estado necessidade desculpante

• Acórdão nº 0240258 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2002

Padece dos vícios de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação a sentença que, após confissão integral e sem reserva da arguida (que vinha acusada de condução de veículo automóvel sem habilitação legal), de que resultou o Ministério Público ter prescendido do depoimento da testemunha de acusação e se ter passado de imediato às alegações orais, deu como provados os factos da acusação, e ainda outros que considerou integrarem o estado de necessidade desculpante, acabando por absolver a arguida. Tendo-se dado como provado "confessou integralmente e sem reservas a prática dos factos", não se poderia, depois de dispensado a restante prova, absolver a arguida com base no estado de necessidade desculpante. Se a confissão é sem reservas apenas se terão c...

• Acórdão nº 06P1946 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2007

Furto Crime particular Direito de necessidade Estado de necessidade desculpante Utilização imediata da coisa Valor diminuto I - A natureza particular do crime de furto do art. 203.º, n.º 1, do CP, deriva, de acordo com a al. b) do art. 207.º do mesmo Código, da verificação de um tríplice condicionalismo: - valor diminuto da coisa furtada; - ser a coisa destinada a utilização imediata; - mostrar-se indispensável à satisfação de uma necessidade do agente (ou de uma das pessoas mencionadas na al. a) do preceito). II - A imediatez da utilização não pode deixar de se relacionar com a premência e actualidade da necessidade a satisfazer; essa satisfação ocorrerá, as mais das vezes, segundos ou minutos depois da subtracção, sem que porém se possa estabelecer à partida, em abstracto...

• Acórdão nº 0110413 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2001

I - O Código Penal não reconhece a inexigibilidade como cláusula geral desculpante, limitando-se a reconhecê-la nos casos de excesso de legítima defesa asténico, estado de necessidade desculpante e obediência indevida desculpante. II - O estado de exaltação ou desespero não configura, por isso, qualquer causa de exclusão da culpa.

• Acórdão nº 0034305 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Maio de 1998

Actua em estado de necessidade desculpante o arguido que, em estado de embriaguez, conduz ao hospital a esposa, acometida de doença súbita e grave, depois de, sem êxito, junto de amigos e dos bombeiros, tentar obter aquele transporte.

• Acórdão nº 0210027 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2003

I - Para que se verifique a dedução referida no artigo 27-B do Regime Jurídico das Infracções Não Aduaneiras não é necessário que haja em caixa as importâncias destinadas à Segurança Social; Concretiza-se com a não entrega aos trabalhadores dessas importâncias. II - Se, perante as dificuldades financeiras da entidade patronal, o arguido, entre entregar à Segurança Social as quantias deduzidas e pagar na integra os salários dos trabalhadores e as dívidas a fornecedores, optou por fazer este último pagamento, não se preenche a figura do direito de necessidade nem, sem mais, a do estado de necessidade desculpante.

• Acórdão nº 6277/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da falta de entrega do IVA, pois não configura nenhuma das circunstâncias a que se referem os artigos 31.º, 34.º e 36.º do Código Penal, nem essa factualidade integra qualquer estado de necessidade desculpante. II - Nos termos do disposto no art. 19.º do DL n.º 433/82, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 244/95, de 14 de Setembro, no caso de concurso de contra-ordenações, quer este seja ideal q...

• Acórdão nº 0110413 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2001

I - O Código Penal não reconhece a inexigibilidade como cláusula geral desculpante, limitando-se a reconhecê-la nos casos de excesso de legítima defesa asténico, estado de necessidade desculpante e obediência indevida desculpante. II - O estado de exaltação ou desespero não configura, por isso, qualquer causa de exclusão da culpa.

• Acórdão nº 4855/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2004

I - Em termos gerais pode dizer-se que o crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a verificação de um prejuízo para o Estado (fazenda nacional) uma vez que o contribuinte retém quantias, delas se apropriando, em vez de as entregar, como devia, ao Estado. II - Esse elemento importante - "apropriação" - é determinante independentemente da existência ou não de lucro que dessa apropriação directa ou indirectamente resulte. III - Não colhe a argumentação de que, no conflito de deveres entre pagar os salários dos trabalhadores e manter a laboração e pagar as quantias devidas ao Estado, o primeiro se sobrepõe ao segundo. A verdade é que não se deve entender como conflito de deveres a situação em que estejam em confronto interesses próprios (manter a sociedade em funcionamento para o ...

... afirmar-se que agissem em estado de necessidade ou em conflito de deveres, para que a sua conduta,... que tal situação de necessidade desculpante não deva ser causada pelo agente do facto necess�...

• Acórdão nº 3360/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2006

É irrelevante a prova do recebimento dos valores deduzidos para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, porque o recebimento não faz parte do tipo. A obrigação fiscal estava sujeita à periodicidade mensal, cujo valor incluía a globalidade dos serviços ou fornecimentos facturados num mês pela sociedade arguida, e desde que exista uma parcela desses valores em divida, o crime tem-se por verificado, pois a norma refere-se à não entrega, total ou parcial. No caso em apreço estamos incontestavelmente perante uma não entrega ao credor tributário da prestação tributária deduzida por conta daquele, estando preenchido o elemento subjectivo porquanto o arguido, consciente da obrigação de entrega e da proibição subjacente à não entrega, voluntariamente, optou por dar o...

... da legalidade, tipicidade, necessidade e proporcionalidade; - exclusão da ilicitude porqquanto terá agido em estado de necessidade desculpante; - desnecessidade da pe...

• Acórdão nº 1105-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2001

I - Se o bem jurídico sacrificado é inferior ou igual ao defendido, estaremos perante um verdadeiro direito de necessidade. Se é superior, poderemos estar perante um estado de necessidade desculpante. II - Se se prova apenas que o arguido - cortou a sua própria orelha; - não tendo aí ninguém que o conduzisse ao posto médico; - e só por isso resolveu conduzir veículo, meswmo sabendo que havia ingerido bebidas alcoólicas, para ali se tratar do ferimento; - e que conduziu com uma das mãos enquanto com a outra segurava a orelha cortada; tais factos são insificientes para integrar o estado de necessidade desculpante que exclui a culpa do ilícito de condução em estado de embriaguez, face à exigências do art. 35º do CP.