Certifico que, por escritura lavrada em 23 de Fevereiro de 2007, no Cartório a cargo da notária Maria Cristina Azevedo Pinho Sousa, exarada de fl. 67 a fl. 70 do livro de escrituras diversas n.o 68-A, foi constituída uma associaçáo sem fins lucrativos com a denominaçáo Intuitu Personae - Associaçáo para a Promoçáo dos Direitos Humanos, com sede na Rua de José Ribeiro Vieira de Castro, 140, 3.o, direito, freguesia e concelho de Fafe, cujo objecto é a sensibilizaçáo para as questóes de direitos humanos, a promoçáo e protecçáo dos direitos humanos e a promoçáo do voluntariado; sáo proibidas à Associaçáo actividades de carácter partidário ou confessional; a Associaçáo é composta por um número ilimitado de associados; terá três categorias de associados: efectivos, honorários e beneméritos. S...
Certifico que, por escritura lavrada em 23 de Fevereiro de 2007, no Cartório a cargo da notária Maria Cristina Azevedo Pinho Sousa, exarada de fl. 67 a fl. 70 do livro de escrituras diversas n.o 68-A, foi constituída uma associaçáo sem fins lucrativos com a denominaçáo Intuitu Personae - Associaçáo para a Promoçáo dos Direitos Humanos, com sede na Rua de José Ribeiro Vieira de Castro, 140, 3.o, direito, freguesia e concelho de Fafe, cujo objecto é a sensibilizaçáo para as questóes de direitos humanos, a promoçáo e protecçáo dos direitos humanos e a promoçáo do voluntariado; sáo proibidas à Associaçáo actividades de carácter partidário ou confessional; a Associaçáo é composta por um número ilimitado de associados; terá três categorias de associados: efectivos, honorários e beneméritos. S...
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo. II - O facto do o Governo aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar não determina, por si so e automaticamente, a verificação de inconstitucionalidade organica. III - Desde que tais normas não crim um ordenamento diverso do ja existente, limitando-se a retomar e a reproduzir substancialmente o que ja constava de textos legais anteriores emanados do orgão de soberania competente, e de entender, em tais circunstancias, não existir invasão da esfera de competencia reservada da Assembleia da Republica. IV - No ambito da reserva leg...
Estatutos.
... e tradição apartidária e não confessional e durará por tempo indeterminado, só podendo dis... financeiros normais e encontrando-se em estado de insolvência, os associados recusem quotizar-se...
NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DOS ARTIGOS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 DO DECRETO LEI NUMERO 323/83, DE 5 DE JULHO, E DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 2, NUMERO 1 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NA PARTE EM, QUE EXIGE DAQUELES QUE NAO DESEJAM RECEBER O ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATOLICAS UMA DECLARAÇÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 168, NUMERO 1, ALÍNEA B), E 41 NUMEROS 1 E 3 DA CONSTITUICAO, DECLARA AINDA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS DOS NUMEROS 2 E 3 DO MESMO ARTIGO 2, ENQUANTO REPRESENTAM MERA CONSEQUENCIA DA PARTE DA NORMA QUE, ANTERIORMENTE, FOI HAVIDA POR INCONSTITUCIONAL.
... comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício... e culto, bem como da não confessionalidade do ensino e da laicidade do Estado. 3 - Os autos f...
... tiverem natureza doutrinária ou confessional”. O direito de informar constitui, indiscutivelmennte, um dos pilares essenciais do Estado de Direito Democrático, sem o qual a própria Lib...
Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009
... interno sujeito a fiscalizaçáo do Estado. 2 - Os graus, títulos e diplomas académicos obt... of an ambiance of harmony and inter -confessional dialogue, of peace and justice and of fulfilment o...
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social define, ouvidos os operadores de televisão, o conjunto de obrigações que permite o acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à áudio -descrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, tendo em conta as condições técnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas. 2. Um acto administrativo é predominantemente discricionário ou predominantemente vinculado. Discricionariedade é a liberdade conferida por lei à Ad. Púb. para que esta escolha entre várias alternativas de actuação juridicamente admissíveis. Margem de livre apreciação é a atribuição ...
... tribunal a quo entende que, sem a ajuda do Estado, os operadores privados não podem ser compelidos ... tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ...
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007 , de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007 , de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro
... de televisão sob jurisdição do Estado Português;. b) Os serviços audiovisuais a pedido... de natureza doutrinária ou confessional. 6 — Os cargos de direcção ou de chefia na ár...
Constituição de Associação - [A.P.A.C. (Associação dos Propriétários e Amigos da Costa)]
... ou instituição, tem carácter não confessional, apartidário e não lucrativo. 2 - Esta associaç...
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