estado necessidade desculpante

No estado de necessidade desculpante, previsto no art. 35.º, § 1.º do Código Penal, a culpa é excluída porque o agente pratica um facto ilícito, facto que, todavia, é considerado indispensável para afastar um perigo atual e não removível de outro modo, que ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro e não for razoável exigir-lhe, no caso concreto, outro...

Estando em causa um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nºs 1, 2 e 4, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a circunstância de o agente canalizar as verbas não entregues à administração tributária para o pagamento de salários e outros pagamentos que permitam manter a empresa a funcionar, não integra a figura do direito de necessidade, do estado de...

I - O RGCOC não contém, no respectivo articulado, normas que prevejam especificamente, quer o estado de necessidade desculpante, quer o direito de necessidade, havendo que, por força do disposto no seu art. 32.º, lançar mão da regulamentação contida sobre estas causas de exclusão, no C. Penal. II - O estado de necessidade desculpante, manifestação do princípio da inexigibilidade, pressupõe uma...

1 - Em caso de condenação do agente pela prática de crime no período da suspensão da execução da pena de prisão, há que verificar se as finalidades da suspensão deixaram de poder ser alcançadas. 2 – Para isso tem relevância o tipo de crime cometido no período da suspensão da execução da pena e as circunstâncias que rodearam a sua prática 3 – Mas essas circunstâncias são as que foram

I) São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal do agente ou de terceiro e ser o facto ilícito praticado idóneo a afastar o perigo que não seria removível por outro modo. II) É o caso daquele que se dispõe a fazer uso do telemóvel enquanto conduz o seu veículo automóvel, na via pública, para atender...

1. –Nos casos em que as entidades empregadoras, em situações de dificuldades financeiras, afetam as quantias devidas ao Estado e à Segurança Social ao pagamento, por exemplo, das retribuições dos trabalhadores, que priorizam sobre o cumprimento das obrigações fiscais e parafiscais não se verifica qualquer causa de justificação, ou de exclusão da culpa, legalmente tipificadas, nomeadamente,

-São pressupostos do estado de necessidade desculpante verificar-se uma situação de perigo atual para bens de natureza pessoal do agente ou de terceiro, ou de natureza diferente e ser o facto ilícito praticado idóneo a afastar o perigo que não seria removível de outro modo. -Os requisitos formais para a aplicação do regime de cumprimento de pena na habitação são: a) verificação de qualquer uma...

I – Tendo por acórdão deste Tribunal da Relação sido determinada a reabertura da audiência na 1ª instância exclusivamente para comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, nos termos do estabelecido no artigo 358º, nºs 1 e 3, do CPP, e reaberta ela, apresenta-se como notoriamente irrelevante para efeito de defesa perante essa alteração a inquirição de...

I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...

1.- São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal (vida, integridade física, honra e liberdade) do agente ou de terceiro 2.- O facto ilícito praticado tem de ser “adequado”, ou seja, idóneo a afastar o perigo que não seria remível por outro modo; 3.- Para além destes elementos objectivos...

I – No n.º 1 do art. 36° do C. Penal contemplam-se as hipóteses em que o agente é colocado perante o dilema de, na impossibilidade de cumprimento tempestivo ou simultâneo de deveres que sobre ele impendem, ter de optar pelo cumprimento de um deles, sacrificando o outro. II – No confronto entre o dever de entregar à Segurança Social as quantias descontadas nos salários dos...

I - Na verificação da veracidade da prova declaratória submetida à apreciação jurisdicional, cabem como técnicas de fiscalização/ credibilização: - a contraprova que consiste na aquisição de outras provas que forneçam a representação do mesmo facto; - as características da declaração, em que o controle se exerce sobre o conteúdo e onde pontuam a espontaneidade e tempestividade da declaração, a...

I – O estado de necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro direito de necessidade (artº 34º do C. Penal), sendo então uma causa de exclusão da ilicitude, ou de estado de necessidade desculpante (artº 35º C. Penal), caso em que constitui uma causa de exclusão ou de diminuição da culpa. II – A norma do artº 35º, nº 1 do C. Penal reporta-se unicamente à defesa de bens...

I – Em caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal), sendo possível hierarquizar os que estiverem em confronto, o comportamento só não será ilícito se o agente optar pelo cumprimento do dever mais valioso. Nos casos em que não é possível estabelecer essa hierarquização, o agente pode eleger o cumprimento de qualquer dos deveres. II – A obrigação de entregar os impostos ao...

• Legislação

Actua em estado de necessidade desculpante o arguido que, em estado de embriaguez, conduz ao hospital a esposa, acometida de doença súbita e grave, depois de, sem êxito, junto de amigos e dos bombeiros, tentar obter aquele transporte.

I - Para que se verifique a dedução referida no artigo 27-B do Regime Jurídico das Infracções Não Aduaneiras não é necessário que haja em caixa as importâncias destinadas à Segurança Social; Concretiza-se com a não entrega aos trabalhadores dessas importâncias. II - Se, perante as dificuldades financeiras da entidade patronal, o arguido, entre entregar à Segurança Social as quantias deduzidas...

I - O Código Penal não reconhece a inexigibilidade como cláusula geral desculpante, limitando-se a reconhecê-la nos casos de excesso de legítima defesa asténico, estado de necessidade desculpante e obediência indevida desculpante. II - O estado de exaltação ou desespero não configura, por isso, qualquer causa de exclusão da culpa.

I - O Código Penal não reconhece a inexigibilidade como cláusula geral desculpante, limitando-se a reconhecê-la nos casos de excesso de legítima defesa asténico, estado de necessidade desculpante e obediência indevida desculpante. II - O estado de exaltação ou desespero não configura, por isso, qualquer causa de exclusão da culpa.

Padece dos vícios de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação a sentença que, após confissão integral e sem reserva da arguida (que vinha acusada de condução de veículo automóvel sem habilitação legal), de que resultou o Ministério Público ter prescendido do depoimento da testemunha de acusação e se ter passado de imediato às alegações orais, deu como provados...

I - Em termos gerais pode dizer-se que o crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a verificação de um prejuízo para o Estado (fazenda nacional) uma vez que o contribuinte retém quantias, delas se apropriando, em vez de as entregar, como devia, ao Estado. II - Esse elemento importante - "apropriação" - é determinante independentemente da existência ou não de lucro que dessa apropriação...

1.É irrelevante a prova do recebimento dos valores deduzidos para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, porque o recebimento não faz parte do tipo. 2. A obrigação fiscal estava sujeita à periodicidade mensal, cujo valor incluía a globalidade dos serviços ou fornecimentos facturados num mês pela sociedade arguida, e desde que exista uma parcela desses valores em divida, o crime