estabelecimentos hoteleiros

• Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2010 de 14 de Junho

Atribui um período de carência de 3 anos ao plano de reembolso da componente reembolsável do incentivo relativo a investimentos em estabelecimentos hoteleiros e em equipamentos de animação turística.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 95, 14 de Junho de 2010
• Série 1
• Presidência do Governo Regional

• Portaria n.º 636/77, de 06 de Outubro de 1977

Estabelece o novo regime de preços para os estabelecimentos hoteleiros.

• Diário da República núm. 231, 06 de Outubro de 1977
• Serie I
• Ministério Do Comércio E Turismo

• Responsabilidade civil das agências de turismo e dos hóteis

responsabilidade civil das agências de turismo pelos vícios nos produtos ou serviços comercializados; 2) responsabilidade civil dos hotéis em decorrência dos furtos de bagagem; 3) responsabilidade civil pelos chamados acidentes de consumo ocorridos no interior dos estabelecimentos hoteleiros; 4) prazo para a propositura das ações indenizatórias.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 66, Junho 2011

• Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/A, de 27 de Outubro de 1992

APROVA MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS A OBSERVAR NOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E SIMILARES, BEM COMO NOS MEIOS COMPLEMENTARES DE ALOJAMENTO TURÍSTICO.

• Diário da República núm. 248, 27 de Outubro de 1992
• Serie I
• Assembleia Legislativa Regional - Açores

• Acórdão nº 0163/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 2007

I - As expressões "hotéis" e "hotéis-apartamentos" não traduzem duas categorias ou tipos de hotéis, mas sim dois grupos diferenciados de estabelecimentos hoteleiros, de entre os 8 previstos no artº 12º, nº 1 do DL nº 328/86, de 30 de Setembro, aos quais o Decreto Regulamentar nº 8/89, de 21 de Março, atribuía, nos arts. 119º e 166º, requisitos específicos e diferenciados (ocupação da totalidade de um edifício ou de uma parte dele completamente independente, constituindo as suas instalações um todo homogéneo, para os "hotéis"; conjunto de pelo menos 20 apartamentos independentes, instalados em edifício ou edifícios próprios, para os "hotéis-apartamentos"). II - A norma regulamentar do artº 50º, nº 2, al. d) do Regulamento do PDM de Vila Real de Santo António, ratificado pela Portaria ...

• Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto de 1982

Revê o sistema de preços actualmente em vigor no sector dos estabelecimentos hoteleiros, substituindo o regime de preços declarados pelo regime de preços livres.

• Diário da República núm. 199, 28 de Agosto de 1982
• Serie I
• Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Da Agricultura Comércio E Pescas

• Alteração de pacto social - Contrato de sociedade

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 154Supl, 13 de Agosto de 2003
• Série II
• Quinta Mirabela - Estabelecimentos Hoteleiros, S.A.

• Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro de 1979

Sujeita ao imposto de transacções algumas prestações de serviços (tratamento de beleza, cabeleireiros, estabelecimentos hoteleiros, boîtes, decoração e fotografias).

• Diário da República núm. 209, 10 de Setembro de 1979
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Portaria n.º 1070/97, de 23 de Outubro de 1997

Aprova o modelo das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e da placa da qualificação como típicos dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

• Diário da República núm. 246, 23 de Outubro de 1997
• Serie I
• Ministério Do Ultramar

• Portaria N.º 56/1980 de 1 de Setembro

Fixa o novo regime de preços de aposentos, refeições a bebidas em estabelecimentos hoteleiros da Região.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 29, 02 de Setembro de 1980
• Série 1
• S.R. dos Transportes e Turismo, S.R. do Comércio e Indústria