I - Tendo a requerida, cidadã brasileira, casada há mais de 3 anos com cidadão nacional português, solicitado a aquisição da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do art. 3.º, n.º 1, da Lei n.º 37/81, de 3-10, na redacção da Lei n.º 25/94, de 19-08, deve proceder a oposição deduzida a essa pretensão se não provou, como lhe incumbia, a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. II - Para o efeito não basta provar o domínio da língua, pois a requerida vive regular e permanentemente na Suíça com o marido, onde trabalham e têm a sua vida profissional e familiar organizada, só em férias vindo a Portugal, onde se relaciona com familiares do marido e vizinhos, desconhecendo-se quanto tempo residiu em Portugal antes de emigrar para a Suíça e se tem projectos concretos de regresso, ...
... no relacionamento com a sociedade e com o Estado. Ora, a requerida solicitou a aquisição da naci...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... destacar a atribuiçáo ao Banco de Portugal de competência para efectuar a supervisáo pruden...a) «Estado membro de origem» um dos seguintes Estados:. i) O... posteriormente, durante um período de tempo adequado para os fins das referidas informaçóes ...
I- A cláusula 4ª referente aos cartões ATM e de crédito, incluída nas Condições Gerais de Utilização dos Cartões, segundo a qual " no que respeita aos levantamentos no estrangeiro de dinheiro, junto de estabelecimentos bancários e caixas automáticas, o titular do cartão será mantido informado, em tempo oportuno, do limite em vigor fixado para este efeito pelo Banco de Portugal e constante das suas instruções" impõe um dever de informação se forem fixados limites, mas da aludida cláusula não se infere que existia previamente um limite diário para levantamento de dinheiro no estrangeiro à semelhança do que acontece com os levantamentos em território nacional com os cartões multibanco e outros. II- Não houve, assim, por parte da Ré, omissão de informação da existência de faculdade ilim...
Por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 23 de Maio de 2007, foi autorizada, por urgente conveniência de serviço, a renovaçáo do contrato administrativo de provimento do Doutor Joáo Manuel Candeias Simáo Portugal para exercer as funçóes de equiparado a professor adjunto em regime de tempo parcial, 30 %, pelo período de dois anos, com início em 13 de Março de 2007. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
A validade dos contratos de mútuo celebrados na Suiça, não carece de forma legal seja qual for o valor mutuado e a lei Suiça não determina o lugar do cumprimento da obrigação de restituição pelo mutuário, aplicando-se por isso o regime geral quanto à forma e quanto ao lugar do cumprimento. A quantia mutuada reclamada na acção deve efectuar-se no local onde o credor tiver o seu domicílio ao tempo do pagamento (cumprimento), que é em Portugal, onde o mutuante se encontra a residir à data em que a acção foi intentada. Sendo a ré nacional portuguesa, com domicílio na Suiça, fica sujeita nesse Estado à regras de competência aplicáveis aos nacionais, sem prejuízo de poder ser demandada num outro Estado Contratante, e como se trata de matéria contratual, perante o tribunal do lug...
...ncia internacional dos tribunais portugueses para o julgamento da causa, afirmando ter o empréstimo...
Entre o interesse do arguido de não ser julgado por estar doente, sendo, eventualmente, difícil a sua deslocação da Alemanha a Portugal, e o interesse do Estado de que a violação da legalidade seja reprimida em tempo útil, deve prevalecer este último, não sendo por isso de justificar a falta do arguido ao julgamento, se o atestado médico apresentado, não obedecer aos requisitos legais.
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A "detenção" que arguido sofra no estrangeiro, no âmbito do processo da sua extradição ( in casu, da República Federativa do Brasil) para Portugal, não deve ser tida em consideração no cômputo do tempo da prisão preventiva, com as correspondentes consequências. O excesso de prisão preventiva por cômputo daquela detenção no prazo desta é problema que deve ser colocado mais em sede de habeas corpus ( artº 222ºalª c) do CPP) do que em plano de recurso para a Relação a ser direccionado para o STJ. Os prazos de duração máxima da prisão preventiva. estabelecidos no artigo 215º do Código de Processo Penal, são prazos ordenadores do processo penal que corre perante a jurisdição nacional, sendo regido pela lei portuguesa, não podendo os mesmos ser transpostos para o âmbito de um proc...
..., com a sua colaboração, possa o Estado Português, ADSE, evitar lesões anuais de não me...
I - O objecto do recurso é questão de saber se o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Outubro, revoga ou restringe a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro revista pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na parte em que confere ao presidente da câmara o poder de delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada. II - Em primeiro lugar há que reconhecer que a história do instituto aponta no sentido de que ao longo do tempo em que perdurou em Portugal um poder autárquico de raiz democrática, sempre o presidente da câmara deteve o poder de embargar obras feridas de ilegalidade e de delegar este poder nos membros da vereação. III - Por outro lado, ainda no plano histórico, é de ponderar que, não ha...
... seguir se transcreve: « Em processo comum e para julgamento perante Tribunal Singular, o Ministéri... n.° 1 do mesmo artigo, bem como o saldo e estado actual das dívidas a fornecedores, e as reclamaç...
I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido H, desde, pelo menos, Junho de 2003, com a colaboração ocasional dos arguidos A e J, se dedicava à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína (o que revela uma ilicitude de grau acentuado, pelas circunstâncias da actuação e pelos produtos estupefacientes a cujo tráfico se dedicava), não obstante não terem ficado directamente apurados dados concretos quantificados sobre os produtos estupefacientes e as transacções por si levadas a cabo [não ficou provado que os produtos apreendidos ao A tivessem sido adquiridos pelo recorrente], está revelada a dimensão das suas actuações, que se podem considerar nos limites do tráfico de média intensidade (art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01), dado que se apurou que obt...
... 2. Os arguidos AA e BB recorreram para o tribunal da Relação, que, concedendo proviment... se encontrar perfeitamente inserido em Portugal. A magistrada do Ministério Público respondeu ... NOKIA, com câmara fotográfica, em mau estado de conservação, sem qualquer valor; * Um telemó... 17. Ao mesmo tempo, foi movida perseguição policial ao referido ve...
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