estatuto dos benefícios fiscais
5102 resultados para estatuto dos benefícios fiscais
- Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... agora se concretiza com a aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante sobretudo ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais foram aprovados, ...
- Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... deste decreto-lei alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com algumas novas regras ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... de natureza fiscal, entre os quais o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o propósito de, ...
- Novo código fiscal do investimento e alteração do estatuto dos benefícios fiscais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 4.º Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais ... Artigo 5.º ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... fiscais ... Artigo 24.º Variações patrimoniais ... Artigo 75.º-A Transmissão dos benefícios fiscais e da dedutibilidade de gastos de ... previstos nos artigos 19.º e 32.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais; ... Artigo 93.º ... 1 - ...
- Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
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Estatuto dos benefícios fiscais (extracto)
Capítulo VII Benefícios fiscais relativos a imóveis.
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Portaria n.º 89-A/2017
... és do aditamento do artigo 59.º-F ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). O referido ...
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Lei n.º 43/2018
... a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios ...
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Lei n.º 110/2017
Lei n.º 110/2017de 15 de dezembroCria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, rando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento ...
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Lei n.º 21/2023
... o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o ... Código Fiscal do ...
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Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
... º 318/2015 de 1 de outubro Desde 2008 o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) estabelece que as ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do ... benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além ...
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Lei n.º 82-E/2014
... tuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de ... setembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...
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Lei n.º 43/2018
... a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2023/A
... árias para efeitos de aplicação do Estatuto ... dos Benefícios Fiscais nos Açores ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2023/A de 27 de março de 2023
... positiva, no mbito dos benefcios fiscais, em sede de imposto sobre o rendimento das ... -B do Estatuto dos Benefcios Fiscais (EBF), aprovado pelo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS. XIV. O que resulta claro do artigo 8.º ... artigo 5.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. XVIII. No caso, o benefício fiscal não carece ...
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Lei n.º 21/2021
... Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do ...
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Portaria n.º 296/2020
... no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).A Portaria n.º ...
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Portaria n.º 166/2020
... nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).A Lei n.º 2/2020, ...