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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... 2 - No que respeita ao texto, tomamos a liberdade de sugerir os seguintes pontos para vossa consider...
... actividade em Portugal ao abrigo da liberdade de prestação de serviços conforme previsto na D...
I - O assédio moral ou mobbing, abrangido no âmbito de tutela do art. 24.º, n.º 2 do Código do Trabalho de 2003 (CT/2003) – consubstanciado num comportamento indesejado do empregador e com efeitos hostis no trabalhador – é aquele que se encontra conexionado com um, ou mais, factores de discriminação, de entre os expressamente previstos no art. 23.º, n.º 1, do mesmo diploma legal e 32.º, n.º 1, do Regulamento do Código do Trabalho (RCT). II - Assim, o trabalhador que pretenda demonstrar a existência do comportamento, levado a cabo pelo empregador, susceptível de ser qualificado como mobbing ao abrigo do disposto no referido art. 24.º, n.º 2, para além de alegar esse mesmo comportamento, tem de alegar que o mesmo se funda numa atitude discriminatória alicerçada em qualquer ...
..., em abono do princípio legal da liberdade de julgamento consagrado no artigo 655° do CPC e ... personalidade, não se encontra norma que estatua presunção de causalidade idêntica à que se ref...
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Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... Dias para a realização do Bailinho "A Estátua" - 800€. Manuel Jesus Campos Dinis para a realiz...Filarmónica Liberdade Cais do Pico para a aquisição de instrumentos; r...
Certifico que, por escritura pública lavrada no Cartório Notarial de Almada, da Dr.a Ana Paula Lisboa Trindade Loureiro, em 10 de Abril de 2007, exarada com início a fl. 68 do livro de notas para escrituras diversas n.o 58-A, foi constituída uma associaçáo, sem fins lucrativos, sem filiaçáo partidária nem religiosa. É independente do Estado e reger-se-á de harmonia com os princípios da liberdade de organizaçáo, inscriçáo e democracia interna, estabelecidos pelo regime jurídico das associaçóes empresariais, com a denominaçáo em epígrafe, com sede na Rua de Luís Manuel de Noronha, 8, 4.o, direito, Mira-flores, freguesia de Algés, concelho de Oeiras, constando dos respectivos estatutos que:
... nas atribuiçóes legais ou estatuárias de outros órgáos da associaçáo;. A assembleia ...
Certifico que, por escritura de 8 de Maio do corrente ano, lavrada a fls. 28 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.o 60-A do cartório notarial a cargo da notária licenciada Eliane Sousa Vieira, foi constituída a associaçáo sem fins lucrativos e por tempo indeterminado com a denominaçáo Associaçáo de Pesca Desportiva e Recreativa da Baleeira, com sede na Avenida da Liberdade, 9-A, 1.o, direito, freguesia e concelho de Albufeira.
...cios no pleno gozo dos seus direitos estatuários e que náo exerçam cargos ou funçóes remunerada...
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