A juíza de direito, Dr.ª Raquel Esteves Caldas Pereira, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Monçáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 37/04.0GAMNC, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Guedes Afonso, filho de Adriano Afonso e de Rosa Maria Rodrigues Guedes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11879432, com domicílio no Estabelecimento Prisional do Montijo, Alto da Caneira, 2870-068 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 2004, por despacho de 25 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a ...
Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 20366/97.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Manuel Protásio Bernardino, filho de António da Conceiçáo Vicente Bernardino e de Fernanda Maria Silvestre Protásio, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1953, titular do bilhete de identidade n. 2358394, actualmente detido no Estabelecimento Prisional do Montijo, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Junho de 1997, por despacho...
A Dr.ª Margarida Ramos Natário, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11577/97.6JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Manuel Protásio Bernardino, filho de António Conceiçáo Vicente Bernardino e de Fernanda Maria Protásio Silvestre, nacional de Portugal, nascido em 1 de Maio de 1953, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 2358394, com domicílio na Estabelecimento Prisional do Montijo, Alto da Canseira, 2870 de Junho de 8 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado...
Por imperativo do artº 77º, n.º 1, do C. Penal, a ponderação da personalidade projectada nos factos ou revelada pelos factos constitui elemento central da avaliação da pena unitária, pelo que a decisão que não procede a fundamentação específica sobre tal referente normativo, limitando-se a enunciar a letra do preceito e as condenações sofridas, a assunção de erro pelo arguido e a ponderar factos despenalizados, como aqui acontece, não obedece ao comando do artº 374º, n.º 2, do Código de Processo Penal e padece da nulidade consignada no art.º 379º, n.º 1, al. a), do mesmo Código.
... Novas, actualmente preso no Estabelecimento Prisional Regional do Montijo, em cumprimento de p...
O juiz de direito, Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 24/99.9TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Rui Silva Tavares, filho de Ivo Tavares e de Maria Emília de Carvalho Silva, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1979, solteiro, com profissáo de estucador, titular do bilhete de identidade n. 12156253, actualmente detido no Estabelecimento Prisional do Montijo, Rua da Alegria, Lote 19, 2. esquerdo, Bairro de Cucena, 2840 Paio Pires, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2, alínea b), com ref...
A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1342/97.6TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Manuel Protásio Bernardino, filho de António da Conceiçáo Vicente Bernardino e de Fernanda Maria Silvestre Protásio, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1953, titular do bilhete de identidade n. 2358394-0, actualmente detido no estabelecimento prisional do Alto da Caneira, 2870-068 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo De...
Delegação de competências da licenciada Maria do Céu Guerreiro Messias Ramalhete, directora do Estabelecimento Prisional Regional do Montijo
A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca do Fundáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 318/99.3TBFND, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Manuel Protásio Bernardino, filho de António da Conceiçáo Vicente Bernardino e de Fernanda Maria Silvestre Protásio, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1953, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 02358394, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Montijo, Alto da Caneira, 2870--068 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpaçáo de funçóes, previsto e punido pelo artigo 400., n. 2, do Código Penal, com referência aos artigos 1. e 2. do Decreto-Lei n. ...
O julgamento implica a obrigação de examinar e atender, em harmonia com a lei, a todas as provas existentes no processo, sem necessidade da sua leitura pública, apenas exigível para os depoimentos ou declarações dos intervenientes reduzidos a escrito.
...-se preso preventivamente no Estabelecimento Prisional Regional do Montijo, à ordem do inquér...
A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 68/03.8SZLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelo Mendes Furtado, filho de José Mendes Furtado e de Paula Mendes Furtado, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana nascido em 15 de Setembro de 1962, solteiro, titular da autorizaçáo de residência n. Po 1695411 e do passaporte n. Jo 27183, com domicílio na Rua António Campos Ferreira Trindade, 169, rés-do-cháo, direito, Montijo, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2003, po...
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