estatuto disciplinar funcionarios publicos
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Acórdão nº 05030/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
... ção permanente e ao bom senso dos funcionários não entra em ruptura ... A minha secretária ... disciplinar, sempre algo morosas e burocráticas, cremos que ... nº 2, alíneas i) e l) e 47º, nº 3 do estatuto da Carreira Diplomática, com observância do ... de “princípio da economia dos actos públicos” e a “de princípio do aproveitamento do acto ...
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Acórdão nº 0754/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - Se funcionária da Polícia Judiciária procede à revelação a seus amigos arguidos de elementos de investigação no âmbito de um processo em segredo de justiça e que envolvia os crimes de tráfico de estupefacientes e de associação criminosa, comete violação do dever de segredo profissional e de sigilo, nos termos dos arts. 5º, nº2, al. e), do Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária (DL nº 19
... /2003, que lhe havia aplicado a pena disciplinar de demissão ... Nas alegações, ... c) do nº 2 do art.37º do Estatuto da Aposentação e nº 4 do art. 13º do ... , de uso codificado e restrito aos funcionários, a recorrente tinha acesso ao SPO (Informação ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, ou ED: DL nº 24/84, de 16/01), de lealdade ... -
Acórdão nº 06089/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos artigos 45.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos. II - A violação de tais prazos não se traduz em fonte de invalidade do acto punitivo não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto final do processo disciplinar. III - Quer a atenuação extraordinária quer a suspensão da pena...
... e manteve a aplicação da pena disciplinar" de um ano de inactividade ... \tEm sede de alega\xC3" ... 3º n.º 6 e 8 do Estatuto Disciplinar ... 4º - Ao não atender à ... a Tesouraria, havendo pelo menos 3 funcionários que se encarregavam da mesma tarefa ... 12.º ... da situação de alcance de dinheiros públicos, no valor de 1.273.687$10 (um milhão duzentos e ... -
Acórdão nº 039227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1987
I - O crime previsto no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83 , de 2 de Abril, não e um crime permanente, consumando-se com a não apresentação da declaração de patrimonio e de rendimentos proprios, por parte dos titulares de cargos politicos, na data limite fixada para tal apresentação. II - A "demissão" a que alude o mesmo preceito não tem a mesma natureza da pena expulsiva prevista no estatuto...
... natureza da pena expulsiva prevista no estatuto disciplinar dos funcionarios publicos, uma vez ... -
Acórdão nº 039227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1987 (caso None)
I - O crime previsto no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83 , de 2 de Abril, não e um crime permanente, consumando-se com a não apresentação da declaração de patrimonio e de rendimentos proprios, por parte dos titulares de cargos politicos, na data limite fixada para tal apresentação. II - A "demissão" a que alude o mesmo preceito não tem a mesma natureza da pena expulsiva prevista no estatuto...
... natureza da pena expulsiva prevista no estatuto disciplinar dos funcionarios publicos, uma vez ... -
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Sexta alteraçáo ao Estatuto do Ministério Público ... O artigo 77. do ... civil dos titulares de órgáos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3" ... ório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar ... 2 - Para os efeitos do ...
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Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...
... por omissão, é o DL24/84, de 16.01, estatuto disciplinar dos funcionários públicos; 3 ... O ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de 9 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ... que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a ... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... , e ainda oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de outras ...
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Lei n.º 68/2019
... /2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do ... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e ... érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ... , nomeadamente com os Ministérios Públicos de outros países; c) Assegurar a participação ...
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Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da ... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ... aplicáveis aos funcionários públicos. Embora a consagração expressa da regra legal ...
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Deliberação (extrato) n.º 849/2021
... e Estrutura da Administração Pública; Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos; ...
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Aviso n.º 7112/2019
... processos, nomeadamente no âmbito do estatuto disciplinar dos funcionários públicos;Prestar ...
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Aviso n.º 10443/2018
... processos, nomeadamente no âmbito do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos.5 - ...
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Lei n.º 2/2020
... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... Artigo 38.º Funcionários judiciais 1 - A revisão do Estatuto dos ...
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Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – Prevendo-se que a fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração (CA) dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é da competência dos Ministros das Finanças e da Saúde, é nulo o acto do CA que por acto próprio procede a essa fixação. * *Sumário elaborado pelo relator
... a), b) e d) do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes ... -
Acórdão nº 0554/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
Dada a sua natureza necessariamente provisória e perfunctória não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA, proferida em recurso numa providência cautelar relativamente a questão que apreciada com clara justificação e plausibilidade jurídica.
... que determinou a aplicação da pena disciplinar de demissão ao requerente A……………… ... 6º, n.º 6 do Estatuto disciplinar de 2008 (Lei n.º 58/2008) não tem ... referido Estatuto Disciplinar dos funcionários públicos implica a demonstração de que existe ... -
Acórdão nº 999/11.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2014
Há tentativa (não punível – art. 23.º, n.º 1, do Cód. Penal ) de abuso de poder (art. 382.º, do Cód. Penal), quando o agente, funcionário da câmara municipal a desempenhar funções de motorista numa empresa municipal, se propõe, sem autorização do conselho de administração e sem haver formulado pedido de acumulação de funções, executar, mediante contrapartida monetária, a remoção de um sifão,
... para a conduta do arguido no referido Estatuto Disciplinar dos funcionários públicos. Está, ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... ções legislativas aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a ... Tendo em vista valorizar o papel e o estatuto da PSP e assegurar que as funções dos polícias ... e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para ... a declarações ou comentários públicos sobre matérias ou procedimentos operacionais da ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... , os membros do seu Gabinete e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns ... funcionais passível de sançáo disciplinar, que pode ir até à demissáo ou outra medida ... local, as associaçóes e os institutos públicos", as empresas públicas ou empresas com capitais p\xC3" ... 6 - O estatuto remuneratório, as ajudas de custo e demais ...
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Lei n.º 26/2016
... contraordenacional, financeira, disciplinar ou meramente administrativa, que se rege por ... ; c) Órgãos dos institutos públicos, das entidades administrativas independentes e ... ção 1 - Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos órgãos e entidades a quem se ... Artigo 32.º Estatuto dos membros da CADA 1 - Não podem ser membros da ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... , de apropriação ilegítima de bens públicos, ... de administração danosa, de peculato, de ... constante do ato de nomeação, pelo estatuto ... remuneratório correspondente ao posto de ... 2 — Os/as funcionários/as do quadro têm os vencimentos do lugar de ... prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar ou financeira a que haja lugar, é punível ...
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Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...
... /11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ... Lei n.º 58/2008, de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... pelos artigos 90.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 343/99, ... -
Acórdão nº 0978/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
I - Por forças militarizadas se deve entender todas as forças de segurança que tenham natureza militar, ainda que não pertençam organicamente às Forças Armadas. II - A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança militarizada, pelo que os seus membros não podem exercer a advocacia, por força da incompatibilidade estabelecida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 82.º do EOA. III - Aquela...
... militarizadas são estruturas (de funcionários civis/carreiras especiais) que se encontram ... GNR estão sujeitos a um regulamente disciplinar próprio, o Regulamento de Disciplina da GNR ... do «cariz civilístico», baseado no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, ... -
Lei n.º 58/2019
... para os titulares de altos cargos públicos, não podendo, durante o seu mandato, desempenhar ... composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a ... de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo ... preferencialmente de entre funcionários já pertencentes ao mapa da CNPD, habilitados com ...
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Acórdão nº 0146/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...
... de Setembro determina que o processo disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em ... ção do regime disciplinar dos funcionários públicos por força do disposto no art. 66º do ... ou omissão, pelas regras aplicáveis do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e ...