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Legislação
Diário da República, 03 Julho 1987
Portaria n.º 546/87, de 03 de Julho de 1987
Serie I
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de Divisão de Estatísticas do Ambiente, do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território.
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Doutrina
A indemnização nas expropriações por utilidade pública - (01 Janeiro 2007)
Bernardo Sabugosa Portal Madeira
Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existent...
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Legislação
Diário da República, 31 Maio 2007
Portaria 662-H/2007, de 31 de Maio de 2007
Serie I
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
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Legislação
Diário da República, 13 Junho 2008
Despacho n.º 16246/2008, de 13 de Junho de 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Nomeia o licenciado Carlos Jorge Rodrigues da Silva, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de Estatísticas da Justiça
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 21 Julho 2004
Série II
... Serviços de Planeamento e Coordenação Estatística; ª Ângela Maria Mendes Gouveia, Licenciada em Organização e Gestão de Empresas, para o lugar de Directora de Serviços de Estatísticas Demográficas, Sociais e das Famílias; - Dr.ª ...
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 16 Novembro 2007
Série II
...ília de Fátima Fernandes Alves, no cargo de Directora de Serviços de Difusão e Gestão de Informação; ª Ângela Maria Mendes de Gouveia, no cargo de Directora de Serviços de Estatísticas Demográficas, Sociais e das Famílias; - Dr.ª ...
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Legislação
Diário da República, 16 Julho 2004
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2004/M, de 16 de Julho de 2004
Serie I
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Estatística da Região Autónoma da Madeira.
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Legislação
Diário da República, 17 Setembro 1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/87/A, de 17 de Setembro de 1987
Serie I
Aprova a Lei Orgânica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA).
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Legislação
Diário da República, 17 Setembro 1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/87/A, de 17 de Setembro de 1987
Serie I
Aprova a Lei Orgânica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA).
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 06 Outubro 1987
Decreto Regulamentar Regional N.º 29/1987/A de 17 de Setembro
Série I
Aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estatística dos Açores (SREA). Revoga o Decreto Regulamentar Regional nº. 31/80/A, de 8 de Agosto.
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