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1 documento para Estamento

- Acórdão nº 716/03.0TAVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2008
- Após o recebimento da acusação, é competente para ordenar a notificação a que alude a alínea b) do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias o tribunal de julgamento.

... Adquiriu estamento a ideia de que o tema decidendum do recurso ser de...