relevar no cálculo dos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos, pela frequência com que pode colocar-se no âmbito do...

    ... com que pode colocar-se no âmbito do estatuto remuneratório dos funcionários públicos, como ...
  • Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    I. Estando em causa a aplicação de uma pena disciplinar a um militar, integrado na Marinha, a sua disciplina é regida pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, enquanto normativos especiais e não pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01. II. Incorre a...

    ... do dever consignado no Artigo 13º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas ... 9. Foi ... no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, ... legislador distinguiu os funcionários públicos, dos militares, associando-lhes regimes ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança ... presidência por parte dos funcionários; c) ... d) ... e) Ser ouvido pelo Conselho ...
  • Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...

    ... por omissão, é o DL24/84, de 16.01, estatuto disciplinar dos funcionários públicos; 3 ... O ...
  • Declaração n.º DD2048, de 29 de Fevereiro de 1984
  • Lei n.º 2/2020
    ... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... Artigo 38.º Funcionários judiciais 1 - A revisão do Estatuto dos ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. 2 — ... 4 — Os funcionários que, no exterior, procedam às diligências ... CAPÍTULO V Auxílios públicos Artigo 65.º Auxílios públicos 1 — Os ...
  • Acórdão nº ACTC00004015 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1993 (caso NULL)

    I - So quando a norma desaplicada, com fundamento em inconstitucionalidade (ou aplicada, mesmo que implicitamente, não obstante a suspeita de inconstitucionalidade que sobre ela foi lançada), for relevante para a decisão da causa e que se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional em via de recurso. II - O principio constitucional da segurança do emprego e aplicavel aos Trabalhadores da...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... de 9 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ... que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a ... , e ainda oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de outras ...
  • Acórdão nº ACTC00003405 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 1992 (caso NULL)

    I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo de delegação no Governo dessa competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e...

  • Acórdão nº 92-0532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo de delegação no Governo dessa competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e...

  • Lei n.º 68/2019
    ... /2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do ... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e ... , nomeadamente com os Ministérios Públicos de outros países; c) Assegurar a participação ...
  • Acórdão nº 10161/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    1. No que ao regime de aposentação se refere, a situação dos trabalhadores dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal admitidos antes da entrada em vigor do DL n° 87/92 (19-05-92) e, simultâneamente, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, é similar ao da generalidade dos funcionários públicos, dando-se, assim, protecção ao princípio da confiança. 2. O artº 51º nº 3 do Estatuto...

    ... do disposto no artigo 51° n.° 3 do Estatuto da Aposentação quando o deveria ter realizado ... ção na adopção de comportamentos públicos – vai implicar um conceito restrito de acto ... n.º 260/76, mas aos funcionários admitidos até à data da entrada em vigor do DL ...

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