estado necessidade desculpante

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0110413, de 13 Junho 2001

Recurso nº JTRP00032139, Ponente FRANCISCO MARCOLINO

I - O Código Penal não reconhece a inexigibilidade como cláusula geral desculpante, limitando-se a reconhecê-la nos casos de excesso de legítima defesa asténico, estado de necessidade desculpante e obediência indevida desculpante. II - O estado de exaltação ou desespero não configura, por isso, qualquer causa de exclusão da culpa.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0110413, de 13 Junho 2001

Recurso nº JTRP00032139, Ponente FRANCISCO MARCOLINO

I - O Código Penal não reconhece a inexigibilidade como cláusula geral desculpante, limitando-se a reconhecê-la nos casos de excesso de legítima defesa asténico, estado de necessidade desculpante e obediência indevida desculpante. II - O estado de exaltação ou desespero não configura, por isso, qualquer causa de exclusão da culpa.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0034305, de 05 Maio 1998

Recurso nº JTRL00021985, Ponente ISABEL MARTINS

Actua em estado de necessidade desculpante o arguido que, em estado de embriaguez, conduz ao hospital a esposa, acometida de doença súbita e grave, depois de, sem êxito, junto de amigos e dos bombeiros, tentar obter aquele transporte.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0034305, de 05 Maio 1998

Recurso nº JTRL00021985, Ponente ISABEL MARTINS

Actua em estado de necessidade desculpante o arguido que, em estado de embriaguez, conduz ao hospital a esposa, acometida de doença súbita e grave, depois de, sem êxito, junto de amigos e dos bombeiros, tentar obter aquele transporte.

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 1105-2001, de 16 Maio 2001

Recurso nº JTRC5530, Ponente SERAFIM ALEXANDRE

I - Se o bem jurídico sacrificado é inferior ou igual ao defendido, estaremos perante um verdadeiro direito de necessidade. Se é superior, poderemos estar perante um estado de necessidade desculpante. II - Se se prova apenas que o arguido - cortou a sua própria orelha; - não tendo aí ninguém que o conduzisse ao posto médico; - e só por isso resolveu conduzir veículo, meswmo sabendo que havia ingerido bebidas alcoólicas, para ali se tratar do ferimento; - e que conduziu com uma das mãos en...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 078218, de 08 Março 1990

Recurso nº JSTJ00000944, Ponente SOUSA MACEDO

O estado de necessidade desculpante, como causa de exclusão de responsabilidade do condutor, exige que a manobra realizada na condução se apresente como meio adequado para afastar o perigo imediato de uma colisão, não removivel por outro modo, e para o qual em nada concorreu o condutor em causa, não sendo previsivel a produção de evento com igual ou superior gravidade.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 9710251, de 24 Setembro 1997

Recurso nº JTRP00021509, Ponente MOURA PEREIRA

I - Padecendo o arguido de doença hepática para que tinha marcada consulta externa de gastroenterologia para a mesma hora do julgamento a que faltou e sendo notória a dificuldade de conseguir consulta nos nossos hospitais públicos em tempo adequado, sendo certo que o arguido é um modesto pescador artesanal, e considerando ainda que as doenças hepáticas são quase sempre muito graves, será de entender que agiu em estado de necessidade desculpante, visto verificar-se um conjunto de circunstânci...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9710251, de 24 Setembro 1997

Recurso nº JTRP00021509, Ponente MOURA PEREIRA

I - Padecendo o arguido de doença hepática para que tinha marcada consulta externa de gastroenterologia para a mesma hora do julgamento a que faltou e sendo notória a dificuldade de conseguir consulta nos nossos hospitais públicos em tempo adequado, sendo certo que o arguido é um modesto pescador artesanal, e considerando ainda que as doenças hepáticas são quase sempre muito graves, será de entender que agiu em estado de necessidade desculpante, visto verificar-se um conjunto de circunstânci...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9050478, de 28 Novembro 1990

Recurso nº JTRP00009012, Ponente VAZ DOS SANTOS

I - O estado de necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro direito de necessidade e, nesse caso, exclui-se a ilicitude ( artigos 31, nº 2, alínea b) e 34, ambos do Código Penal ), ou configurar antes uma causa excludente da culpa, quando o facto é praticado em estado de necessidade desculpante ( artigo 35 do mesmo Código ). II - Não traduz necessariamente uma ofensa ou ameaça de ofensa relevante para a vida, integridade física, honra ou liberdade o facto de A, durante uma discussã...