Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... por operadores estabelecidos noutros Estados membros, salvaguardando, contudo, por razões imp... de documentos originalmente redigidos em inglês, só pode ser exigida a respectiva tradução qua... de seguro de responsa- bilidade civil, adequado à natureza e à dimensão do risco dos...
I - O testamento feito por um individuo de nacionalidade inglesa, falecido em Inglaterra e que se mostre de acordo com a lei inglesa tanto quanto a forma como quanto ao fundo, e valido independentemente da observancia de formalidades especiais, mas como em Inglaterra para ser exequivel e necessario o "probate", essa formalidade não pode deixar de ser exigida em Portugal, dado que a mesma integra a aprovação oficial desse acto, e, consequentemente, a verificação de que a mesma foi feita pela pessoa a que respeita e isto porque a lei inglesa não exige formalidades especiais para a sua feitura. II - O artigo 16 do Codigo Civil ao referir-se a lei estrangeira manda apenas observar o direito interno contido nessa legislação, e assim com essa solução afasta-se, em tese geral, a doutrina da d...
I - O testamento feito por um individuo de nacionalidade inglesa, falecido em Inglaterra e que se mostre de acordo com a lei inglesa tanto quanto a forma como quanto ao fundo, e valido independentemente da observancia de formalidades especiais, mas como em Inglaterra para ser exequivel e necessario o "probate", essa formalidade não pode deixar de ser exigida em Portugal, dado que a mesma integra a aprovação oficial desse acto, e, consequentemente, a verificação de que a mesma foi feita pela pessoa a que respeita e isto porque a lei inglesa não exige formalidades especiais para a sua feitura. II - O artigo 16 do Codigo Civil ao referir-se a lei estrangeira manda apenas observar o direito interno contido nessa legislação, e assim com essa solução afasta-se, em tese geral, a doutrina da d...
..., no âmbito da CE";1990/1993 - Curso de Inglês na Cambridge School - 6.º ano;. 1990/1991 - Curso... na Conferência "A Reforma Processual Civil: três anos depois", realizado na Universidade do ...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009
... pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Artigo 2.º Impostos visados 1 — A... fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus própr... de divergência, prevalecerá o texto inglês. Pela República Portuguesa: Luís Amado, Ministro...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
...Grupo de Recrutamento - Inglês - Código 330. Em despacho de 24 de Abril de 2009.... Especiais - Desenho de Construção Civil. Em despacho de 22 de Agosto de 2008. Olegário Ma...
Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.º, Alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 16 de Outubro de 1974
...Tendo em conta o desejo geral dos Estados Contratantes de aumentar o número de membros do C... Aviaçáo Civil Internacional redija em inglês, francês e espanhol, fazendo cada um dos idiomas ...
I - Na apreciação dos pressupostos do recurso à mobilidade funcional previstos no art. 120º do CT/2009, compete ao tribunal verificar: da veracidade dos fundamentos invocados pelo empregador para a sustentar; se eles correspondem a um interesse objectivo da empresa; e se, face ao referido, tal motivação justifica a alteração temporária das funções do trabalhador (nexo de causalidade). II - Não reúne os pressupostos da referida mobilidade a situação em que o empregador determina ao trabalhador, que detém a categoria profissional de técnico de manutenção, que passe a exercer, com efeitos a partir e 09.08.2010, as funções correspondentes à categoria de operador de produção (esta inferior à de técnico de manutenção) de nova tecnologia cujo início de produção estava previsto para ocorrer,...
... das máquinas novas era o início deste ano civil de 2011. 12. O recorrente foi destacado para oper..., de facto, fala e escreve fluentemente o inglês e fala a língua francesa. 30. O Juiz a quo funda...
Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 30 de Setembro de 1977
...; Tendo em conta o desejo geral dos Estados Contratantes de adoptar uma disposição destinad..., a 7 de Dezembro de 1944, no idioma inglês. Os textos da presente Convenção redi- gidos nas...
I - As partes acordaram em que o litigio resolvido pela sentença revidenda o fosse pelas leis processual e substantiva inglesas, o que resulta, sem duvida, da intervenção que tiveram no processo e que correu num tribunal arbitral ingles, e mostram-se observados todos os requisitos mencionados nos artigos 1096 e 1097 do Codigo de Processo Civil. II - Assim, nenhum obstaculo de ordem legal se verifica em relação a revisão e confirmação da decisão arbitral estrangeira proferida em 20 de Dezembro de 1977, pelo arbitro nomeado pelo Supremo Tribunal de Justiça Ingles, e que a Relação de Lisboa concedeu. III - E, pois, de negar a revista, recurso interposto de tal decisão.
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