Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... de redução de custos na Administração pode encontrar-se através da maximização dos re... alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ..., abreviadamente designada por SRE, publicados nos anexos I e II do presente diploma, do qual faz...ncia e outras formas de mobilidade, aposentação e exoneração de pessoal;. b) Colaborar nos proce...
Demonstrando-se que um juiz conselheiro do STA passou a exercer apenas funções num TAF, com o cargo de Juiz Presidente e, ao mesmo tempo, também as mesmas funções noutro TAF, verifica-se uma acumulação de cargos, que não propriamente de funções. 2 . Assim, conjugadas as normas dos arts. 6.º, 7.º e 47.º do Estatuto da Aposentação, a remuneração fixada pela acumulação desses cargos não é relevante para o cálculo da pensão de aposentação.* * Sumário elaborado pelo Relator
... H) O exercício de funções públicas norteia-se pelo princípio da exclusividade, pelo ... de cargos ou de lugares na Administração Pública é proibida. I) Salvo nas situações em...
Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n.º 1, do EA na redacção anterior à entrada em vigor daquela lei, ou seja, que se mantêm como pressupostos da aposentação voluntária dos magistrados judiciais 60 anos de idade e 36 de servi
...1 do artigo 37. do Estatuto da Aposentaçáo, com a redacçáo anterior à Lei..., em simultâneo à aprovaçáo e publicaçáo da Lei n. 60/2005, de 29 de Dezembro, excluir do s...
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007 , de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação
... que com a recente alteração ao Estatuto da Aposentação pelo Decreto Lei n.º 137/2010, d... pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, precedida de proposta do membro do Gover...
Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
...Enquanto escola pública portuguesa, a Escola Portuguesa de Díli estará a... com as formas de mobilidade previstas no Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...Legalidade das despesas públicas. A apreciaçáo da legalidade das despesas públic...
Autorização.
... ao Gabinete de Protocolo e Relações Públicas compete, nomeadamente, assegurar o apoio que for e... e coordenar o protocolo de toda a administração regional;. Considerando que, pelo efeito, para o c... aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4...
Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005 , 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir
... ao abrigo da delegaçáo de poderes publicada no confirmou a informaçáo prestada pelo ofício ...
Autoriza a venda do conjunto habitacional do ex-Centro de Formação Profissional dos Açores aos respectivos ocupantes, mesmo no caso de já se encontrarem na situação de aposentação, desde que o imóvel ocupado constitua habitação permanente dos mesmos e respectivos agregados familiares há mais de dez anos e o pagamento da importância devida pela atribuição do fogo se encontre em dia.
... alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... prazo de 30 dias úteis contados da publicação da presente Resolução, os interessados em adquir... atribuído por organismos da Administração Pública;. b)Não ser o candidato ou outro element...
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